LOCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO PARA COBRANÇA DO ICMS

• 1. Local da Operação ou da Prestação para Fins de Cobrança do ICMS, Tratando-se de Mercadoria
• 2. Local da Prestação Tratando-se de Serviço de Transporte
• 2.1 - Local da Prestação de Serviço de Comunicação
• 2.2 - Outros Casos em que são Considerados Locais da Operação ou Prestação para Fins de Cobrança do Imposto

1. LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO PARA FINS DE COBRANÇA DO ICMS, TRATANDO-SE DE MERCADORIA

O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é:

I - tratando-se de mercadoria:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) o do estabelecimento em que se realize ainda atividade de produção, extração, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

c) onde se encontre, quando em situação fiscal irregular, como dispuser a legislação tributária;

d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, o do domicílio do adquirente, quando importada do Exterior, ainda que se trate de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento;

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do Exterior e apreendida;

f) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

g) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

2. LOCAL DA PRESTAÇÃO TRATANDO-SE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Tratando-se de serviço de transporte:

a) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

b) tenha início a prestação, nos demais casos.

2.1 - Local da Prestação de Serviço de Comunicação

Tratando-se de prestação de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de televisão, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento do concessionário ou permissionário que forneça ficha, cartão ou assemelhados necessários à prestação do serviço;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.

Tratando-se de serviços prestados ou iniciados no Exterior, o do estabelecimento encomendante.

Quando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

Considera-se, também, local da operação o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou do título que a represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se ache em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontre.

O disposto acima (estabelecimento que transfira a propriedade) não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de Estado diverso do depositário, mantidas em regime de depósito.

Para efeito do disposto na letra "g", item I do subtítulo 1 desta matéria, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território maranhense com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação.

Fundamento Legal: Artigo 112 do Decreto nº 14.744/95 - RICMS-MA.