ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 18.485/02

RESUMO: Alterado, por intermédio do presente Decreto, o RICMS, no que dispõe sobre a dispensa de dispositivo de segurança na utilização de formulário de segurança.

Revoga o § 10 do art. 490 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a dispensa de dispositivo de segurança na utilização de formulário de segurança.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 28 de junho de 1995 e o Convênio ICMS nº 111, de 7 de dezembro de 2001, DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o § 10 do art. 490 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 (Convênio ICMS nº 111/01).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2001.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Roseana Sarney Murad
Governadora do Estado do Maranhão

Olga Maria Lenza Simão
Chefe do Gabinete da Governadora

Oswaldo dos Santos Jacintho
Gerente da Receita Estadual