Art. 2º - O § 4º do art. 3º do Decreto nº 9.227, de 30 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - ...

§ 4º - O estabelecimento industrial inscrito neste Estado, como substituto tributário, remeterá, mensalmente, até o dia 20 de cada mês, ao Departamento de Fiscalização - DEFIS, da Secretaria da Fazenda, listas atualizadas dos preços de que trata o inciso l do caput, podendo estas serem emitidas por meio magnético. (Conv. ICMS nº 79/96)". (NR)

...

Art. 3º - O art. 1º do Decreto nº 10.314, de 08 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Nas operações interestaduais até 31 de dezembro de 2001, com lâmpada elétrica, códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH 8539.2, 8539.21, 8539.22, 8539.3 e 8539.4; reator, código NBM/SH 8504.10.0000 e starter, código NBM/SH 8536.50, e a partir de 01 de janeiro de 2002, com lâmpada elétrica e eletrônica, classificada nas posições 8539 e 8540, reator e starter classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da NBM/SH, realizadas entre contribuintes situados neste e nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espirito Santo, Goiás, este a partir de 01 de outubro de 2001, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, este a partir de 01 de junho de 2001, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às subseqüentes saídas, bem como à entrada para uso ou consumo do estabelecimento destinatário, exceto, em relação às operações que destinem o produto ao Estado de São Paulo (Prot. IMC nº 17/85 e ICMS nºs 17/00, 23/00, 27/00, 31/00, 10/01, 26/01 e 37/01).(NR)

..."

Art. 4º - Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao art. 1º do Decreto nº 10.314, de 08 de junho de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

...

§ 5º - Em relação aos produtos classificados na posição 8540 da NBM/SH, ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 1º de outubro de 2001 até 31 de dezembro de 2001.(NR)

§ 6º - Fica o Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 01 de fevereiro de 2002, excluído da substituição tributária nas operações com reator, classificado na posição 8504.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Prot. ICMS nº 37/01)." (AC)

Art. 5º - O art. 1º do Decreto nº 10.315, de 08 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Nas operações interestaduais com pilha e bateria elétrica, não recarregáveis, classificadas na posição 8506 da NBM/SH, e a partir de 01 de janeiro de 2002, com acumuladores, classificados na posição 85/07 da NBM/SH entre contribuintes situados neste e nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, este a partir de 01 de outubro de 2001, Espirito Santo, Goiás, este a partir de 01 de outubro de 2001, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às subseqüentes saídas, bem como à entrada para uso ou consumo do estabelecimento destinatário, exceto, em relação às operações que destinem o produto ao Estado de São Paulo, observado o disposto nos §§ 5º e 6º (ICM nº 18/85 e ICMS nºs 06/00, 18/00, 21/00, 26/00, 34/00 e 27/01). (NR)

..."

Art. 6º - Ficam acrescentados os §§ 5º a 10, ao art. 1º do Decreto nº 10.315, de 08 de junho de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

...

§ 5º - Relativamente aos produtos classificados na posição 8507 do NBM/SH, os contribuintes, exceto as microempresas comerciais e os inscritos nas categorias substituído e especial, deverão proceder o levantamento do estoque existente em 31 de dezembro de 2001 e recolher o ICMS devido, observado o disposto no § 9º. (AC)

§ 6º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o contribuinte deverá:

I - efetuar o levantamento físico-documental da mercadoria existente em estoque em 31 de dezembro de 2001;

II - calcular o valor da mercadoria em estoque multiplicando a quantidade encontrada pelo valor da última aquisição, acrescido do valor do frete e outras despesas transferíveis ao destinatário;

III - agregar, a título de lucro bruto, o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o montante encontrado na forma do inciso anterior;

IV - aplicar sobre a base de cálculo encontrada a alíquota de 17% (dezessete por cento), para determinação do imposto a ser recolhido;

V - escriturar a quantidade em estoque em folha específica ao livro Registro de Inventário. (AC)

§ 7º - O valor do ICMS apurado na forma do inciso IV do parágrafo anterior deverá ser recolhido, integralmente, até 31 de janeiro de 2002, pelo seu valor nominal, ou em até 03 (três) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, em quantidade de UFIRs, sendo: (AC)

I - a primeira, no dia 31 de janeiro de 2002;

II - a segunda, no dia 28 de fevereiro de 2002;

III - a terceira, no dia 29 de março de 2002.

§ 8º - O levantamento do estoque, o cálculo e o pagamento do imposto ficam sujeitos a posterior homologação pelo Fisco. (AC)

§ 9º - Caso o contribuinte opere, exclusivamente, com produtos sujeitos à substituição tributária, poderá abater do valor encontrado na forma do inciso IV do § 1º, o valor do crédito existente em sua escrita fiscal, se houver. (AC)

§ 10 - Ficam convalidados, em relação aos produtos a que se refere o § 5º, os procedimentos adotados no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2001." (AC)

Art. 7º - A alínea "d", do inciso II, do § 1º, do art. 122 do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Ajuste Sinief nº 06/01):

"Art.122 - ...

...

§ 1º - ...

...

d) ICMS Substituição Tributária por operação Código 10004 - 8; (AC)

..."

Art. 8º - Ficam acrescentadas as alíneas "l" e "m" ao inciso II do § 1º do art. 122 do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997, com a seguinte redação (Ajuste SINIEF nºs 01/01, 06/01):

"Art.122 - ...

...

§ 1º - ...

...

l) ICMS Recolhimentos Especiais, código 10008 - 0 (Ajuste SINIEF nº 06/01); (AC)

m) ICMS Substituição Tributária por operação Código 10009 - 9 (Ajuste SINIEF nº 06/01); (AC)

..."

Art 9º - Os anexos XXI a XXI-C, do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997, passam a vigorar com a redação baixada com este Decreto, podendo ser utilizado o modelo atual, previsto no Ajuste Sinief nº 11/97, enquanto perdurar o estoque.

Art. 10 - Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art 34 - Os contribuintes substitutos de que trata o art. 24, localizados em outras Unidades da Federação e responsáveis pela retenção do imposto, deverão inscrever-se, previamente, no CAGEP, hipótese em que o número da inscrição estadual será aposto em todo documento dirigido a este Estado, inclusive no de arrecadação GNRE. (NR)

...

§ 2º - na hipótese do sujeito passivo por substituição não providenciar sua inscrição nos termos deste artigo, em relação a cada operação, deverá o remetente efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado destinatário, por ocasião da saída da mercadoria, por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria. (NR)

..."

Art. 11 - Fica renumerado para § 4º o § 3º do art. 34 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e acrescentado o § 3º com a seguinte redação:

"Art. 34 - ...

...

§ 3º - No caso previsto no parágrafo anterior, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento (Conv. ICMS nº 95/01). (NR)

..."

Art.12 - Fica acrescentado o inciso VIII ao § 1º do art. 34, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, com a seguinte redação:

"Art. 34 - ...

...

1º - ...

...

VIII - comprovante de pagamento da taxa de prestação de serviços.

..."

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário,

Palácio de Karnak, em Teresina/PI, 12 de março de 2002.

Governador do Estado
Secretário de Governo
Secretário da Fazenda