decreto10887-46-2002

ICMS
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO - DECRETO Nº 10.887/02

RESUMO: O Decreto a seguir exposto vem conceder, bem como, prorrogar, benefícios fiscais e alterar dispositivos de vários outros Decretos, inclusive do RICMS, em relação aos documentos fiscais.

DECRETO Nº 10.887, de 04.10.02
(DOE de 04.10.02)

Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 9.434, de 30 de novembro de 2000, 9.591, de 24 de outubro de 1996, 9.966, de 09 de outubro de 1998 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 53/02, 55/02, 69/02, 77/02 a 80/02, 82/02, 83/02, 87/02, 94/02 e 102/02, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal no Conselho Nacional de Política Fazendáría-CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, os incisos CXV e CXVI com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

...

CXV - as saídas, a partir de 22 de julho de 2002, promovidas pela entidade Voluntariado de Obras Sociais do Piauí - VOS, das mercadorias recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, para operacionalização das ações sociais que constituem o objeto da mesma (Convênio ICMS nº 83/02);

CXVI - as operações, a partir de 22 de julho de 2002, até 31 de julho de 2005, com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo VI deste Decreto, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ficando o benefício condicionado a que (Convênio ICMS nºs 87/02):

a) os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados,

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS,

c) o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente esta condição, no documento fiscal;

d) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às Unidades federadas e aos municípios (Convênio ICMS nº 87/02).

Art. 2º - Fica acrescentado ao Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, o art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A - Não serão exigidos:

I - a partir de 22 de julho de 2002, as multas e os juros devidos pelas empresas de telecomunicações, referentes ao ICMS incidente na prestação de serviços de telecomunicações que possibilita a ligação telefônica internacional, realizada no período de 1º de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1999, desde que o débito remanescente seja pago integralmente até 31 de dezembro de 2002 ou seja solicitado o parcelamento até 30 de novembro de 2002, hipótese em que a não exigência prevista neste inciso (Convênios ICMS nºs 53/02 e 102/02):

a) não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos até esta data;

b) fica condicionada ao pagamento pelo interessado dos honorários e custas pertinentes, tratando-se de débitos ajuizados;

II - a partir de 22 de julho de 2002, os débitos tributários relativos à parcela do ICMS devido na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2001, decorrente de base de cálculo obtida sem que o montante do imposto a integre, hipótese em que a não exigência prevista neste inciso (Convênio ICMS nº 77/02):

a) não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas;

b) fica condicionada à observância dos requisitos previstos na legislação estadual;

III - os créditos tributários, constituídos ou não, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 22 de julho de 2002, da CAMEDE - COOPERATIVA DE ARTESANATO MESTRE DEZINHO, hipótese em que o beneficio não gera direito adquirido nem autoriza restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos (Convênio ICMS nº 82/02)."

Art. 3º - O dispositivo a seguir indicado do Decreto nº 9 732, de 13 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 1º - ...

...

LXl - o recebimento de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, por órgão da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações, destinadas a uso ou consumo ou para integrar o seu ativo imobilizado observado, a partir de 22 de julho de 2002, o seguinte (Convênios ICMS nºs 48/93 e 55/02):

a) a comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado;

b) ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência da similaridade nacional de que trata este inciso, as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010/90, de 29 de março de 1990;

..."

Art. 4º - O código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH dos produtos:

I - "RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais" constante no Anexo V ao Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, relativamente aos Estados Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, passa a ser 9018.13.00. (Convênio ICMS nº 78/02)";

II - "sulfadiazina, constante da tabela do inciso XCVIII do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passa a ser 3003.90.82 (Convênio ICMS nº 79/02)".

Art. 5º - O Anexo IV do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passa a vigorar, a partir de 22 de julho de 2002, com a redação baixada com este Decreto, ficando convalidados os procedimentos adotados, no período de 26 de dezembro de 2001 até 21 de julho de 2002, relativamente aos insumos de que trata o inciso XCIX do Decreto acima citado (Convênio ICMS nº 80/02).

Art. 6º - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.453, de 29 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS nº 69/02):

"Art 5º - ...

...

II - por totais de documentos fiscais, quando se tratar de:

a) até 21 de julho de 2002:

1 - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando emitida por prestador de serviço de transporte ferroviário de carga;

2 - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

3 - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

4 - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

5 - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas entradas;

6 - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, nas aquisições;

7 - Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, emitida até 29 de fevereiro de 1996 (Convênio ICMS nº 31/99);

b) a partir de 22 de julho de 2002 (Convênio ICMS nº 69/02);

1 - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

2 - Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;

3 - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

4 - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

5 - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

6 - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

7 - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

8 - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;"

...

§ 3º - Fica obrigada a manutenção do arquivamento das informações em meio magnético a nível de item (classificação fiscal) para o Cupom Fiscal emitido por ECF, dados do Livro Registro de Inventário ou outros documentos fiscais.

...

CAPÍTULO II

...

Seção II

...

"Art. 8º - O contribuinte, remeterá às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, até o dia quinze (15), arquivo magnético, com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior, observado o disposto nos §§ 1º, parte final e 5º a 8º deste artigo (Convênios ICMS nºs 31/99, 30/02 e 69/02) (NR)

§ 1º - Sempre que, informada uma operação em arquivo, por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á geração de arquivo esclarecendo o fato, com o código de finalidade "5" (item 09.1.3 do Manual de Orientação), que será remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência.

§ 2º - O arquivo remetido a este Estado restringir-se-á, até 1º de abril de 2002, aos destinatários nele localizados, e a partir de 02 de abril de 2002 contemplará todas as operações realizadas (Convênio ICMS nº 30/02).

§ 3º - Este Estado poderá exigir, a qualquer momento, que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ela fornecido.

§ 4º - Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

§ 5º - A obrigatoriedade de que trata este artigo fica dispensada, a partir de 02 de abril de 2002, desde que os contribuintes entreguem, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente a cada período de apuração, à Secretaria da Fazenda, os arquivos magnéticos contendo o registro fiscal de todas as suas operações (Convênio ICMS nº 30/02).

§ 6º - A Secretaria da Fazenda, disponibilizará os arquivos magnéticos de que trata o parágrafo anterior às unidades federadas de destino da mercadoria (Convênio ICMS nº 30/02).

§ 7º - A Secretaria da Fazenda informará às Unidades da Federação, a relação dos contribuintes dispensados do cumprimento da obrigatoriedade prevista neste artigo (Convênio ICMS nº 30/02).

§ 8º - Ficam os contribuintes deste Estado obrigados a partir de 22 de julho de 2002, a incluir no arquivo magnético de que trata este artigo, o registro das operações e prestações internas (Convênio ICMS nº 69/02)."

"CAPÍTULO III
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I
Da Nota Fiscal

Art. 9º - A Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, será emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstos no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 (Convênio ICMS nº 69/02). (NR)

§ 1º - A partir de 07 de junho de 1996, quando a quantidade de itens de mercadorias, não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para a mesma nota fiscal, obedecido o seguinte:

l - em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a expressão "Folha XX/NN - Continua", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado;

II - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III, o número total de folhas utilizadas (NN);

III - os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto e Transportador/Volumes Transportados" só deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no referido campo "Informações Complementares", a expressão "Folha XX/NN";

IV - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "Cálculo do Imposto" deverão ser preenchidos com asteriscos (*);

V - fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de mercadorias, por nota fiscal emitida (Convênio ICMS nº 31/99).

§ 2º - As indicações referentes ao transportador e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento, podem ser feitas mediante utilização de qualquer meio gráfico indelével."

"Art 10 - Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, e Conhecimento Aéreo, fica dispensada a via adicional para controle do Fisco de destino, prevista no Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989 (Convênio ICMS nº 69/02). (NR)

..."

Art. 7º - O Manual de Orientação, Anexo X ao Decreto nº 9.453, de 29 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações (Convênio ICMS nº 69/02):

I - o subitem 2.1.2:

"2.1.2 - por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;"

II - o subitem 2.1.4:

"2.1.4 - por total diário, por espécie de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

b) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

c) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

d) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

e) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

f) Despacho de Transporte, modelo 17;

g) Manifesto de Carga, modelo 25;

h) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

i) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

j) Ordem de Coleta de Carga, modelo 20;

l) Resumo Movimento Diário, modelo 18.";

III - o subitem 7.1.3:

"7.1.3 - Tipo 50 - Registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de ‘alíquota’ e ‘CFOP’ um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma;".

IV - o subitem 7.1.9:

7.1.9:

"7.1.9 - Tipo 61 - Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal, Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4);".

V - o subitem 7.1.10:

"7.1.10 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo 7), de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (modelo 8), de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (modelo 9), de Conhecimento Aéreo (modelo 10) e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (modelo 11), destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS;".

VI - o subitem 7.1.11:

"7.1.11 - Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo 7), Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (modelo 8), Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (modelo 9), de Conhecimento Aéreo (modelo 10) e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (modelo 11);".

VII - o subitem 8.1:

"8.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipos de Registros	Posições de Classificação	A/D	Denominação dos Campos de Classificação	Observações
10				1º registro
11				2º registro
50, 51, 53	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
54	3 a 16 19 a 21 24 a 29 33 a 35	A A A A	CGC Série Número Número do Item
55	31 a 38	A	Data
60 (subtipos M, A, D e l)	4 a 11 12 a 31 3	A A *	Data Número de série de fabricação Subtipo	* observar a seguinte ordem de classificação Mestre/Analítico/Diário/ ltem
60 (Subtipo R)	3 4 a 9 10 a 23	A A	Subtipo ("R") Mês e Ano de emissão Código do Produto ou Serviço
61	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
70 e 71	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
74	3 a 10 11 a 24	A A	Data Código do Produto
75	19 a 32	A	Código do Produto ou Serviço
90				Últimos registros

VIII - o subitem 9.1.1:

"9.1.1 - Tabela para preenchimento do campo 10

TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO

Código	Descrição do código de identificação do Convênio
1	Convênio ICMS nº 31/99
2	Convênio ICMS nº xx/02

IX - o subitem 9.1.3:

"9.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 12:

TABELA DE FINALIDADES DA APRESENTAÇÃO
DO ARQUIVO MAGNÉTICO

Código	Descrição da Finalidade
1	Normal
2	Retificação total de arquivo substituição total de informações prestadas pelo contribuinte referentes a este período
3	Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informação não incluída em arquivos já apresentados
5	Desfazimento: arquivo de informação referente a operações/prestações não efetivadas. Neste caso, o arquivo deverá conter, além dos registros tipo 10 e tipo 90, apenas os registros referentes às operações/prestações não efetivadas

X - o cabeçalho do item 11 e sua respectiva tabela

"11 - REGISTRO TIPO 50

NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A (código 01), QUANTO AO ICMS

NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, MODELO 6 (código 06)

NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, MODELO 22 (código 22)

Nº	Denominação	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
	do Campo
01	Tipo	"50"	02	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e	14	3	16	N
		do destinatário nas saídas
03	Inscrição	Inscrição Estadual do remetente	14	17	30	X
	Estadual	nas entradas e do destinatário nas saídas
04	Data de emissão	Data de emissão na saída ou de	8	31	38	N
	ou recebimento	recebimento na entrada
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do	2	39	40	X
		destinatário nas saídas
06	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	41	42	N
07	Série	Serie da nota fiscal	3	43	45	X
08	Número	Número da nota fiscal	6	46	51	N
09	CFOP	Código Fiscal de Operação e	4	52	55	N
		Prestação
10	Emitente	Emitente da Nota Fiscal (P-	1	56	56	X
		próprio/T-terceiros)
11	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2	13	57	69	N
		decimais)
12	Base de Cálculo	Base de Cálculo do ICMS (com 2	13	70	82	N
	do ICMS	decimais)
13	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2	13	83	95	N
		decimais)
14	Isenta ou não-	Valor amparado por isenção ou	13	96	108	N
	tributada	não-incidência (com 2 decimais)
15	Outras	Valor que não confira débito ou	13	109	121	N
		credito do ICMS (com 2
		decimais)
16	Alíquota	Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	122	125	N
17	Situação	Situação da nota fiscal quanto ao cancelamento	1	126	126	X

XI - o subitem 11.1.9.5:

"11.1.9.5 - No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2", etc ..) preencher com a letra U na primeira posição, e o algarismo respectivo deverá ser indicado nas posições subseqüentes."

Xll - o subitem 11.1.10:

"11.1.10 - CAMPO 10 - Preencher com "P" se nota fiscal emitida pelo contribuinte informante (próprio) ou "T", se emitida por terceiros";

XIII - subitem 11.1.11:

"11.1.11 - CAMPO 9 e 16 - Ver observação 11.1.4,"

XIV - o item 12

"12 - REGISTRO TIPO 51

TOTAL DE NOTA FISCAL QUANTO AO IPI

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"51 "	2	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	17	30	X
04	Data de emissão/ recebimento	Data de emissão na saída ou recebimento na entrada	8	31	38	N
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	39	40	X
06	Série	Série da nota fiscal	3	41	43	X
07	Número	Número da nota fiscal	6	44	49	N
08	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	50	53	N
09	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	54	66	N
10	Valor do IPI	Montante do IPI (com 2 decimais)	13	67	79	N
11	Isenta ou não-tributada -IPI	Valor amparado por isenção ou não-incidência do IPI (com 2 decimais)	13	80	92	N
12	Outras - IPI	Valor que não confira débito ou crédito do IPI (com 2 decimais)	13	93	105	N
13	Brancos	Brancos	20	106	125	X
14	Situação	Situação do documento fiscal quanto ao cancelamento	1	126	126	X

12.1 - OBSERVAÇÕES

12.1.1 - Este registro deverá ser composto somente por contribuintes do IPI, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;

12.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

12.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6;

12.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

12.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

12.1.6 - CAMPO 09 - Valem as observações do subitem 11.1.11;

12.1. 7 - CAMPO 15 - Valem as observações do subitem 11.1.14";

XV - o item 13:

"13 - REGISTRO TIPO 53 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"53"	2	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do contribuinte Substituído	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do Contribuinte substituído	14	17	30	X
04	Data de emissão/	Data de emissão na saída	8	31	38	N
	recebimento	ou recebimento na entrada
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do contribuinte substituído	2	39	40	X
06	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	41	42	N
07	Série	Série da Nota Fiscal	3	43	45	X
08	Número	Número da Nota Fiscal	6	46	51	N
09	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	52	55	N
10	Emitente	Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)	1	56	56	X
11	Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária	Base de cálculo de retenção do ICMS (com 2 decimais)	13	57	69	N
12	ICMS retido	ICMS retido pelo substituto (com 2 decimais)	13	70	82	N
13	Despesas Acessórias	Soma das despesas acessórias (frete, seguro e outras - com 2 decimais)	13	83	95	N
14	Situação	Situação do documento fiscal quanto ao cancelamento	1	96	96	X
15	Brancos		30	97	126	X

13.1 - OBSERVAÇÕES

13.1.1 - Este registro só é obrigatório para o contribuinte substituto tributário, nas operações com mercadorias

13.1.2 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6;

13.1.3 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

13.1 4 - CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

13.1 5 - CAMPO 09 - Valem as observações do subitem 11.1.11;

13.1.6 - CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.10;

13.1.7 - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.14".

XVI - o cabeçalho do item 14 e sua respectiva tabela:

"14 - REGISTRO TIPO 54

PRODUTO

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"54"	2	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3	16	N
03	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	17	18	N
04	Série	Série da nota fiscal	3	19	21	X
05	Número	Número da Nota Fiscal	6	22	27	N
06	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	28	31	N
07	CST	Código da Situação Tributária	3	32	34
08	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	35	37	N
09	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	38	51	X
10	Quantidade	Quantidade do produto (com 3 decimais)	11	52	62	N
11	Valor do Produto	Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado por quantidade, com 2 decimais	12	63	74	N
12	Valor do Desconto/Despesa Acessória	Valor do Desconto Concedido no item (com 2 decimais)	12	75	86	N
13	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais)	12	87	98	N
14	Base de Cálculo do ICMS para Substituição Tributária	Base de cálculo do ICMS de retenção na Substituição Tributária (com 2 decimais)	12	99	110	N
15	Valor do IPI	Valor do IPI (com 2 decimais)	12	111	122	N
16	Alíquota do ICMS	Alíquota Utilizada no Cálculo do ICMS (com 2 decimais)	4	123	126	N

XVIl - o subitem 14.1.4:

"14.1.4 - CAMPO 07 - o primeiro dígito da situação tributária será 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70, o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo;".

XVIII - o subitem 14.1.5:

"14.1.5 - CAMPO 08 - Deve refletir a posição seqüencial de cada produto ou serviço na nota fiscal, obedecendo os seguintes critérios:

14.1.5.1 - 001 a 990 - número seqüencial do produto ou serviço;

14.1.5. 2 - 991 - identifica o registro do frete;

14.1.5.3 - 992 - identifica o registro do seguro;

14.1.5.4 - 993 - PIS/COFINS;

14.1.5.5 - 994 - Apropriação de crédito de ativo imobilizado;

14.1.5.6 - 995 - ressarcimento de Substituição Tributária;

14.1.5.7 - 996 - transferência de crédito;

14.1.5.8 - 997 - complemento de valor de Nota Fiscal e/ou ICMS;

14.1.5.9 - 998 - serviços não tributados;

14.1.5.10 - 999 - identifica o registro de outras despesas acessórias."

