ISS/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterados e acrescentados dispositivos ao Código Tributário Municipal.

Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal (Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998), na forma que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ao artigo 130 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, ficam acrescentados os seguintes incisos e parágrafos:

"Art. 130 - ..

V - em relação aos estabelecimentos bancários e assemelhados:

1 - cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direitos autorais;

2 - protesto de títulos;

3 - sustação de protesto;

4 - devolução de títulos não pagos;

5 - manutenção de títulos vencidos;

6 - fornecimento de posição de cobrança ou recebimento;

7 - quaisquer outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento, tais como cancelamento de títulos de seguros;

8 - fornecimento de talões de cheques e cheques avulsos;

9 - emissão de cheques administrativos, visamento de cheques de viagem e fornecimento desses cheques;

10 - transferência de fundos;

11 - devolução de cheques;

12 - sustação de pagamentos de cheques;

13 - ordem de pagamento e de crédito, por qualquer meio;

14 - emissão e renovação de cartões magnéticos;

15 - consultas em terminais eletrônicos;

16 - pagamento por conta de terceiros, inclusive feito fora do estabelecimento;

17 - elaboração de ficha cadastral;

18 - guarda de bens em cofres ou caixas-fortes;

19 - fornecimento de segundas vias de aviso de lançamento e de extrato de conta;

20 - emisssão de carnês;

21 - manutenção de contas inativas;

22 - abono de firmas, SPC, recolhimento e remessa de numerário;

23 - serviço de compensação;

24 - licenciamento, expediente, informações estatísticas e contração de operações ativas (emissão de guias de importação e exportação, cheque especial, crédito em geral e outros);

25 - outros serviços de expediente, secretaria e congêneres, não abrangidos nos incisos anteriores;

26 - custódia de bens e valores;

27 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;

28 - agenciamento de créditos ou de financiamentos;

29 - recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e contas em geral;

30 - administração e distribuição de co-seguros;

31 - intermediação na liquidação de operações garantidas por direitos creditórios;

32 - serviço de agenciamento e intermediação em geral;

33 - auditoria e análise financeira;

34 - fiscalização de projetos econômico-financeiros;

35 - consultoria e assessoramento administrativo;

36 - processamento de dados e atividades auxiliares;

37 - locação de bens móveis;

38 - arrendamento mercantil (leasing);

39 - resgate de letras com aceite de outras empresas;

40 - recebimento de tributos, contribuições, como PASEP/PIS, Previdência Social, FGTS e outras tarifas;

41 - pagamento de vencimentos, salários, pensões e benefícios;

42 - administração de crédito educativo e seguro-desemprego;

43 - pagamento de contas em geral;

44 - outros serviços não especificados nos incisos anteriores, desde que não constituam fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.

§ 1º - Não serão incluídos na base de cálculo dos serviços de que trata este inciso, os valores cobrados a título de despesas com portes do correio, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços:

§ 2º - As sociedades de crédito, investimento e financiamento terão o imposto calculado sobre os seguintes serviços:

a) cobrança de crédito ou de obrigações de qualquer natureza;

b) custódia de valores;

c) comissão sobre o agenciamento e intermediação da captação direta e indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;

d) serviços de planejamento ou assessoramento financeiro;

e) taxa de distribuição sobre a administração de fundos;

f) taxa de cadastro;

g) administração de clube de investimento;

h) outros serviços não especificados.

§ 3º - As entidades a que se refere o parágrafo precedente, devem exigir de seus agentes autônomos, para o exercício de suas atividades, a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, sob pena de serem consideradas responsáveis pelo pagamento do imposto por eles devido.

§ 4º - A captação direta de recursos oriundos de incentivos fiscais, entendida como a desenvolvida pela própria entidade administradora (bancos de investimento, sociedades de crédito e financiamento e sociedade corretoras), fica excluída da base de cálculo dos serviços prestados pelas entidades referidas no parágrafo terceiro.

§ 5º - As sociedades de crédito, investimento e financiamento, ficam liberadas da emissão de notas fiscais de serviços e da escrituração do livro de Registro de Serviços Prestados.

§ 6º - O imposto incidente sobre a prestação de serviços, através de Cartão de Crédito, será calculado sobre o preço total dos serviços decorrentes de:

I - taxa de inscrição do usuário no Cartão Crédito;

II - taxa de alterações contratuais e outras congêneres;

III - taxa de renovação anual do Cartão de Crédito;

IV - taxa de filiação do estabelecimento;

V - comissão recebida dos estabelecimentos filiados (lojistas, associados), a título de intermediação.

VI - todas as demais taxas a título de administração.

§ 7º - Os serviços de locação de veículos, barcos, aviões, helicópteros e assemelhados, a terceiros, estão sujeitos ao recolhimento do imposto sobre serviços pela receita bruta.

