• 1. Introdução
• 2. Substituição Tributária - Saídas Internas
• 3. Saídas Internas de Sorvete e Picolé
• 4. Base de Cálculo e Apuração do Imposto Retido

A idéia básica do regime de substituição tributária é antecipar o recolhimento do ICMS que seria devido pelo contribuinte substituído. Logo, chega-se à conclusão de que não haveria nenhum recolhimento do imposto por parte do mesmo quando da saída da mercadoria do estabelecimento comercial. Porém, necessário se faz que o contribuinte fique atento para o que dispõe a legislação do Estado a respeito do assunto em tela. Neste trabalho, abordaremos alguns procedimentos a serem utilizados nas operações sob o regime de substituição tributária nas operações internas, com fulcro no atual Regulamento do ICMS.

Nas operações de saídas internas das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes tributáveis.

O recolhimento do imposto retido far-se-á até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria realizada pelo contribuinte substituto.

O disposto acima não se aplica:

I - aos estabelecimentos industriais fabricantes de cimento e seus depósitos distribuidores;

II - aos estabelecimentos industriais fabricantes de farinha de trigo, da mistura de farinha de trigo e seus depósitos distribuidores.

As normas gerais aplicáveis nas operações interestaduais, no que couber, aplicar-se-ão nas operações internas.

Nas operações de saídas internas de sorvete e picolé fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, distribuidor ou atacadista na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüen-tes tributáveis.

Para os efeitos do regime tributário de que trata o título 2 acima, a margem de lucro corresponderá ao percentual de 40% (quarenta por cento).

A base de cálculo para retenção do ICMS pelo sujeito passivo por substituição tributária obedecida a seqüência será, quando não for disciplinado de forma diversa:

I - o preço máximo ou único de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente;

II - o preço final praticado pelo varejista, quando este for fixado pelo fabricante;

III - o preço final praticado pelo remetente nas operações com comércio varejista, incluídos os valores correspon-dentes ao IPI, frete e/ou carreto e demais despesas transferidas ao adquirente, acrescido do respectivo percentual atribuído à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

O imposto retido será apurado aplicando-se a alíquota das operações internas sobre a base de cálculo referida no item 3 acima, deduzindo-se, do resultado, o valor do imposto de responsabilidade direta do próprio contribuinte substituto.

O valor inicial para o cálculo mencionado no item I será o preço corrente da mercadoria praticado no mercado atacadista, quando o remetente ou adquirente não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

Na hipótese de fixação de preço ou de percentual máximo para a venda a varejo pela autoridade federal competente, prevalece este preço ou percentual para o cálculo do imposto retido em virtude de substituição tributária.

Fundamentos Legais: Arts. 734 a 738 do Decreto nº 14.744/95 - RICMS-MA.