XIX - subitem 14.1.6.1:

"14.1.6.1 - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados do produto/mercadoria, através do registro "Tipo 75" (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria);";

XX - o cabeçalho do item 15 e sua respectiva tabela

15 - REGISTRO TIPO 55

GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"55"	2	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do contribuinte Substituto tributário	14	3	1	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual na Unidade da Federação destinatária do contribuinte substituto tributário	14	17	3	X
04	Data da GNRE	Data do pagamento do documento de Arrecadação	8	31	3	N
05	Unidade da Federação do Substituto	Sigla da unidade da Federação do contribuinte substituto tributário	2	39	4	X
06	Unidade da Federação Favorecida	Sigla da unidade da Federação de destino (favorecida)	2	41	4	X
07	Banco GNRE	Código do Banco onde foi Efetuado o recolhimento	3	43	4	N
08	Agência GNRE	Agência onde foi efetuado o recolhimento	4	46	4	N
09	Número GNRE	Número de autenticação Bancária do documento de Arrecadação	20	50	6	X
10	Valor GNRE	Valor recolhido (com 2 decimais)	13	70	8	N
11	Data Vencimento	Data do vencimento do ICMS substituído	8	83	9	N
12	Mês e ano de Referência	Mês e ano referente à ocorrência do fato gerador, formato MMAAAA	6	91	9	N
13	Número do Convênio ou Protocolo /Mercadoria	Preencher com o conteúdo do campo 15 da GNRE	30	97	1	X

XXI - o item 16:

"16 - REGISTRO TIPO 60 - Cupom Fiscal, Cupom Fiscal - PDV, e os seguintes Documentos Fiscais quando emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2)

16.1 - Devem ser gerados, diariamente, para cada equipamento

16.1.1 - um registro "Tipo 60 - Mestre", como indicado no subitem 16.2 e os respectivos registros "Tipo 60 - Analítico", informando as situações tributárias praticadas, conforme subitem 16.3, de modo que este conjunto de registros represente os dados fiscais escriturados pelo contribuinte;

16.1.2 - se adotado pela unidade federada, os respectivos registros "Tipo 60 - Resumo Diário", informando o total diário do item registrado em cada equipamento, conforme subitem 16.4, de modo que o conjunto de registros relativos a itens de idêntica situação tributária represente a informação constante do respectivo registro Tipo 60 - Analítico;

16.1.3 - se adotado pela unidade federada, os respectivos registros "Tipo 60 - Item", conforme subitem 16.5;

16.1.4 - se adotado pela unidade federada, os respectivos registros "Tipo 60 - Resumo Mensal", conforme subitem 16.6;

16.2 - Registro Tipo 60 - Mestre Identificador do equipamento

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"60"	2	1	2	N
02	Subtipo	"M"	1	3	3	X
03	Data de emissão	Data de emissão dos documentos fiscais	8	4	11	N
04	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento	20	12	31	X
05	Número de ordem seqüencial do equipamento	Número atribuído pelo estabelecimento ao equipamento	3	32	34	N
06	Modelo do documento fiscal	Código do modelo do documento fiscal	2	35	36	X
07	Número do Contador de Ordem de Operação no início do dia	Número do primeiro documento fiscal emitido no dia (Número do Contador de Ordem de Operação -COO)	6	37	42	N
08	Número do Contador de Ordem de Operação no final do dia	Número do último documento fiscal emitido no dia (Número do Contador de Ordem de Operação - COO)	6	43	48	N
09	Número do Contador de Redução Z	Número do Contador de Redução Z(CRZ)	6	49	54	N
05	Contador de Reinicio de Operação	Valor acumulado no Contador de Reinicio de Operação (CRO)	3	55	57	N
10	Valor da Venda Bruta	Valor acumulado no totalizador de Venda Bruta	16	58	73	N
11	Valor do Totalizador Geral do equipamento	Valor acumulado no Totalizador Geral	16	74	89	N
12	Brancos		37	90	126	X

16.2.1 - Observações

16.2.1.1 - Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando emitidos por PDV, Máquina Registradora e ECF;

16.2.1.2 - Registro utilizado para identificar o equipamento emissor de cupom fiscal no estabelecimento;

16.2.1.3 - Os dados diários de cada um dos totalizadores parciais de situação tributária do equipamento deverão ser informados no registro especificado no subitem 16.2 (Registro Tipo 60 - Analítico);

16.2.1.4 - CAMPO 02 - "M", indica que este registro é mestre, deste modo identifica o equipamento emissor de cupom fiscal no contribuinte;

16.2.1.5 - CAMPO 06 - Preencher com "2B", quando se tratar de Cupom Fiscal emitido por máquina registradora (não ECF), com "2C", quando se tratar de Cupom Fiscal PDV, ou "2D", quando se tratar de Cupom Fiscal (emitido por ECF). Já para os demais Documentos Fiscais devem ser preenchidos conforme códigos da tabela de modelos, do subitem 3.3.1;

16.3 - Registro Tipo 60 - Analítico: Identificador de cada Situação Tributária no final do dia de cada equipamento emissor de cupom fiscal

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"60"	2	1	2	N
02	Subtipo	"A"	1	3	3	X
03	Data de emissão	Data de emissão dos documentos fiscais	8	4	11	N
04	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento	20	12	31	X
05	Situação Tributária/Alíquota	Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS	4	32	35	X
06	Valor Acumulado no totalizador parcial	Valor acumulado no final do dia no totalizador parcial da situação tributária / alíquota indicada no campo 06 (com 2 decimais)	12	36	47	N
07	Brancos		79	48	126	X

16.3.1 - Observações:

16.3.1.1 - Registro composto com as informações dos totalizadores parciais das máquinas ativas no dia;

16.3.1.2 - Deve ser gerado um registro para cada um dos totalizadores parciais de situação tributária por dia e por equipamento;

16.3.1.3 - CAMPO 02 - "A", indica que este registro é Tipo 60 - Analítico;

16.3.1.4 - CAMPO 06 - Informa a situação tributária/alíquota do totalizador parcial;

16.3.1.4.1 - Quando o totalizador parcial for de operação tributada na saída, este campo deve indicar alíquota praticada. Ela deve ser informada como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos, alíquota de:

- 8,4% deve ser informado ---> "0840".

- 18% deve ser informado -----> "1800".

16.3.1.4.2 - Quando o totalizador parcial se referir a outra situação tributária, informar conforme tabela abaixo:

Situação Tributária	Conteúdo do Campo
Substituição Tributária	F
Isento	I
Não-incidência	N
Cancelamentos	CANC
Descontos	DESC
ISSQN	ISS

16.3.1.5 - CAMPO 07 - Deve informar o valor acumulado no totalizador parcial da situação tributária/alíquota indicada no campo 06. Este valor acumulado corresponde ao valor constante na Redução Z, emitido no final de cada dia, escriturado pelo contribuinte;

16.4 - Registro Tipo 60 - Resumo Diário: Registro de produto ou serviço registrado em documento fiscal emitido por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"60"	2	1	2	N
02	Subtipo	"D"	1	3	3	X
03	Data de emissão	Data de emissão dos documentos fiscais	8	4	11	N
04	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento	20	12	31	X
05	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	32	45	X
06	Quantidade	Quantidade comercializada do produto no dia (com 3 decimais)	13	46	58	N
07	Valor do Produto ou Serviço	Valor bruto do produto valor acumulado do produto no dia (com 2 decimais)	16	59	74	N
08	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS valor acumulado no dia (com 2 decimais)	16	75	90	N
09	Situação Tributária/ Alíquota do Produto ou Serviço	Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	91	94	X
10	Valor do ICMS	Montante do imposto	13	95	107	N
11	Brancos		19	108	126	X

16.4.1 - Observações:

16.4.1.1 - Registro opcional, ficando sua adoção a critério das unidades da Federação;

16.4.1.2 - Registro composto com as informações totalizadas por código do produto ou serviço registrado em documentos fiscais emitidos no dia pelo equipamento identificado no campo 04;

16.4.1.3 - Para cada código de produto ou serviço deve ser gerado um registro com o total diário por equipamento;

16.4.1.4 - CAMPO 02 - "D", indica que este registro é Tipo 60 - Resumo Diário;

16.4.1.5 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 1426;

