RESUMO: Ficam estabelecidos os seguintes preços para a compra de farinha especial, farinha comum, farinha com fermento, farinha a granel, etc.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º - As alíneas "a" e "b" do inciso I da Portaria GSF nº 014, de 23 de fevereiro de 2001, alterada pela Portaria GSF nº 084, de 30.09.2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) nas operações procedentes do exterior do país ou de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00 e as realizadas por estabelecimentos moageiros, excluído o valor do ICMS, os seguintes preços:

b) nas operações realizadas por estabelecimento atacadista ou distribuidor, procedentes dos Estados signatários do Protocolo nº 46/00, incluindo o valor do ICMS, os seguintes preços:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de novembro de 2002.

José Soares Nuto
Secretário das Finanças