IPVA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO
RESUMO: Prorrogado o prazo de pagamento do IPVA, conforme tabela divulgada pela presente Portaria.
PORTARIA SET Nº 042, de 07.02.02
(DOE de 08.02.02)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do IPVA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o calendário de pagamento do IPVA dos veículos conforme tabela abaixo:
| TERMINAÇÃO PLACA | 1ª COTA OU ÚNICA |
2ª COTA |
3ª COTA |
1 |
14/02 |
12/03 |
12/04 |
2 |
15/02 |
13/03 |
15/04 |
3 |
14/03 |
16/04 |
13/05 |
4 |
15/03 |
17/04 |
14/05 |
5 |
17/04 |
15/05 |
12/06 |
6 |
18/04 |
16/05 |
13/06 |
7 |
16/05 |
14/06 |
15/07 |
8 |
17/05 |
17/06 |
16/07 |
9 |
18/06 |
17/07 |
15/08 |
0 |
18/07 |
16/08 |
17/09 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal (RN), 07 de fevereiro de 2002.
José Jacaúna de Assunção
Secretário de Estado da Tributação