16.4.1.6 - CAMPO 06 - Quantidade do produto comercializada no dia registradas no equipamento identificado no campo 04, com 3 decimais;

16.4.1.7 - CAMPO 09 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4;

16.4.1.8 - CAMPO 10 - Preencher com zeros no caso de Situação Tributária igual a F, N ou I;

16.5 - Registro Tipo 60 - Item: Item do documento fiscal documento fiscal emitido por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"60"	2	1	2	N
02	Subtipo	"I"	1	3	3	X
03	Data de emissão	Data de emissão do documento fiscal	8	4	11	N
04	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento	20	12	31	X
05	Modelo do documento fiscal	Código do modelo do documento fiscal	2	32	33	X
06	Nº de ordem do documento fiscal	Número do Contador de Ordem de Operação (COO)	6	34	39	N
07	Número do item	Número de Ordem do item no Documento Fiscal	3	40	42	N
08	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	43	56	X
09	Quantidade	Quantidade do Produto (com 3 decimais)	13	57	69	N
10	Valor Unitário do Produto	Valor Unitário do produto (com 3 decimais)	13	70	82	N
11	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS do Item (com 2 decimais)	12	83	94	N
12	Situação Tributária/ Alíquota do Produto ou Serviço	Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	95	98	X
13	Valor do ICMS	Montante do imposto	12	99	110	N
14	Brancos		16	111	126	X

16.5.1 - Observações

16.5.1.1 - Registro opcional, ficando sua adoção a critério das unidades da Federação;

16.5.1.2 - Registro composto apenas pelos emitentes de documentos fiscais emitidos por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

16.5.1.3 - Deve ser gerado um registro para cada produto ou serviço constante do documento fiscal;

16.5.1.4 - CAMPO 02 - "l", indica que este registro é Tipo 60 - Item;

16.5.1.5 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 16.2.1.5;

16.5.1.6 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 14.2.6;

16.5.1.7 - CAMPO 10 - Valor unitário do produto com três decimais;

16.5.1.8 - CAMPO 11 - Valor utilizado como base de cálculo do ICMS;

16.5.1.9 - CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 16 .3.1.4;

16.5.1.10 - CAMPO 13 - Valem as observações do subitem 16.4.1.8.";

16.6 - Registro Tipo 60 - Resumo Mensal. Registro de produto ou serviço processado em equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"60".	2	1	2	N
02	Subtipo	"R"	1	3	3	X
03	Mês e Ano de emissão	Mês e Ano de emissão dos documentos fiscais	6	4	9	N
04	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	10	23	X
05	Quantidade	Quantidade do produto no mês (com 3 decimais)	13	24	36	N
06	Valor do Produto ou Serviço	Valor bruto do produto valor acumulado do produto no mês (com 2 decimais)	16	37	52	N
07	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS valor acumulado no mês (com 2 decimais)	16	53	68	N
08	Situação Tributária/ Alíquota do Produto ou Serviço	Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	69	72	X
09	Brancos		54	73	126	X

16.6.1 - Observações

16.6.1.1 - Registro opcional, ficando sua adoção a critério das unidades da Federação;

16.6.1.2 - Registro composto com as informações sintéticas dos itens de mercadoria e serviço dos Cupons Fiscais emitidos pelas máquinas ECF ativas no mês;

16.6.1.3 - Deve ser gerados um registro para cada tipo de produto ou serviço processado em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, acumulado por estabelecimento no mês;

16.6.1.4 - CAMPO 02 - "R", indica que este registro é Tipo 60 - Resumo Mensal;

16.6.1.5 - CAMPO 03 - Mês e Ano de emissão no formato "MMAAAA";

16.6.1.6 - CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 14.2.6;

16.6.1.7 - CAMPO 05 - Quantidade de itens do produto comercializados no mês com 3 decimais;

16.6.1.8 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4.".

XXII - o cabeçalho do item 18 e sua respectiva tabela:

"18 - REGISTRO TIPO 70
Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
Conhecimento Aéreo

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"70"	2	1	2	N
0	CNPJ	CNPJ do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço, CNPJ do tomador do serviço, no caso de emissão do documento	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço. Inscrição Estadual do tomador do serviço, no caso de emissão do documento	14	17	30	X
04	Data de emissão / utilização	Data de emissão para o prestador, ou data de utilização do serviço para o tomador	8	31	38	N
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço, ou do tomador do serviço, no caso de emissão do documento	2	39	40	X
06	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	2	41	42	N
07	Série	Série do documento	1	43	43	X
08	Subsérie	Subsérie do documento	2	44	45	X
09	Número	Número do documento	6	46	51	N
10	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação - Um registro para cada CFOP do documento fiscal	4	52	55	N
11	Valor total do documento fiscal	Valor total do documento fiscal (com 2 decimais)	13	56	68	N
12	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com duas decimais)	14	69	82	N
13	Valor do ICMS	Montante do imposto (com duas decimais)	14	83	96	N
14	Isenta ou não-tributada	Valor amparado por isenção ou não-incidência (com duas decimais)	14	97	110	N
15	Outras	Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com duas decimais)	14	111	124	N
16	CIF/FOB	Modalidade do frete "l"-CIFou"2"-FOB	1	125	125	N
17	Situação	Situação do documento fiscal quanto ao cancelamento	1	126	126	X

XXlll - o cabeçalho do item 19 e sua respectiva tabela:

"19 - REGISTRO TIPO 71
Informações da Carga Transportada Referente a:
Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Conhecimento Aéreo
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"71"	2	1	2	N
02	CNPJ do tomador	CNPJ do tomador do serviço	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual do tomador	Inscrição estadual do tomador do serviço	14	17	30	X
04	Data de emissão	Data de emissão do conhecimento	8	31	38	N
05	Unidade da Federação do tomador	Unidade da Federação do tomador do serviço	2	39	40	X
06	Modelo	Modelo do conhecimento	2	41	42	X
07	Série	Série do conhecimento	1	43	43	X
08	Subsérie	Subsérie do conhecimento	2	44	45	X
09	Número	Número do conhecimento	6	46	51	N
10	Unidade da Federação do remetente/ destinatário da nota fiscal	Unidade da Federação do remetente, se o destinatário for o tomador ou unidade da Federação do destinatário, se o remetente for o tomador	2	52	53	X
11	CNPJ do remetente/destina-tário da nota fiscal	CNPJ do remetente, se o destinatário for o tomador ou CNPJ do destinatário, se o remetente for o tomador	14	54	67	N
12	Inscrição Estadual do remetente/ destinatário da nota fiscal	Inscrição Estadual do remetente, se o destinatário for o tomador ou Inscrição Estadual do destinatário, se o remetente for o tomador	14	68	81	X
13	Data de emissão da Nota fiscal	Data de emissão da nota fiscal que acoberta a carga transportada	8	82	89	N
14	Modelo da nota fiscal	Modelo da nota fiscal que acoberta a carga transportada	2	90	91	X
15	Série da nota fiscal	Série da nota fiscal que acoberta a carga transportada	3	92	94	X
16	Número da nota fiscal	Número da nota fiscal que acoberta a carga transportada	6	95	100	N
17	Valor total da nota fiscal	Valor total da nota fiscal que acoberta a carga transportada (com duas decimais)	14	101	114	N
18	Brancos		12	115	126	X

XXIV - O "Conteúdo" do campo Nº 08, denominado "Situação Tributária" do item 20.

"Código da situação tributária do produto ou serviço preponderante nas saídas ou prestações internas"

Art. 8º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 9.453, de 29 de dezembro de 1995, os dispositivos a seguir indicados com a seguinte redação:

l - o § 7º ao art. 2º:

"Art. 2º - ...

...

§ 7º - O formulário previsto no caput poderá ser alterado desde que contenha, no mínimo, as informações constantes dos incisos l a VI deste artigo."

II - o parágrafo único ao art. 19:

"Art. 19 - ...

Parágrafo único - Relativamente aos Registros tipos 60D, 60I, 60R e/ou 74, ficam os contribuintes obrigados a adequar-se ao armazenamento das novas informações, sendo obrigatória a apresentação ao Fisco dos arquivos magnéticos gerados, a partir de 1º de janeiro de 2003 (Convênio ICMS nº 69/02)."

