instrucaonormativa49-04-2002.htm

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA	HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
	R$	1,3035
	coeficiente	R$
A - SEGURANÇA PÚBLICA
1 - ALVARÁ DE LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
01 - ACADEMIAS DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA	52,4326	68,35
02 - AGÊNCIAS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES	52,4326	68,35
03 - AGÊNCIAS LOTÉRICAS OU SEMELHANTES (POR ESTABELECIMENTO)	87,3876	113,91
04 - SISTEMA DE ALARME COM CERTIFICADO DE REGULARIDADE, POR AGÊNCIA BANCÁRIA E/OU POSTO DE SERVIÇO	305,8567	398,68
05 - BARES, CHURRASCARIAS, PEIXARIAS, PIZZARIAS, RESTAURANTES E LANCHONETES	87,3876	113,91
06 - BOATES	131,0814	170,86
07 - BOLICHES, BILHARES, SINUCAS OU SEMELHANTES	52,4326	68,35
08 - CINEMAS	87,3876	113,91
09 - CLUBES OU SOCIEDADES RECREATIVAS:
09.1 - ELEGANTES	174,7753	227,82
09.2 - SUBURBANOS	87,3876	113,91
10 - DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS, EXPLOSIVOS OU MUNIÇÕES, PRODUTOS QUÍMICOS, AGRESSIVOS, CORROSIVOS OU ABRASIVOS E PRODUTOS CÁUSTICOS	52,4326	68,35
11 - EMPRESAS FORNECEDORAS, LOCADORAS OU INSTALADORAS DE SISTEMAS DE ALARME	209,7303	273,38
12 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM:
12.1 - ARMAS E MUNIÇÕES	87,3876	113,91
12.2 - COMBUSTÍVEIS, EM POSTOS, POR BOMBA	34,9551	45,56
12.3 - EXPLOSIVOS, GASES INDUSTRIAIS, PRODUTOS ABRASIVOS, CÁUSTICOS, INFLAMÁVEIS, CORROSIVOS OU AGRESSIVOS	69,9101	91,13
12.4 - PRODUTOS PIROTÉCNICOS (FOGOS DE ARTIFÍCIOS)	69,9101	91,13
13 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS:
13.1 - ARMAZÉM	131,0814	170,86
13.2 - BOTEQUIM OU SEMELHANTE	34,9551	45,56
13.3 - MERCADINHO OU MERCEARIA	52,4326	68,35
13.4 - REPRESENTANTE OU DISTRIBUIDOR	131,0814	170,86
13.5 - SUPERMERCADO, POR ESTABELECIMENTO	131,0814	170,86
14 - VENDEDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR ESTABELECIMENTO	131,0814	170,86
15 - FÁBRICA OU IMPORTADORA DE:
15.1 - ARMAS	131,0814	170,86
15.2 - BEBIDAS ALCOÓLICAS:
1) AGUARDENTE	131,0814	170,86
2) CERVEJA	87,3876	113,91
15.3 - CHUMBO PARA CAÇA	87,3876	113,91
15.4 - FOGOS DE ARTIFÍCIOS, MUNIÇÕES, GASES INDUSTRIAIS, PRODUTOS EXPLOSIVOS, CÁUSTICOS, AGRESSIVOS, INFLAMÁVEIS, ABRASIVOS OU CORROSIVOS	131,0814	170,86
16 - FIRMAS DE ATIVIDADES DE MINERAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS	87,3876	113,91
17 - FIRMAS DE CONSTRUÇÃO COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS	87,3876	113,91
18 - HOTÉIS:
18.1 - CATEGORIA DE UMA ESTRELA A TRÊS ESTRELAS	31,0814	170,86
18.2 - CATEGORIA DE QUATRO A CINCO ESTRELAS	218,4691	284,77
19 - MOTÉIS:
19.1 - COM ATÉ 10 APARTAMENTOS OU QUARTOS	131,0814	170,86
19.2 - COM MAIS DE 10 APARTAMENTOS OU QUARTOS	349,5505	455,64
20 - PENSÕES, PENSIONATOS, REPÚBLICAS OU CASAS DE CÔMODOS	69,9101	91,13
21 - POUSADAS	87,3876	113,91
22 - JOGOS DE HABILIDADE, ATRAVÉS DE MÁQUINA OU APARELHOS ELETRÔNICOS, ELÉTRICOS, MECÂNICOS OU MANUAIS E MESAS DE FUTEBOL QUE NÃO SEJAM INSTALADOS EM SOCIEDADES RECREATIVAS	87,3876	113,91
23 - JOGOS PERMITIDOS EM LEI:
23.1 - BINGOS ELETRÔNICOS	262,1629	341,73