§ 8º - Aqueles que se dedicam ao agenciamento de transporte intermunicipal, sem frota própria, terão como receita tributável, a diferença entre o preço recebido e o preço efetivamente pago à transportadora".

Art. 2º - Fica acrescentado à Lista de Serviços a que se refere o art. 126, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, o item 101, com a seguinte redação:

"101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais".

Art. 3º - Ficam acrescentados ao art. 145, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto com a redação seguinte:

"§ 1º - Quando os serviços referidos nos itens 1, 4, 24, 51, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93 da Lista de Serviços constante do art. 126 desta Lei, forem prestados por sociedades civis de profissionais, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei regulamentadora da profissão.

§ 2º - O imposto será calculado por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, na proporção de:

I - até 03 (por profissional e por mês) R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais);

II - de 04 a 06 (por profissional e por mês) R$ 190,00 (cento e noventa reais);

III - de 07 a 09 (por profissional e por mês) R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais);

IV - de 10 em diante (por profissional e por mês) R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais).

§ 3º - Não se consideram sociedade civis de profissionais as sociedades:

a) que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;

b) cujos sócios não possuam, todos a mesma habilitação profissional;

c) que tenham como sócio pessoa jurídica;

d) que exerçam qualquer atividade de natureza mercantil, nos termos do Código Comercial Brasileiro;

e) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

f) em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição;

g) em que as atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não.

§ 4º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota."

Art. 4º - Ao art. 146, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, ficam alterados e acrescidos os dispositivos adiante enunciados com as novas redações explicitadas a seguir:

"Art. 146 - ...

§ 1º - ...

§ 2º - ...

I - profissional autônomo:

a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual, científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;

b) os profissionais de níveis médio e elementar, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, e que desenvolver atividade lucrativa de forma autônoma.

§ 3º - O disposto no inciso anterior não se aplica aos profissionais autônomos que:

a) prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;

b) utilizem mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;

c) que não comprovem a sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da Prefeitura."

Art. 5º - O parágrafo 1º do art. 149, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Ficam excluídos da retenção a que se refere este artigo, os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte deste Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal".

Art. 6º - Ao artigo 196, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, ficam acrescentados os parágrafos 7º e 8º, com as redações seguintes:

"§ 7º - Em não sendo cadastrado o imóvel por haver seu proprietário ou possuidor omitido a inscrição, o lançamento será feito, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecido esta circunstância no termo de inscrição.

§ 8º - O lançamento do Impsoto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será feito anualmente com base em elementos cadastrais e tomando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder o lançamento".

Art. 7º - Ao artigo 201, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, fica acrescentado o parágrafo 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º - Em hipótese alguma haverá causa para compensação ou restituição do imposto, quando decorrido o prazo estipulado para apresentação de impugnação de lançamento e tendo sido efetuado voluntariamente o seu recolhimento".

Art. 8º - Ao artigo 209, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:

"§ Único - Quando o valor venal da transmissão do imóvel for superior ao encontrado no Cadastro Imobiliário do Município, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, por ato "inter vivos" com base no valor maior".

Art. 9º - O inciso I, do parágrafo 5º do art. 220, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, vigorará com a redação a seguir:

"I - haverá a incidência da taxa a partir da constituição ou instalação do estabelecimento."

Art. 10 - Fica acrescentado ao art. 247, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, o § 3º com a redação seguinte:

"§ 3º - É competência exclusiva da Secretaria Municipal da Fazenda, a inscrição da Dívida Ativa Municipal".

Art. 11 - Ao art. 253, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, fica acrescentado o seguinte Parágrafo único:

"Parágrafo único - A administração fazendária e seus fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, por força do disposto no art. 37, inciso XVIII, da Constituição da República."

Art. 12 -

§ 1º - VETADO.

Art. 13 - As tabelas de números VIII e X, do anexo único da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as redações constantes nos anexos I e II desta Lei.

Art. 14 - Fica isento de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano o imóvel cujo proprietário seja ex-combatente, integrante da Força Expedicionária, sua viúva ou filho inválido.

Art. 15 - A isenção de que trata o artigo anterior somente será concedida àqueles contribuintes que possuam um único imóvel, nele residam e que não estejam com débito de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 16 - Para efeitos de gozo do benefício fiscal, o combatente deverá encaminhar requerimento dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda comprovando a qualidade de ex-combatente, assim como os requisitos previstos no artigo anterior.

Art. 17 - A autoridade fazendária, após despacho fundamentado, procederá a isenção por intermédio de portaria, a qual terá validade de dez anos.

Art. 18 - A administração fazendária baixará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

Palácio de La Ravardière, em São Luís, 27 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.