ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 19.099/02
RESUMO: Alterado o anexo 65 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744/95, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO Nº 19.099, de 25.10.02
(DOE de 05.11.02)
Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98, 73/02 e 112, de 20 de setembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1º - O item 5 do Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Convênio ICMS nº 112/02).
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Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
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5 |
TRANSIT
DO BRASIL LTDA. |
São Paulo-SP |
PR, SC, SP e RS |
Art. 2º - Ficam convalidados os preocedimentos adotados pela empresa Transit do Brasil Ltda., com base no Convênio ICMS nº 126/98, entre 5 de julho de 2002 e 25 de setembro de 2002.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2002.
Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís,
25 de outubro de 2002;
181º da Independência e 114º da República.
José Reinaldo Carneiro Tavares
Governador do Estado do Maranhão
Wilson Ramos Neiva
Chefe de Gabinete do Governador, em Exercício
José de Jesus do Rosário Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual
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