III - ao Manual de Orientação, Anexo X:

a) o subitem 9.1.4:

"09.1.4 - No caso de "Retificação corretiva de arquivo substituição de informação relativa a documento já informado" prevista nas versões anteriores do Convênio nº 57/95 deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a "Retificação total de arquivo" (código 2)."

b) o subitem 19 A:

"19A - REGISTRO TIPO 74 REGISTRO DE INVENTÁRIO

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"74"	2	1	2	N
02	Data do Inventário	Data do Inventário no formato AAAAMMDD	8	3	10	N
03	Código do Produto	Código do produto do informante	14	11	24	X
04	Quantidade	Quantidade do produto (com 3 decimais)	13	25	37	N
05	Valor do Produto	Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) - com 2 decimais	13	38	50	N
06	Código de Posse das Mercadorias Inventariadas	Código de Posse das Mercadorias Inventariadas, conforme tabela abaixo	1	51	51	X
07	CNPJ do Possuidor/ Proprietário	CNPJ do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante	14	52	65	N
08	Inscrição Estadual do Possuidor / Proprietário	Inscrição Estadual do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante	14	66	79	X
09	UF do Possuidor/ Proprietário	Unidade da Federação do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante	2	80	81	X
10	Brancos		45	82	126	X

19-A.1 - Observações:

19-A.1.1 - Registro opcional, ficando sua adoção a critério das unidades da Federação;

19-A.1.2 - Os Registros de Inventários devem ser incluídos nos arquivos referentes ao período de apuração do ICMS em que foi realizado o inventário e nos arquivos referentes ao período seguinte;

19-A.1.3 - Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante do inventário codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Será gerado um registro distinto para cada item, por CNPJ de empresa depositária/depositante deste item;

19-A.1.4 - CAMPO 03 - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte. Quando o informante não empregar codificação própria, utilizar o sistema de codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul;

19-A.1.5 - CAMPO 06 - Deverá ser preenchido conforme tabela abaixo:

TABELA DE CÓDIGO DE POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS

Código	Descrição da posse das mercadorias inventariadas
1	Mercadorias de propriedade do Informante e em seu poder
2	Mercadorias de propriedade do Informante em poder de terceiros
3	Mercadorias de propriedade de terceiros em poder do Informante

19-A.1.6 - CAMPO 07 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com zeros, se o campo 06 for igual a 2, preencher com o CNPJ da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante, se o campo 06 for igual a 3, preencher com o CNPJ da proprietária da mercadoria em poder do informante;

19-A.1.7 - CAMPO 08 -’Se o campo 06 for igual a 1, preencher com brancos, se o campo 06 for igual a 2, preencher com a Inscrição Estadual da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante, se o campo 06 for igual a 3, preencher com a Inscrição Estadual da proprietária da mercadoria em poder do informante.

Art. 9º - Ficam revogados os subitens 11.1.3 e 19.1.12 do Manual de Orientação, Anexo X, ao Decreto nº 9.453, de 29 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS nº 69/02).

Art. 10 - Fica acrescentado ao Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, o Anexo VI com a redação baixada com este Decreto.

Art. 11 - O § 5º do art. 16 do Decreto nº 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 - ...

...

§ 5º - Para determinação do ICMS devido na hipótese do inciso II do § 3º, o contribuinte deverá proceder a apuração do imposto, aplicando o percentual de 2,4 (dois inteiros e quatro décimos por cento), sobre o valor mais recente das aquisições de mercadorias feitas neste ou em outro Estado, proporcional às vendas efetuadas, sem prejuízo do pagamento, da diferença de alíquota correspondente, cujo pagamento deverá ser efetuado:

I - até o último dia útil do mês subseqüente ao das saídas, relativamente aos fatos geradores ocorridos até junho de 2002;

II - até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao das saídas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2002.

..."

Art. 12 - O inciso III do § 3º do art. 1º do Decreto nº 9.227, de 30 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

...

§ 3º - ...

...

III - às operações com mercadorias procedentes dos Estados a seguir indicados, caso em que o imposto será exigido na data da entrada neste Estado, na primeira unidade fazendária por onde a mesma circular, permitida a concessão de diferimento de pagamento do imposto:

a) Rio Grande do Norte e Sergipe, até 30 de abril de 1995;

b) São Paulo, a partir de 1º de novembro de 1997;

c) Ceará, a partir de 31 de novembro de 1997;

d) Amazonas, a partir de 18 de outubro de 1999;

e) Goiás, a partir de 1º de setembro de 2000;

f) Distrito Federal, a partir de 12 de dezembro de 2000;

g) Minas Gerais, a partir de 01 de abril de 2001;

h) Roraima, a partir de 06 de agosto de 2002.

..."

Art. 13 - O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.434, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações (Convênio ICMS nº 94/02):

"Art. 2º - ...

...

Parágrafo único - ...

...

II - no período de 16 de abril de 2001 a 12 de agosto de 2002:

a) veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo:

1 - com alíquota do IPI de 0%, 45,08%;

2 - com alíquota do IPI de 5%, 42,75%;

3 - com alíquota do IPI de 10%, 41,56%;

4 - com alíquota do IPI de 15%, 37,86%;

5 - com alíquota do IPI de 20%, 36,83%;

6 - com alíquota do IPI de 25%, 35,47%;

7 - com alíquota do IPI de 35%, 32,25%;

b) veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espirito Santo, para quaisquer Unidades federadas, bem como veículo saído das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo:

1 - com alíquota do IPI de 0% e isento, 81,67%;

2 - com alíquota do IPI de 5%, 77,25%;

3 - com alíquota do IPI de 10%, 74,83%;

4 - com alíquota do IPI de 15%, 64,89%;

5 - com alíquota do IPI de 20%, 66,42%;

6 - com alíquota do IPI de 25%, 63,49%;

7 - com alíquota do IPI de 35%, 55,28%;

III - a partir de 13 de agosto de 2002 (Convênio ICMS nº 94/02):

a) veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo:

1 - com alíquota do IPI de 0%, 45,08%;

2 - com alíquota do IPI de 5%, 42,75%;

3 - com alíquota do IPI de 10%, 41,56%;

4 - com alíquota do IPI de 15%, 37,86%;

5 - com alíquota do IPI de 20%, 36,83%;

6 - com alíquota do IPI de 25%, 35,47%;

7 - com alíquota do IPI de 35%, 32,25%;

8 - com alíquota do IPI de 9%, 41,94%;

9 - com alíquota do IPI de 14%, 39,12%;

10 - com alíquota do IPI de 16%, 38,40%;

b) veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo, para quaisquer Unidades federadas, bem como veículo saído das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo:

1 - com alíquota do IPI de 0% e isento, 81,67%;

2 - com alíquota do IPI de 5%, 77,25%;

3 - com alíquota do IPI de 10%, 74,83%;

4 - com alíquota do IPI de 15%, 64,89%;

5 - com alíquota do IPI de 20%, 66,42%;

6 - com alíquota do IPI de 25%, 63,49%;

7 - com alíquota do IPI de 35%, 55,28%;

8 - com alíquota do IPI de 9%, 75,60%;

9 - com alíquota do IPI de 14%, 70,34%;

10 - com alíquota do IPI de 16%, 68,90%."

Art. 14 - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 8º do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996, com a seguinte redação:

"Art. 8º - ...

Parágrafo único - Nas empresas beneficiárias do incentivo fiscal de que trata o caput, que utilizem a soja como matéria-prima, cujo processo de industrialização seja finalizado em outra Unidade da Federação, será considerado, para efeito do incentivo fiscal, o valor proporcional ao processo industrial realizado neste Estado, nas operações com óleo bruto a ser refinado em outros Estados."

Art. 15 - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.966, de 09 outubro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...

...

III - no campo "Descrição dos Produtos", do quadro "Dados dos Produtos", a expressão "TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO - RICMS, art. 75, §§ 3º a 6º."

§ 1º - Relativamente aos créditos acumulados de que trata o § 3º do art. 75, do Regulamento do ICMS, o contribuinte procederá na forma do disposto neste artigo, observado o seguinte:

I - poderá utilizar os créditos de que trata o inciso l do citado dispositivo, mediante solicitação à Secretaria da Fazenda, Anexo I, para quitação de débitos inscritos na Divida Ativa do Estado, parcelados ou não, ou decorrentes de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgados, inclusive os parcelados, se for o caso;

II - poderá imputar os créditos acumulados a que se refere o inciso II do citado dispositivo, mediante comunicação à Secretaria da Fazenda, Anexo I, a qualquer estabelecimento seu, neste Estado, para, observados o disposto no § 6º deste artigo e a seguinte ordem de preferência:

a) quitar os débitos inscritos na Divida Ativa do Estado;

b) quitar débitos decorrentes de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgados;

c) quitar saldo de parcelamento;

d) compensar com o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, no mínimo, em 06 (seis) parcelas;

III - havendo saldo remanescente, transferir a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça a legitimidade do crédito, para, observada a seguinte ordem de preferência:

a) quitar débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado;

b) quitar débitos decorrente de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgados;

c) quitar saldo de parcelamento;

d) compensar com o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, no mínimo, em 06 (seis) parcelas.

