IPVA
PRAZOS DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO 2002

RESUMO: A presente Portaria vem trazer a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2002, do IPVA, para veículos, embarcações e aeronaves usadas. Tabela esta, publicada no DOE de 28.12.01.

Aprova os valores da base de cálculo do IPVA para o exercício de 2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, considerando o disposto no parágrafo único do art. 12 e no § 1º do art. 16, da Lei nº 4.548, de 29.12.92, resolve baixar a seguinte Portaria:

Art. 1º - Os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002, referente aos veículos usados, são os constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002.

Gabinete do Secretário da Fazenda,
em Teresina, 28 de dezembro de 2001.

José Harold de Arêa Matos
Secretário da Fazenda