A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada:

I - pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II - pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

IV - pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

VI - a identificação do usuário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC ou CPF;

VII - o percurso;

VIII - a identificação do veículo transportador;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço, bem como os acréscimos a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do ICMS;

XIII - a alíquota aplicável;

XIV - o valor do ICMS;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da nota, a data, a quantidade de impressos, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XVI - o prazo de validade.

As indicações dos itens I, II, V, XV e XVI serão impressas.

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

A exigência prevista no item VI não se aplica aos casos dos transportadores de passageiros.

O disposto nos itens VII e VIII não se aplica às hipóteses de transportadores de valores, ferroviários e de passageiros.

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço.

É obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal, por veículo, para cada viagem contratada.

Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do DER ou do DNER.

Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para fins de fiscalização;

IV - a 4ª via será encaminhada à repartição fiscal do domicílio do emitente.

Relativamente à Nota Fiscal, nas hipóteses dos itens II a IV do título 1 desta matéria, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário e permanecerá em poder do emitente, no caso do item IV;

Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para fins de controle no Estado de destino;

IV - a 4ª via será encaminhada à repartição fiscal do domicílio do emitente.

Relativamente à Nota Fiscal de que trata o título 4, nas hipóteses dos itens II a IV do título 1 desta matéria, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário, nos casos dos itens II e III e permanecerá em poder do emitente;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Nas prestações internacionais, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida:

I - na forma do título 3, se o início da prestação ocorrer neste Estado;

II - na forma do título 4, sendo emitida uma via adicional, que será entregue ao Fisco Estadual no local do embarque, se este se processar em outra unidade da Federação.

Fundamentos Legais: Arts. 35 a 40 do Decreto nº 9.740/97 - RICMS-PI.