ICMS
PARCELAMENTO - MÊS DE AGOSTO/02

RESUMO: Fica concedido o parcelamento do ICMS apurado no mês de agosto de 2002, por ocasião da "LiquidaNatal".

Concede parcelamento do ICMS apurado no mês de agosto de 2002, por ocasião da "LiquidaNatal".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1º - Fica permitido aos estabelecimentos comerciais varejistas localizados na Região Metropolitana de Natal, excepcionalmente por ocasião da "LiquidaNatal", o parcelamento do excedente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) apurado no mês de agosto de 2002, em relação ao apurado no mês de julho de 2002, em 02 (duas) parcelas, observados os seguintes prazos:

I - 1ª parcela: 15 de outubro de 2002;

II - 2ª parcela: 15 de novembro de 2002.

Art. 2º - Para gozarem do benefício previsto pelo art. 1º, os estabelecimentos varejistas deverão aderir à promoção, através da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Natal, que enviará, até o dia 05 de setembro de 2002, à Secretaria da Tributação uma relação de todas as empresas participantes.

Art. 3º - O contribuinte que praticar atos que caracterizem infringência à legislação tributária perderá o direito ao usufruto do benefício previsto neste Decreto sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de agosto de 2002; 114º da Republica.

Fernando Antônio da Câmara Freire
Márcio Bezerra de Azevedo