23.2 - CARTEADO EM CLUBES OU ASSOCIAÇÕES	218,4691	284,77
24 - OFICINAS PARA REPARO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS DE FOGO	87,3876	113,91
25 - OFICINAS PARA REPARO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:
25.1 - EM ESTABELECIMENTO AUTORIZADO	174,7753	227,82
25.2 - EM ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO	131,0814	70,86
26 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SUCATAS DE VEÍCULOS	174,7753	227,82
27 - PEDREIRAS:
27.1 - COM EQUIPAMENTOS MECÂNICOS	131,0814	170,86
27.2 - SEM EQUIPAMENTOS MECÂNICOS	52,4326	68,35
28 - CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E SIMILARES	436,9381	569,55
NOTA: OS PRODUTOS CÁUSTICOS, COMBUSTÍVEIS, EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS SÃO OS CONSTANTES DA TABELA ANEXA AO REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 55.649, DE JANEIRO DE 1965.
2 - ATOS DIVERSOS:
01 - ATESTADO COLETIVO DE INTERESSE DE EMPRESA PRIVADA, FORNECIDO PELA UNIDADE POLICIAL	43,6938	56,95
02 - ATESTADO DE NADA CONSTA (DE VEÍCULOS)	87,3876	113,91
03 - PERÍCIA, INCLUSIVE EXAME GRAFOTÉCNICO, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, PARA FINS PARTICULARES	69,9101	91,13
04 - UTILIZAÇÃO DE REBOQUE	43,6938	56,95
05 - CERTIDÕES (POR FOLHA)	8,7388	11,39
3 - DIVERSOS:
01 - BAILES, SHOWS, DESFILES EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU CASA DE ESPETÁCULO OU AFINS COM VENDA DE MESAS E/OU INGRESSOS, POR APRESENTAÇÃO	131,0814	170,86
02 - CORRIDAS DE VEÍCULOS, POR DIA OU FRAÇÃO	39,3244	51,26
03 - LICENÇA ANUAL PARA PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL	349,5505	455,64
04 - REGISTRO DE ARMAS DE FOGO	87,3876	113,91
05 - LUTAS DE QUALQUER NATUREZA REALIZADAS EM ESTÁDIO PRÓPRIO OU EM OUTROS LOCAIS (COM INGRESSO PAGO), POR CADA LUTA	43,6938	56,95
06 - PARQUES DE DIVERSÕES OU SEMELHANTES (COM VENDA DE INGRESSO), POR MÊS OU FRAÇÃO	43,6938	56,95
07 - PERÍCIA OU VISTORIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS, REQUERIDAS PELA PARTE INTERESSADA	43,6938	56,95
08 - PROPAGANDA EM GERAL, COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS ATRAVÉS DE ALTO-FALANTES, POR MÊS OU FRAÇÃO	34,9551	45,56
09 - STANDS DE TIRO AO ALVO OU SIMILARES, COM FINS COMERCIAIS	87,3876	113,91
B – SAÚDE
1 - ALVARÁ DE LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:01 - ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAMENTO, CAPACIDADE DE ATÉ 50 LEITOS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS QUE NÃO UTILIZAM RX, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES	104,8652	136,69
02 - ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAMENTO, CAPACIDADE DE ATÉ 150 LEITOS, CLÍNICAS DE URGÊNCIA CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS COM RX E CONGÊ-NERES	139,8202	182,26
03 - ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAMENTO, CAPACIDADE SUPERIOR A 150 LEITOS, CLÍNICAS DE RX E RADIOTERAPIA, LABORATÓRIOS DE PESQUISA E ANÁLISE CLÍNICAS, BANCOS DE SANGUE, LEITE E ÓRGÃOS, DISTRIBUIDORES DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS, IMPORTADORES DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E CORRELATOS E CONGÊNERES	279,6404	364,51
