ASSUNTOS DIVERSOS
JUCEMA - TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO MERCANTIL
RESUMO: Divulgada a Tabela de Preços dos Serviços do Registro Mercantil prestados pela Junta Comercial do Estado do Maranhão.
RESOLUÇÃO JUCEMA Nº 001, de 30.01.02
(DOE de 07.02.02)
Dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços do Registro Mercantil prestados pela Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA.
A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JUCEMA, por deliberação do colégio de Vogais, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO disposições contidas nos Arts. 3º, 4º e 8º, da Instrução Normativa nº 90, de 09 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º - Aprovar os preços fixados para os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, prestados por esta Junta Comercial, adaptando a Tabela de Preços, anexa, de acordo com os atos específicos na Instrução Normativa DNRC nº 90, de agosto de 2001, atendendo determinação legal imposta pelo art. 8º, da referida instrução.
Art. 2º - Aprovar o percentual de até 30% sobre os preços estabelecidos na Tabela de Preços, anexa, para os Prepostos de Serviços conveniados com a JUCEMA, conforme disposição contida no art. 3º, da Instrução Normativa nº 90, de 9 de agosto de 2001.
Art. 3º - Ratificar o número de 3 (três) vias de documento por ato a ser arquivado, conforme disposição contida no art. 4º, da Instrução Normativa DNRC nº 90, de 9 de agosto de 2002.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões do Plenário da Junta Comercial do Estado do Maranhão - Jucema, aos 30 dias do mês de janeiro de 2002.
Walter Gonçalves da Costa
Presidente - Jucema
Josué Almeida Vieira
Vice-Presidente
Fernando José Oliveira Duailibe Mendonça
Vogal
José da Costa Oliveira
Vogal
Marcelino Ramos Araújo
Vogal
José Seabra Godinho
Vogal
José Wagner Rabelo Mesquita
Vogal
Cipriano da Paz Pires
Vogal
José Ribamar Silva Campos
Vogal
Tetsuo Tsuji
Vogal
José de Ribamar da Silva
Vogal
Haroldo Corrêa Cavalcanti Júnior
Vogal
Genival Caetano de Aquino
Vogal
João Baptista Lobato
Vogal
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90 DE 09 DE AGOSTO DE 2001.
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
ATOS |
PREÇO |
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| 01
- FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL (até 3 vias) Constituição, Alteração (alteração de nome empresarial; alteração de dados - exceto nome empresarial; alteração de dados e de nome empresarial; transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção; Comunicação de Alteração de
Dados.................................................... |
55,00 |
|||
| 02
- SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES (até 3 vias) Contrato Social, Alteração Contratual, Distrato
Social........................... |
135,00 |
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| 03
- SOCIEDADES POR AÇÕES (até 3 vias) Ato
Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão,
Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de
Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de
Administração, Ata de Reunião da
Diretoria................................................................... |
260,00 |
|||
| 04
- COOPERATIVAS (até 3 vias) Ato
Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata
de Reunião de
Diretoria.................................................................... |
260,00 |
|||
| 05
- CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (até 3 vias) Registro, Alteração, Cancelamento
...................................................... |
350,00 |
|||
| 06
- PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (até 3 vias) Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma
mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação
diferente daquela em que se localiza a sede
..................................................................... |
140,00 |
|||
| 07
- DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO/AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO (até 3
vias) Procuração, emancipação, Carta de
Gerente, declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de
publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual. Ata de Reunião de
Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta
Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou
extinção de filial. Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação
Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial, documentos de interesse de agentes
auxiliares do comércio e outros atos..................................................... |
60,00 |
|||
| 08
- AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO 08.1 -
Matrícula
.................................................................................... |
500,00 200,00 |
|||
| 09 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ................................................ | 60,00 |
|||
| 10 - RECURSO AO PLENÁRIO ........................................................... | 70,00 |
|||
| 11
- PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE Por nomes ou grupo de nomes ............................................................. |
10,00 |
|||
| 12
- CONSULTA A DOCUMENTOS Por empresa .......................................................................................... |
10,00 |
|||
| 13
- CERTIDÕES 13.1 - Certidão Simplificada
................................................................... |
25,00 |
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| 14
- AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO
COMÉRCIO A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. 14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de
livro ou conjunto de folhas contínuas
............................................................................. |
40,00 35,00 35,00 |
|||
| 15
- EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
............................................................................................................... 16 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO 17 - SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS
COMERCIAIS 18 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. 18.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. |
||||
Especificação |
Fixo/Unidade |
Variável/Nire |
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CD-ROOM |
30,00 p/gravação |
0,50 (dados resumidos) 1,00 (dados completos) |
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Disquete 3 ½ |
10,00 p/ gravação |
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Fita DAT |
45,00 p/ gravação |
|||
18.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso
eletrônico
.................................................................................. |
||||
19 - DIVULGAÇÃO Relatório Estatístico
.............................................................................. |
||||
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTINS E ATIVIDADES AFINS
| ATOS PREÇOS |
| SERVIÇOS PRESTADOS
PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO (1) 20 - EMPRESA ESTRANGEIRA 20.1 - Autorização para funcionar no País
....................................................54,39 (2) 21 - RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR ...................................................................................................... 28,34 (2) 22 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADATRO DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio. 22.1 - Informações fornecidas através de relatórios em
papel,meio magnético ou CD-rom. |
NOTA (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
NOTA (2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.
ANEXO II À PORTARIA Nº 90, DE 9 DE AGOSTO DE 2001, DO DNRC
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
ESPECIFICAÇÃO PREÇO |
| 01 - FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL01.1 - Constituição
..................................................................................................................2,05
(2) 01.2 - Alteração ......................................................................................................................2,05 (2)
01.3 - Abertura de Filial (código de evento 023, 026, 029 e 0,32) ........................................2,05 (2) 2 - SOCIEDADES MERCANTIS E COOPERATIVA 01.4 - Constituição
...............................................................................................................
5,06 (2) 01.5 - Alteração
...................................................................................................................
5,06 (2) 02.3 - Abertura de filial ........................................................................................................ 2,05 (2) 3 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede..................................................................................................................................... 3,42 (2) |
Nota (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, SOB O CÓDIGO 6621.
NOTA (2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.