ISS/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO - MODELOS
RESUMO: Aprovados os modelos de Notificação e Auto de Infração a serem utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
DECRETO Nº 21.144, de 02.01.02
(DOM de 21.01.02)
O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de reaparelhar-se a Secretaria Municipal da Fazenda com novos instrumentos de trabalho utilizados no preparo dos Processos Fiscais e referentes à reclamação de créditos tributários,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovados, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, os modelos de Notificação/Auto de Infração e de Auto de Infração com as características contidas nos anexos 01 e 02 a este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de La Ravardièrie, em São Luís, 02 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
