RESUMO: O presente Ato Normativo versa a respeito da base de cálculos das operações com refrigerantes, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
ATO NORMATIVO DATRI Nº 044, de 10.12.01Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 21, III, "b", 1 a 4, 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;
CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 10/92, de 03.04.92;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Refrigerante Hebom Guaraná, sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários.
PRODUTOS/TIPO |
UNIDADE |
BASE DE CÁLCULO |
| HEBOM COLA PET 2 L | 06/1 |
7,50 |
| HEBOM GUARANÁ PET 2 L | 06/1 |
7,50 |
| HEBOM LARANJA PET 2 L | 06/1 |
7,50 |
| HEBOM UVA PET 2 L | 06/1 |
7,50 |
| HEBOM COLA PET 1 L | 06/1 |
5,50 |
| HEBOM GUARANÁ PET 1 L | 06/1 |
5,50 |
| HEBOM LARANJA PET 1 L | 06/1 |
5,50 |
| HEBOM UVA PET 1 L | 06/1 |
5,50 |
| HEBOM COLA PET 350 ML | 12/1 |
6,30 |
| HEBOM GUARANÁ PET 350 ML | 12/1 |
6,30 |
| HEBOM LARANJA PET 350 ML | 12/1 |
6,30 |
| HEBOM UVA PET 350 ML | 12/1 |
6,30 |
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 03 de dezembro de 2001.
Departamento de Arrecadação e Tributação - Datri, em Teresina(PI), 10 de dezembro de 2001.
Publique-se.
Sérgio Carlos Rio Lima
Diretor/Datri
José Harold de Arêa Matos
Secretário da Fazenda