IPVA
PRAZOS DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO 2002

RESUMO: A presente Portaria vem trazer a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2002 do IPVA, para veículos, embarcações e aeronaves usadas. Tabela esta publicada no DOE de 29.12.01.

PORTARIA Nº 213, de 26.12.01
(DOE de 29.12.01)

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2002, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos, embarcações e aeronaves usados.

O SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13.651, de 19 de novembro de 1997;

Art. 1º - Fixar para o exercício de 2002, os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), expressos em Real (R$), referentes a veículos, embarcações e aeronaves usados, constantes nos Anexos II, III e IV desta Portaria.

§ 1º - O pagamento dos valores previstos no Anexo II pode ser efetuado, de uma só vez ou em três (03) prestações mensais, de acordo com as datas especificadas no Anexo I desta Portaria, observado o § 2º deste artigo.

§ 2º - Somente é permitido o parcelamento das cotas do IPVA, quando o valor do imposto for superior a sessenta reais (R$ 60,00).

Art. 2º - O pagamento dos valores previstos nos Anexos III e IV desta Portaria, será o dia 06 de fevereiro.

Art. 3º - As marcas e modelos que não constem nos Anexos II, III e IV desta Portaria serão neles incluídos durante o exercício de 2002, juntamente com o valor do respectivo imposto.

Art. 4º - Havendo parcelas do IPVA em atraso, o documento relativo à propriedade do veículo somente será liberado após o pagamento.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário da Tributação, em Natal, 26 de dezembro de 2001.

José Jacaúna de Assunção
Secretário da Tributação

ANEXO I