§ 2º - Na transferência de que trata o inciso III do § 3º do art. 75 do Regulamento do ICMS, o contribuinte deverá requerer, previamente, ao Secretário da Fazenda, Anexo I a emissão de documento que reconheça a legitimidade do crédito a ser transferido.

..."

Art. 16 - Ficam acrescentados os §§ 6º e 7º ao art. 2º do Decreto nº 9.966, de 09 de outubro de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...

...

§ 6º - Relativamente à imputação a que se refere o inciso II deste artigo, a ocorrência deverá ser comunicada ao Departamento de Fiscalização, até o dia 15 do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal, mediante entrega ao órgão local da jurisdição fiscal do contribuinte, do formulário Anexo l, devidamente preenchido, acompanhado de fotocópia da referida Nota Fiscal.

§ 7º - Para a imputação e/ou transferência do crédito acumulado de que tratam os incisos II e III do § 3º do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e os incisos II e III, deste artigo, o contribuinte deverá:

I - estar em situação regular em relação às suas obrigações tributárias, principal e acessórias;

II - não possuir débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;

III - atender as demais exigências, na forma que dispuser o Regulamento do ICMS."

Art. 17 - Ficam revogados o inciso III do § 4º do art. 2º e o art. 5º, todos do Decreto nº 9.966, de 09 de outubro de 1998.

Art. 18 - O Anexo l do Decreto nº 9.966, de 09 de outubro de 1998, passa a vigorar com a redação baixada com este Decreto.

Art. 19 - O inciso II do art. 35 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.500, de 13 de abril de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35 - ...

II - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA - ST, Anexos IX e IX-A, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, a partir de 17 de dezembro de 1998, observado o disposto nos §§ 5º a 8º (Convênio ICMS nºs 81/93 e 108/98)."

* ANEXO IV
Inciso XCIX do art. 1º do Decreto nº 9.732/97
*Anexo acrescentado pelo Decreto nº 10.106/99, art. 1º.
Vigência até 21 de julho de 2002

Cód. NBM/SH	MATERIAL
3006.10.19	Fio de nylon 8.0
3006.10.19	Fio de nylon 10.0
3006.10.19	Fio de nylon 9.0
3004.90.99	Conjunto de troca para diálise peritonial ambulatorial e automática
3006.10.90	Hemostático (base celulose ou colágeno)
3006.10.90	Tela inorgânica pequena (até 100 cm2)
3006.10.90	Tela inorgânica média (101 a 400 cm2)
3006.10.90	Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2)
3006.40.20	Cimento ortopédico (dose 40 grs)
3702.10.10	Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face
3701.10.29	Outras chapas e filmes para raios-X
3701.10.10	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face
3702.10.20	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces
3917.40.10	Conector completo com tampa
8421.29.11	Hemodialisador capilar
9018.39.21	Sonda para nutrição enteral
9018.39.22	Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa
9018.39.29	Cateter ureteral duplo "rabo de porco"
9018.39.29	Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise
9018.39.29	Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen
9018.39.29	Dilatador para implante de cateter duplo lumen
9018.39.29	Cateter balão para septostomia
9018.39.29	Cateter balão para angioplastia recém-nato,lactente, Bermann
9018.39.29	Cateter balão para angioplastia transluminal percuta
9018.39.29	Cateter guia para angioplastia transluminal percuta
9018.39.29	Cateter balão para valvoplastia
9018.39.29	Guia de troca para angioplastia
9018.39.29	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóslico)
9018.39.29	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico)
9018.39.29	Cateter atrial/peritoneal
9018.39.29	Cateter ventricular com reservatório
9018.39.29	Conjunto de cateter de drenagem externa
9018.39.29	Cateter ventricular Isolado
9018.39.29	Cateter total implantável para infusão quimioterápica
9018.39.29	Introdutor para cateter com e sem válvula
9018.39.29	Cateter de termodiluição
9018.39.29	Cateter (tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal)
9018.39.29	Kit cânula
9018.39.29	Conjunto para autotransfusão
9018.39.29	Dreno para sucção
9018.39.29	Cânula para traqueostomia sem balão
9018.39.29	Sistema de drenagem mediastinal
9018.90.40	Rins artificiais
9018.90.95	Clips para aneurisma
9018.90.95	Kit grampeador intraluminar Sap
9018.90.95	Kit grampeador linear cortante
9018.90.95	Kit grampeador linear cortante + uma carga
9018.90.95	Kit grampeador linear cortante + duas cargas
9018.90.95	Grampos de Blount
9018.90.95	Grampos de Coventry
9018.90.95	Clips venoso de prata
9018.90.99	Bolsa para drenagem
9018.90.99	Linhas arteriais
9018.90.99	Conjunto descartável de circulação assistida
9018.90.99	Conjunto descartável de balão intra-aórtico
*9018.90.10	Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea
*9018.90.10	Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea
*9018.90.10	Hemoconcentrador para circulação extracorpórea
*9018.90.10	Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro
9021.11.10	Endoprótese total biarticulada
9021.11.10	Componente femural não cimentado
9021.11.10	Componente fernural não cimentado para revisão
9021.11.10	Cabeça intercambiável
9021.11.10	Componente femural
9021.11.10	Prótese de quadril thompson normal
9021.11.10	Componente total femural cimentado
9021.11.10	Componente femural parcial sem cabeça
9021.11.10	Componente femural total cimentado sem cabeça
9021.11.10	Endoprótese femural distal com articulação
9021.11.10	Endoprótese femural proximal
9021.11.10	Endoprótese femural diafisária
9021.11.90	Espacador de tendão
9021.11.90	Prótese de silicone
9021.11.90	Componente acetabular metálico + polietileno
9021.11.90	Componente acetabular metálico + polietileno para revisão
9021.11.90	Componente patelar
9021.11.90	Componente base tibial
9021.11.90	Componente patelar não cimentado
9021.11.90	Componente plateau tibial
9021.11.90	Componente acetabular chanley convencional
9021.11.90	Tela de reforço de fundo acetabular
9021.11.90	Restritor de cimento acetabular
9021.11.90	Restritor de cimento femural
9021.11.90	Anel de reforço acetabular
9021.11.90	Componente acetabular polietileno para revisão
9021.11.90	Componente umeral
9021.11.90	Prótese total de cotovelo
9021.11.90	Prótese ligamentar qualquer Segmento
9021.11.90	Componente glenoidal
9021.11.90	Endoprótese umeral distal com articulação
9021.11.90	Endoprótese umeral proximal
9021.11.90	Endoprótese umeral total
9021.11.90	Endoprótese umeral diafisária
9021.11.90	Endoprótese proximal com articulação
9021.11.90	Endoprótese diafisária
9021.19.20	Parafuso para componente acetabular
9021.19.20	Placa com finalidade especifica L/T/Y
9021.19.20	Placa auto compressão largura até 15 mm comprimento até 150 mm
9021.19.20	Placa auto compressão largura até 15 mm comprimento acima 150 mm
9021.19.20	Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm
9021.19.20	Placa auto compressão largura acima l5 mm comprimento até 220 mm
9021.19.20	Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm
9021.19.20	Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm)
9021.19.20	Placa semitubular para parafuso 4,5 mm
9021.19.20	Placa semitubular para parafuso 3,5 mm
9021.19.20	Placa semitubular para parafuso 2,7 mm
9021.19.20	Placa angulada perfil "U" osteotomia
9021.19.20	Placa angulada perfil "U" autocompressão
9021.19.20	Conjunto placa angular (placa tubo parafuso deslizante + contra-parafuso)
9021.19.20	Placa Jewett comprimento até 150 mm
9021.19.20	Placa Jewett comprimento acima 150 mm
9021.19.20	Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico)
9021.19.20	Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm
9021.19.20	Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm
9021.19.20	Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm
9021.19.20	Haste intramedular de ender
9021.19.20	Haste de compressão
9021.19.20	Haste de distração
9021.19.20	Haste de luque lisa
9021.19.20	Haste de luque em "L"
9021.19.20	Haste intramedular de rush
9021.19.20	Retângulo tipo hartshill ou similar
9021.19.20	Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada
9021.19.20	Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada
9021.19.20	Arruela para parafuso
9021.19.20	Arruela em "C"
9021.19.20	Gancho superior de distração (todos)
9021.19.20	Gancho inferior de distração (todos)
9021.19.20	Ganchos de compressão (todos)
9021.19.20	Arruela dentada para ligamento
9021.19.20	Pino de Kknowles
9021.19.20	Pino tipo Barr e Tibiais
9021.19.20	Pino de Gouffon
9021.19.20	Prego "OPS"
9021.19.20	Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm
9021.19.20	Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm
9021.19.20	Parafuso maleolar (todos)
9021.19.20	Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm
9021.19.20	Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm
9021.19.20	Porca para haste de compressão
9021.19.20	Fio liso de Kirschner
9021.19.20	Fio liso de Steinmann
9021.19.20	Prego intramedular "rush"
9021.19.20	Fio rosqueado de Kirschner
9021.19.20	Fio rosqueado de Steinmann
9021.19.20	Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro)
9021.19.20	Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro)
9021.19.20	Fio maleável tipo luque diâmetro => 1,00 mm
9021.19.20	Fixador dinâmico para mão ou pé
9021.19.20	Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial
9021.19.20	Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero
9021.19.20	Fixador dinâmico para pelve
9021.19.20	Fixador dinâmico para tíbia
9021.19.20	Fixador dinâmico para fêmur
9021.30.11	Prótese valvular mecânica de bola
9021.30.11	Anel para aneloplastia valvular
9021.30.11	Prótese valvular mecânica de duplo folheto
9021.30.11	Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco)
9021.30.19	Prótese valvular biológica
9021.30.30	Enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico
9021.30.30	Enxerto arterial tubular orgânico
9021.30.30	Enxerto arterial tubular valvado orgânico
9021.30.80	Prótese para esôfago
9021.30.80	Tubo de ventilação de teflon ou silicone
9021.30.80	Prótese de aço-teflon
9021.30.80	Patch inorgânico (por cm2)
9021.30.80	Patch orgânico (por cm2)
9021.50.00	Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria
9021.50.00	Marcapasso cardíaco câmara dupla
9021.90.19	Filtro de linha arterial
9021.90.19	Reservatório de cardiotomia
9021.90.19	Filtro de sangue arterial para recirculação
9021.90.19	Filtro para cardioplegia
9021.90.80	Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil
9021.90.80	Coletor para unidade de drenagem externa
9021.90.80	Shunt lombo-peritonal
9021.90.80	Conector em "Y"
9021.90.80	Conjunto para hidrocefalia standard
9021.90.80	Válvula para hidrocefalia
9021.90.80	Válvula para tratamento de ascite
9021.90.91	Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico
9021.90.91	Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico
9021.90.91	Eletrodo endocárdico definitivo
9021.90.91	Eletrodo epicárdico definitivo
9021.90.91	Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico
9021.90.99	Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm2)
9021.90.99	Enxerto tubular de ptfe (por cm2)
9021.90.99	Enxerto arterial tubular inorgânico
9021.90.99	Botão para crâneo"

