RESUMO: Estamos republicando parcialmente o Decreto nº 23.325/02 (Bol. INFORMARE nº 39/02), conforme DOU de 07.09.02.

DECRETO Nº 23.325, de 29.08.02
(DOE de 07.09.02)

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.390, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, ...

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DECRETA:

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Art. 2º - Ficam acrescentados ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os seguintes dispositivos:

"Art. 35 - ...
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XI - a partir de 1º de agosto de 2002, 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), do valor do ICMS devido nas prestações de serviços de transporte de passageiros, observado o disposto no § 1º";

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Publicado no DOE de 30.08.02.
Republicado por incorreção.

João Pessoa, 04 de setembro de 2002.