ASSUNTOS DIVERSOS
TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO MERCANTIL - JUCEMA

RESUMO: Divulgada a Tabela de Preços dos Serviços do Registro Mercantil prestados pela Junta Comercial do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços do Registro Mercantil prestados pela Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA.

A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JUCEMA, por deliberação do Colégio Vogais, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO disposições contidas nos Arts. 3º, 4º e 8º, da Instrução Normativa nº 91, de 25 de março de 2002;

CONSIDERANDO disposições do Art. 62, da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre o arquivamento de deliberação e inscrição da escritura de debêntures,

RESOLVE:

Art. 1º - Ratificar os atuais preços fixados na Tabela de Preços para os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins prestados por esta Junta Comercial.

Art. 2º - Aprovar preços para os serviços especificados no item 17, referente a registro de escritura de emissão de debêntures, adaptando a Tabela de Preços, anexa, de acordo com os atos especificados na Instrução Normativa DNRC nº 91, de 25 de março de 2002, atendendo determinação legal imposta pelo art. 8º da referida instrução.

Art. 3º - Ratificar o percentual de até 30% sobre os preços estabelecidos na Tabela de Preços, anexa, para os Prepostos de Serviços conveniados com a JUCEMA, conforme disposição contida no Art. 3º da Instrução Normativa nº 91, de 25 de março de 2002.

Art. 4º - Estabelecer o número mínimo de 3 (três) vias de documento por ato a ser arquivado para os processos recepcionados na sede e o número mínimo de 4 (quatro) vias para os recepcionados nas regionais no interior do Estado, conforme disposição contida no Art. 4º, da Instrução Normativa DNRC nº 91, de 25 de março de 2002.

Parágrafo único - As vias adicionais serão cobradas por tipo jurídico de empresa constante da tabela.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões do Plenário da Junta Comercial do Estado do Maranhão - Jucema, aos 16 dias do mês de setembro de 2002.

Walter Gonçalves da Costa
Presidente - Jucema

Fernando José Oliveira Duailibe Mendonça
Vice-Presidente

Cledinice Bastos da Fonseca
Vogal-Suplente

José de Ribamar da Silva
Vogal

Hermelino de Jesus Sousa
Vogal

José Olívio de Sá Cardoso Rosa
Vogal

Manoel Antonio Nicolau Barros
Vogal

José da Costa Oliveira
Vogal

Marcelino Ramos de Araújo
Vogal

Pedro Robson Holanda da Costa
Vogal

Haroldo Corrêa Cavalcanti Junior
Vogal

Genival Caetano de Aquino
Vogal

Tetsuo Tsuji
Vogal

Arlindo dos Santos Raposo
Vogal

ANEXO I
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 91, DE 25 DE MARÇO DE 2002