Vigência a partir de 22 de julho de 2002

ITENS	NBM/SH	EQUIPAMENTOS E INSUMOS
1	3006.10.19	Fio de nylon 8.0
2	3006.10.19	Fio de nylon 10.0
3	3006.10.19	Fio de nylon 9.0
4	3004.90.99	Conjunto de troca para diálise peritonial ambulatorial e automática
5	3006.10.90	Hemostático (base celulose ou colágeno)
6	3006.10.90	Tela inorgânica pequena (até 100 cm2)
7	3006.10.90	Tela inorgânica média (101 a 400 cm2)
8	3006.10.90	Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2)
9	3006.40.20	Cimento ortopédico (dose 40 g)
10	3702.10.10	Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face
11	3701.10.29	Outras chapas e filmes para raios-X
12	3702.10.10	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face
13	3702.10.20	Filmes especiais para raios- X sensibilizados em ambas as faces
14	3917.40.00	Conector completo com tampa
15	8421.29.11	Hemodialisador capilar
16	9018.39.21	Sonda para nutrição enteral
17	9018.39.22	Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa
18	9018.39.29	Cateter ureteral duplo "rabo de porco"
19	9018.39.29	Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise
20	9018.39.29	Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen
21	9018.39.29	Dilatador para implante de cateter duplo lumen
22	9018.39.29	Cateter balão para septostomia
23	9018.39.29	Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente, Berrmann
24	9018.39.29	Cateter balão para angioplastia transluminal percuta
25	9018.39.29	Cateter guia para angioplastia transluminal percuta
26	9018.39.29	Cateter balão para valvoplastia
27	9018.39.29	Guia de troca para angioplastia
28	9018.39.29	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico)
29	9018.39.29	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico)
30	9018.39.29	Cateter atrial/peritoneal
31	9018.39.29	Cateter ventricular com reservatório
32	9018.39.29	Conjunto de cateter de drenagem externa
33	9018.39.29	Cateter ventricular isolado
34	9018.39.29	Cateter total implantável para infusão quimioterápica
35	9018.39.29	Introdutor para cateter com e sem válvula
36	9018.39.29	Cateter de termodiluição
37	9018.39.29	Cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal
38	9018.39.29	Kit cânula
39	9018.39.29	Conjunto para autotransfusão
40	9018.39.29	Dreno para sucção
41	9018.39.29	Cânula para traqueostomia sem balão
42	9018.39.29	Sistema de drenagem mediastinal
43	9018.90.40	Rins artificiais
44	9018.90.95	Clips para aneurisma
45	9018.90.95	Kit grampeador intraluminar Sap
46	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante
47	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante + uma carga
48	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante + duas argas
49	9018.90.95	Grampos de Blount
50	9018.90.95	Grampos de Coventry
51	9018.90.95	Clips venoso de prata
52	9018.90.99	Bolsa para drenagem
53	9018.90.99	Linhas arteriais
54	9018.90.99	Conjunto descartável de circulação assistida
55	9018.90.99	Conjunto descartável de balão intra-aórtico
56	9018.90.10	Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea
57	9018.90.10	Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea
58	9018.90.10	Hemoconcentrador para Circulação Extra Corpórea
59	9018.90.10	Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro
60	9021.31.10	Endoprótese total biarticulada
61	9021.31.10	Componente femural não cimentado
62	9021.31.10	Componente femural não cimentado para revisão
63	9021.31.10	Cabeça intercambiável
64	9021.31.10	Componente femural
65	9021.31.10	Prótese de quadril thompson normal
66	9021.31.10	Componente total femural cimentado
67	9021.31.10	Componente femural parcial sem cabeça
68	9021.31.10	Componente femural total cimentado sem cabeça
69	9021.31.10	Endoprótese femural distal com articulação
70	9021.31.10	Endoprótese femural proximal
71	9021.31.10	Endoprótese femural diafisáría
72	9021.31.90	Espacador de tendão
73	9021.31.90	Prótese de silicone
74	9021.31.90	Componente acetabular metálico + polietileno
75	9021.31.90	Componente acetabular metálico + polietileno para revisão
76	9021.31.90	Componente patelar
77	9021.31.90	Componente base tibial
78	9021.31.90	Componente patelar não cimentado
79	9021.31.90	Componente plateau tibial
80	9021.31.90	Componente acetabular charnley convencional
81	9021.31.90	Tela de reforço de fundo acetabular
82	9021.31.90	Restritor de cimento acetabular
83	9021.31.90	Restritor de cimento femural
84	9021.31.90	Anel de reforço acetabular
85	9021.31.90	Componente acetabular polietileno para revisão
86	9021.31.90	Componente umeral
87	9021.31.90	Prótese total de cotovelo
88	9021.31.90	Prótese ligamentar qualquer segmento
89	9021.31.90	Componente glenoidal
90	9021.31.90	Endoprótese umeral distal com articulação
91	9021.31.90	Endoprótese umeral proximal
92	9021.31.90	Endoprótese umeral total
93	9021.31.90	Endoprótese umeral diafísáría
94	9021.31.90	Endoprótese proximal com articulação
95	9021.31.90	Endoprótese diafísáría
96	9021.10.20	Parafuso para componente acetabular
97	9021.10.20	Placa com finalidade específica L/T/Y
98	9021.10.20	Placa auto compressão largura até 15 mm comprimento até 150 mm
99	9021.10.20	Placa auto compressão largura até 15 mm comprimemto acima 150 mm
100	9021.10.20	Placa auto compressão largura 15 mm para uso parafuso 3,5
101	9021.10.20	Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220
102	9021.10.20	Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm
103	9021.10.20	Placa reta auto compressão estreita (abaixo de 16 mm)
104	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 4,5 mm
105	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 3,5 mm
106	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 2,7 mm
107	9021.10.20	Placa angulada perfil "U" osteotomia
108	9021.10.20	Placa angulada perfil "U" autocompressão
109	9021.10.20	Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso)
110	9021.10.20	Placa Jewett comprimento até 150 mm
111	9021.10.20	Placa Jewett comprimento acima 150 mm
112	9021.10.20	Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico)
113	9021.10.20	Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm
114	9021.10.20	Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm
115	9021.10.20	Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm
116	9021.10.20	Haste intramedular de ender
117	9021.10.20	Haste de compressão
118	9021.10.20	Haste de distração
119	9021.10.20	Haste de luque lisa
120	9021.10.20	Haste de luque em "L"
121	9021.10.20	Haste intramedular de rush
122	9021.10.20	Retângulo tipo hartshill ou similar
123	9021.10.20	Haste intramedular de Kuntscher tibial
176	9021.90.89	Shunt lombo-peritonal
177	9021.90.89	Conector em "Y"
178	9021.90.89	Conjunto para hidrocefalia standard
179	9021.90.89	Válvula para hidrocefalia
180	9021.90.89	Válvula para tratamento de ascite
181	9021.90.91	Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico
182	9021.90.91	Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico
183	9021.90.91	Eletrodo endocárdico definitivo
184	9021.90.91	Eletrodo epicárdico definitivo
185	9021.90.91	Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico
186	9021.90.99	Substituto temporário de pele (biológica/sinética por cm2)
187	9021.90.99	Enxerto tubular de ptfe (por cm2)
188	9021.90.99	Enxerto arterial tubular inorgânico
189	9021.90.99	Botão para crâneo

