ICMS
CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO
RESUMO: O presente Decreto ratifica os Convênios nele mencionados.
DECRETO Nº 10.790, de 03.05.02
(DOE de 07.05.02)
Ratifica os Convênios ICMS nºs 10/02 a 27/02, 31/02 a 33/02, 35/02 a 37/02, 39/02, 41/02 e 42/02, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 10/02 a 27/02, 31/02 a 33/02, 35/02 a 37/02, 39/02, 41/02 e 42/02, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal na 105º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São Paulo - SP, no dia 15 de maio de 2002.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 03 de maio de 2002.
Governador do Estado
Secretário de Governo
Secretário da Fazenda