04 - ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DE DISPENSAÇÃO, COMPREENDENDO FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE NÃO VENDAM MEDICAMENTOS SOB REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, ERVANARIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS	69,9101	91,13
05 - ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS, FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE DISPENSEM MEDICAMENTOS SUBMETIDOS A REGIME ESPECIAL DE CONTROLE	04,8652	136,69
06 - INSTITUTOS DE BELEZA, SAUNAS, GABINETES DE FISIOTERAPIA,CASAS DE ÓTICA, LABORATÓRIOS DE PRÓTESE DENTÁRIA, EMPRESAS APLICADORAS DE SANEANTES E CONGÊNERES	69,9101	91,13
07 - INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES, ALIMENTOS E CORRELATOS:
07.1 - COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 100 M2	87,3876	113,91
07.2 - COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 250 M2	131,0814	70,86
07.3 - COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 500 M2	262,1629	341,73
07.4 - COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR 500 M2	305,8567	398,68
2 - LAUDOS DE SALUBRIDADE	52,4326	68,35
3 - REGISTRO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO ARTESANAL	34,9551	45,56
4 - PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS EM PRODUTOS DE INTERESSE SANITÁRIO
01 - FORA DA SEDE	131,0814	170,86
02 - NA SEDE	69,9101	91,13
5 - ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS:
01 - ÁGUA	26,7712	34,90
02 - ALIMENTOS	46,3644	60,44
03 - MEDICAMENTOS	36,7526	47,91
04 - AVALIAÇÃO ATIVIDADE GERMICIDA	53,9662	70,34
6 - ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS:
01 - ÁGUA	34,2935	44,70
02 - ALIMENTOS	66,6313	86,85
03 - MEDICAMENTOS	26,8105	34,95
04 - SANEANTES DOMISSAT	31,7287	41,36
05 - ÁGUA DE PISCINA	33,3157	43,43
06 - BEBIDAS ALCOÓLICAS	26,2163	34,17
7 - ANÁLISES MICROSCÓPICAS	19,8309	25,85
8 - ANÁLISES TOXICOLÓGICAS	44,1561	57,56
C – EDUCAÇÃO
1 - REGISTRO DE:
01- DIPLOMAS, TÍTULOS CIENTÍFICOS OU HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
01.1-DE NÍVEL MÉDIO	8,7388	11,39
01.2 - DE NÍVEL SUPERIOR	26,2163	34,17
02 - OUTROS DIPLOMAS, NÃO ESPECIFICADOS	17,4775	22,78
D - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1 - FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE MÁQUINA REGISTRADORA, POR CADA MÁQUINA	26,2163	34,17
2 - EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA PARA TRÂNSITO DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS	8,7388	11,39
E – GERAL
1 - ATOS DIVERSOS:
01- CERTIFICADOS NÃO ESPECIFICADOS, EXPEDIDOS POR REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS:
01.1- PELA PRIMEIRA FOLHA	8,7388	11,39
01.2 - POR PÁGINA QUE ACRESCER	8,7388	11,39
02 - REGISTRO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS NAS REPARTIÇÕES ESTADUAIS, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA 8,7388 11,39 03 - REGISTRO DE MARCAS (DE GADO)	43,6938	56,95

	R$
UFIRCE DE 2002	1,3035
1 - AUTORIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA	34,17
2 - NOTA FISCAL AVULSA	11,39