• 1. Saída de Mercadoria a Título de Consignação - Procedimento Fiscal
• 1.1 - Reajuste de Preço - Nota Fiscal Complementar
• 2. Venda de Mercadoria Remetida em Consignação
• 3. Devolução de Mercadoria Remetida em Consignação

1. SAÍDA DE MERCADORIA A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO - PROCEDIMENTO FISCAL

Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Remessa em consignação";

b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

1.1 - Reajuste de Preço - Nota Fiscal Complementar

Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação";

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a expressão: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação - NF nº _____, de ____/____/___";

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

2. VENDA DE MERCADORIA REMETIDA EM CONSIGNAÇÃO

Na venda da mercadoria a título de consignação mercantil:

I - o consignatário deverá:

a) emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação a expressão: "Venda de mercadoria recebida em consignação";

b) registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso seguinte no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão: "Compra em consignação - NF nº _____, de _____/____/____";

II - o consignante emitirá Nota Fiscal sem destaque do ICMS e do IPI contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Venda";

b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

c) a expressão: "Simples faturamento de mercadoria em consignação - NF nº______, de _____ /_____/_____ e (se for o caso) reajuste de preço - NF nº______, de ______/_____/_____".

O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o item II acima no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão: "Venda em consignação - NF nº _____, de _____/_____/_____".

3. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA REMETIDA EM CONSIGNAÇÃO

Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil:

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Devolução de mercadoria recebida em consignação";

b) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;

d) a expressão: "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação - NF nº _____, de ____/___/___";

II - o consignante lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

As disposições acima descritas relativas às operações de consignação mercantil não se aplicam a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Fundamentos Legais: Artigos 357 a 361 do Decreto nº 14.744/95 - RICMS-MA.