ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 19.108/02

RESUMO: Fica acrescido o inciso XI ao art. 581 do RICMS, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

DECRETO Nº 19.108, de 25.10.02
(DOE de 05.11.02)

Acrescenta o inciso XI ao art. 581 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 106, de 20 de setembro de 2002, decreta:

Art. 1º - O caput do art. 581 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do inciso XI com a seguinte redação:

"XI - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de outubro de 2002.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de outubro de 2002;
181º da Independência e 114º da República.

José Reinaldo Carneiro Tavares
Governador do Estado do Maranhão

Wilson Ramos Neiva
Chefe de Gabinete do Governador, em Exercício

Luciano Fernandes Moreira
Gerente de Estado de Planejamento e Gestão

José de Jesus do Rosário Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual