ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 22.712/02

RESUMO: Introduzidas alterações RICMS relativas a benefícios fiscais e ao memorando exportação.

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e art. 158 da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 105/01, 107/01, 115/01, 127/01 e nos Ajustes Sinief nºs 08/01 e 10/01, decreta:

Art. 1º - Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - ...

...

XX - as saídas de leite "in natura" ou pasteurizado, tipos "B" e "C", com destino a consumidor final, situado neste Estado, assegurado ao varejista o não recolhimento do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição de que trata o inciso VI, do art. 41, observado o disposto no § 1º, do art. 10 (Convênios ICMS nºs 7/77, 25/83, ICMS nºs 121/89, 43/90, 78/91 e 124/93);

...

XXXVIII - as operações com leite de cabra "in natura" ou pasteurizado (Convênios ICM nº 56/86 e ICMS nºs 25/95 e 63/00);";

...

"Art. 10 - ...

I - nas saídas de leite do produtor com destino às indústrias beneficiadoras, estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM nºs 7/77, 25/83, ICMS nºs 43/90, 78/91 e 124/93);";

...

"Art. 33 - ...

I - até 30 de abril de 2003, 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 1º e inciso XX do art. 5º;

...

VI - até 31 de março de 2002, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH de que trata o Anexo 103 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 6º e 7º (Convênios ICMS nºs 37/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98, 26/99 e 115/01);

...

§ 5º - O benefício de que tratam os incisos VII e VIII fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, exceto com relação aos veículos elencados no Anexo 103 deste Regulamento, observado o disposto no § 10 (Convênios ICMS nºs 129/97, 26/99 e 115/01).";

...

"Art. 628 - ...

...

VII - número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por Estado produtor/fabricante (Convênio ICMS nº 107/01);".

Art. 2º - O "caput" do inciso I do § 6º do art. 72 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, mantidas suas alíneas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - o aproveitamento do crédito de que trata este parágrafo somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até os limites abaixo elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mês correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência para outra empresa (Convênios ICMS nºs 83/01 e 105/01);".

Art. 3º - O "caput" do art. 628 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, mantidos os seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 628 - Relativamente às operações de que trata este Capítulo, o estabelecimento destinatário deverá emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", conforme modelo constante do Anexo 104 deste Regulamento, em 3 (três) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS nº 107/01):",

Art. 4º - Ficam acrescentados ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os seguintes dispositivos:

"Art. 301 - ...

...

§ 4º - A Secretaria das Finanças poderá exigir que a emissão dos documentos fiscais, por contribuintes de determinadas atividades econômicas, seja feita mediante utilização de sistema eletrônico de processamento de dados (Ajustes Sinief nº 10/01).

...

Art. 628 - ...

...

XII - identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação (Convênio ICMS nº 107/01).".

Art. 5º - Fica acrescentado o item XX ao Anexo 02, Relação das Ferrovias, de que trata o art. 573 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação (Ajuste Sinief nº 08/01):

"XX - FERROVIA NOROESTE S.A.

Nome da Ferrovia: Malha Oeste - SR10 - Ferrovia Noroeste
Estados Abrangidos: Mato Grosso do Sul e São Paulo.".

Art. 6º - Fica instituído o Anexo 103 - Relação de Veículos Automotores Com Redução da Base de Cálculo do ICMS, de que trata o inciso VI do art. 33 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, cujo teor segue publicado junto a este Decreto (Convênio ICMS nº 115/01).

Art. 7º - Fica instituído o Anexo 104 - Memorando Exportação, de que trata o art. 628 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, cujo teor segue publicado junto a este Decreto (Convênio ICMS nº 107/01).

Art. 8º - Ficam prorrogados os prazos dos seguintes dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:

I - até 31 de março de 2002 (Convênio ICMS nº 127/01):

a) o inciso VII do art. 33;

b) o inciso XI do art. 87;

II - até 31 de dezembro de 2002:

a) o inciso I do art. 6º;

b) o inciso VIII do art. 33 (Convênio ICMS nº 127/01)

c) o inciso IX do art. 33;

d) os incisos VII, VIII e IX do art. 35;

e) o inciso XIX do art. 87 (Convênio ICMS nº 127/01);

III - até 31 de dezembro de 2003 (Convênio ICMS nº 127/01):

a) o inciso XXIII do art. 6º;

b) o inciso IV do art. 34.

Art. 9º - Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2002 os dispositivos a seguir enunciados:

I - o art. 3º do Decreto nº 19.472, de 07 de janeiro de 1998;

II - o art. 2º do Decreto nº 19.722, de 05 de junho de 1998.

Art. 10 - A celebração de acordo entre a Secretaria das Finanças e contribuintes, para a adoção de Regime Especial de Tributação e Arrecadação, tem por objetivo fomentar a atividade econômica, fortalecer os instrumentos de controle e incrementar a arrecadação estadual do ICMS, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único - Cabe à Secretaria das Finanças estabelecer os critérios e os requisitos constantes nos respectivos termos de acordo.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 23 de janeiro de 2002; 113º da Proclamação da República.

José Targino Maranhão
Governador do Estado

José Soares Nuto
Secretário das Finanças