* ANEXO VI
Inciso CXVI do art. 1º do Decreto nº 9.732/97,
Convênio ICMS nº 87/02

ITENS	FÁRMACOS	NBM/SH FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NBM/SH MEDICAMENTOS
1	Acetato de Desmopressina	2937.99.90	Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml aplic. nasal - (por frasco 2,5 ml)	3003.39.29/3004.39.29
2	Acetato de Ciproterona	2937.29.31	Acetato de Ciproterona 50 mg - (por comprimido)	3003.39.39 / 3004.39.39
3	Acetato de Glatiramer	2922.49.90	Acetato de Glatiramer - 20 mg - por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha	3003.90.49/3004.90.39
4	Acetato de Goserelina	2937.90.90	Goserelina 3,60 mg - injetável - (por frasco ampola)	3003.39.26/3004.39.27
			Goserelina 10,80 mg - injetável - (por seringa pronta para administração)
5	Acetato de Leuprolida	2937.90.90	Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável -por frasco)	3003.39.19/3004.39.19
6	Acetretina	2918.90.99	Acitretina 10 mg - (por cápsula)	3003.90.39/3004.90.29
			Acitretina 25 mg - (por cápsula)
7	Alendronado Monossódico	2931.00.39	Bifosfonato 10 mg - (por comprimido)	3003.90.69/3004.90.59
8	Alfacalcidol	2936.10.00	Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos)	3003.90.19/3004.50.90
			Alfacalcidol 1,0 mcg - (comprimidos)
9	Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg - (comprimidos)	3003.90.76 / 3004.90.66
10	Calcitonina Sintética de Salmão	2937.90.90	Calcitonina Sintética de Salmão - 200 Ul spray nasal - (por frasco)	3003.39.29/3004.39.25
11	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 0,25 mcg - (por cápsula)	3003.90.19/3004.50.90
			Calcitriol 1,0 g - injetável - (por ampola)
12	Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - (por frasco com 50 ml)	3003.90.78/3004.90.68
			Ciclosporina 25 mg - (por cápsula)
			Ciclosporina 50 mg - (por cápsula)
			Ciclosporina 100 mg - (por cápsula)
			Ciclosporina 10 mg - (por cápsula)
13	Clozapina	2933.90.39	Clozapina 100 mg - (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Clozapina 25 mg - (por comprimido)
14	Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg - (por cápsula)	3003.39.39/3004.39.39
15	Deferoxamina	2928.00.90	Deferoxamina 500 mg - injetável - (por frasco)	3003.90.58/3004.90.48
16	Dornase alfa	3002.10.39	Dornase alfa 2,5 mg - (por ampola)	3003.90.23/3004.90.13
17	Eritropoetina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por injetável - (por Frasco/ampola)	3001.20.90
			Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U Injetável - (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante -3.000 U - injetável - (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante -4.000 U - injetável - (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante -10.000U - injetável - (por frasco/ampola)

18	Hidróxido de Ferro Endovenoso	2821.10.30	Hidróxido de Ferro Endovenoso - injetável (por frasco)	3003.90.99/3004.90.99
19	Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 200 U. I. - injetável - (por frasco/ampola)	3003.90.29/3004.90.19
20	Imunoglobulina Humana	3002.10.35	Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg- injetável - (por frasco)	3002.10.35
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g - Injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g - Injetável - (por frasco)
21	Interferon Beta 1a	3002.10.36	Interferon Beta Ia - 3.000.000 Ul -injetável - (por frasco/ampola)	3002.10.36
			Interferon Beta Ia - 6.000.000 Ul (22 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida)
			Interferon Beta Ia - 12.000.000 Ul (44 mcg) - Injetável - (por seringa pré-jreenchida)
			Interferon Beta Ia - 6.000.000 Ul (30 mcg) - Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola.
22	Interferon Beta 1b	3002.10.36	Interferon Beta Ib - 9.600.000 Ul -injetável - (por frasco/ampola)	3002.10.36
23	Isotretioina	2936.21.19	Isotretioina 20 mg - uso oral - por cápsula	3003.90.19/3004.50.90
			Isotretioina 10 mg - uso oral - por cápsula
24	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)	3003.90. 79 / 3004.90.69
25	Lípase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática		Enzimas Pancreáticas- 4.000 UI - microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase - (por cápsula)	3003.90.29/3004.90.19
			Enzimas Pancreálicas - 4.500 Ul microg. c/ lib. Entérica (lipase. amilase.. prot.) com 4.500 Ul de lípase - (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas 8.000 Ul microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase - (por cápsula)
			Enzimas Pancreàticas - 12.000 UI microg. c/ lib. Entérica (lipase. amilase.. prot.) com 12.000-UI de lípase - (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas - 18.000 Ul -microg. c/ lib. Entérica (lípase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase - (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas - 20.000 UI -microg. c/ lib. Entérica (lípase, amilase., rot.) com 20.000 UI de lípase - (por cápsula)

26	Mesilato de Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg - (por comprimido)	3003.40.90/3004.40.90
27	Micofenolato Mofetil	2934.99.19	Micofenolato Mofetil 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89/3004.90.79
28	Filgrastima	3002.90.99	Filgrastima 300 mcg - injetável - (por frasco)	3002.10.39
29	Molgrarnostima	3002.90.99	Molgramostima 300 mcg 300 mcg -injetável - (por frasco)	3002.10.39
30	Octreotida	2936.21.90	Octreotida 0, 1 mg/ml - injetável - (por frasco/ampola)	3003.39.25 / 3004.39.26
			Octreotida LAR 20 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento mensal
			Octreotida LAR 30 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento mensal
			Octreotida LAR 10 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento mensal
31	Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina 5 mg - (por comprimido)	3003.90.79/3004.90.69
			Olanzapina 10 mg - (por comprimido)
32	Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg - por cápsula	3003.90.69/3004.90.59
33	Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg - (por cápsula)	3003.90.89 / 3004.90.79
34	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 1 mg- (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Risperidona 2 mg - (por comprimidos)
35	Sirolimus	2933.39.99	SIROLIMUS - Solução oral 1mg/mg por ml	3003.90.69/3004.90.59
36	Somatotrofina Recombinante Humana	2937.11.00	Somatotrofina Recombinante Humana - 4 UI - injetável - (por frasco/ampola)	3003.39.11 / 3004.39.11
			Somatotrofina Recombinante Humana- 12 Ul Injetável - (por frasco/ampola)
37	Succinato Sódico de Metilprednisolona	2937.29.20	Metilprednisolona 500 mg- injetável -por ampola)	3003.39.99/3004.39.99
38	Sulfassalazina	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89/3004.90.79
39	Tacrolimus	2933.39.99	Tacrolimus 1 mg - (por cápsula)	3003.90.79 / 3004.90.69
			Tacrolimus 5 mg - (por cápsula)
40	Toxina Tipo A de Clostridium	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum -100 Ul - Injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92
	Botulinum		Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum -500 Ul injetável - (por frasco/ampola)
41	Triptorelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg - injetável - (por frasco ampola)	3003.39.18/3004.39.18
42	Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.49 / 3004.90.39

Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 04 de outubro de 2002.

Governador do Estado

Secretário de Governo

Secretário da Fazenda

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