indmg2000.htm

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MATÉRIAS	BOL.
Comunicado nº 007/00 (DOE de 02.02.00) - ICMS/Outros Tributos - Selic - Janeiro/00	8
Comunicado nº 043, de 01.12.00 (DOE de 02.12.00) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do ICMS em Atraso - Dezembro/00	51
Comunicado Conjunto SLT/SRE nº 001, de 23.10.00 (DOE de 25.10.00) - ICMS - Empresa de Pequeno Porte - Saldo Credor de Fundese	46
Comunicado SLT 01/00 (DOE de 02.02.00) - ICMS - Prorrogação do Prazo de Recolhimento - Municípios Declarados em Estado de Calamidade Pública	8
Comunicado SLT nº 002/99 (DOE de 30.12.99) - ICMS - Crédito do Imposto - Material de Consumo	3
Comunicado SLT nº 003/99 (DOE de 30.12.99) - ICMS - Prorrogação de Benefícios Fiscais	3
Comunicado SLT nº 004/99 (DOE de 30.12.99) - ICMS - Processamento de Dados - Bug do Milênio	3
Comunicado SLT nº 02, de 28.04.00 (DOE de 29.04.00) - ICMS - Prorrogação de Benefícios Fiscais - Comunicado	21
Comunicado SEF s/nº, de 28.10.00 (DOE de 28.10.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Alterações na Clta/MG - Decreto nº 41.314/00	47
Comunicado SRE nº 002/2000 (DOE de 04.01.00) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do ICMS em Atraso - Janeiro/00	4
Comunicado SRE nº 001/2000 (DOE de 04.01.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Dezembro/99	4
Comunicado SRF nº 045/99 (DOE de 31.12.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Ufir - Exercício de 2000	3
Comunicado SRE nº 002, de 03.07.00 (DOE de 04.07.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - TJLP - 3º Trimestre/00	30
Comunicado SRE nº 0003/00 (DOE de 08.01.00) - ICMS - Utilização de Documentos Fiscais Impressos Com o Ano de 1999	5
Comunicado SRE nº 003, de 02.10.00 (DOE de 03.10.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - TJLP - Último Trimestre/00	43
Comunicado SRE nº 005/2000 (DOE de 13.01.00) - IPVA - Reclamação Quanto ao Lançamento do Imposto Referente ao Exercício de 2000	5
Comunicado SRE nº 09/00 (DOE de 01.03.00) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja e Refrigerante - Tabela de Preços Sugeridos	12
Comunicado SRE nº 010/00 (DOE de 03.03.00) - ICMS/Outros Tributos - Selic - Fevereiro/00	12
Comunicado SRE nº 011/00 (DOE de 03.03.00) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do ICMS em Atraso - Março/00	12
Comunicado SRE nº 013/00 (DOE de 04.04.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Março/00	17
Comunicado SRE nº 014/00 (DOE de 04.04.00) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do Imposto em Atraso - Abril/00	17
Comunicado SRE nº 016/00 (DOE de 04.05.00) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do Icms em Atraso - Maio/00	21
Comunicado SRE nº 017/00 (DOE de 04.05.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Abril/00	21
Comunicado SRE nº 020, de 01.06.00 (DOE de 02.06.00) - ICMS - Tabela Para Cálculo do Imposto em Atraso - Junho/00	25
Comunicado SRE nº 021, de 02.06.00 (DOE de 06.06.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Maio/00	25
Comunicado SRE nº 023, de 28.06.00 (DOE de 30.06.00) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja e Refrigerante - Tabela de Preços Sugeridos	29
Comunicado SRE nº 024, de 03.07.00 (DOE de 04.07.00) - ICMS - Tabela Para Cálculo do Imposto em Atraso - Julho/00	30
Comunicado SRE nº 027, de 01.08.00 (DOE de 02.08.00) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do ICMS em Atraso - Agosto/00	34
Comunicado SRE nº 028/2000 (DOE de 04.08.00) - ICMS - Substituição Tributária - Empresas de Outros Estados Credenciadas Para Retenção do Imposto - Relação	35
Comunicado SRE nº 029, de 02.08.00 (DOE de 03.08.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Julho/00	35
Comunicado SRE nº 030, de 01.09.00 (DOE de 05.09.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Agosto/00	39
Comunicado SRE nº 031, de 01.09.00 (DOE de 05.09.00) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do Icms em Atraso - Setembro/00	39
Comunicado SRE nº 033, de 12.09.00 (DOE de 14.09.00) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja e Refrigerante - Tabela de Preços Sugeridos	40
Comunicado SRE nº 034, de 02.10.00 (DOE de 03.10.00 - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Setembro/00	43
Comunicado SRE nº 035, de 02.10.00 (DOE de 03.10.00) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do Icms em Atraso - Setembro/00	43
Comunicado SRE nº 037, de 30.10.00 (DOE de 01.11.00) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja e Refrigerante - Tabela de Preços Sugeridos	47
Comunicado SRE nº 040, de 01.11.00 (DOE de 07.11.00) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do ICMS em Atraso - Novembro/00	48
Comunicado SRE nº 043, de 01.12.00 (DOE de 02.12.00) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do ICMS em Atraso - Dezembro/00	52
Comunicado SRE nº 044, de 12.12.00 (DOE de 13.12.00) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do Icms em Atraso - Novembro/00	52
*Decreto nº 40.593, de 13.09.99 (DOE de 16.12.99) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação	1
Decreto nº 40.823, de 22.12.99 (DOE de 23.12.99) - ICMS - Antecipação do Pagamento do Imposto - Normas - Alteração	2
Decreto nº 40.838, de 23.12.99 (DOE de 24.12.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	3
Decreto nº 40.846, de 28.12.99 (DOE de 29.12.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	4
Decreto nº 40.847, de 28.12.99 (DOE de 29.12.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	4
Decreto nº 40.867, de 12.01.00 (DOE de 13.01.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	5
Decreto nº 40.872, de 12.01.00 (DOE de 13.01.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	5
Decreto nº 40.873, de 12.01.00 (DOE de 13.01.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	5
Decreto nº 40.916, de 09.02.00 (DOE de 10.02.00) - ICMS - Vendas Por Sistema de "Marketing" (Porta a Porta) - Contribuintes de Outras Unidades da Federação	9
Decreto nº 40.917, de 09.02.00 (DOE de 10.02.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	9
Decreto nº 40.925, de 16.02.00 (DOE de 17.02.00) - Assuntos Diversos - Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Fundese/Gera Minas - Alterações	10
Decreto nº 40.927, de 16.02.00 (DOE de 17.02.00) - Assuntos Diversos - Fundese/Geracontábil	10
Decreto nº 40.940, de 24.02.00 (DOE de 25.02.00) - Assuntos Diversos - Regulamento de Tarifas Correspondentes Aos Custos de Gerenciamento de Serviços e Obras da Competência do Der	11
Decreto nº 40.962, de 22.03.00 (DOE de 23.03.00) - Assuntos Diversos - Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Fundese/Gera Minas - Alterações	15
Decreto nº 40.987, de 31.03.00 (DOE de 01.04.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	17
* Decreto nº 40.987, de 31.03.00 (DOE de 15.04.00) - ICMS - Alterações no Regulamento - Republicação	19
Decreto nº 41.022, de 24.04.00 (DOE de 25.04.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Regulamento Das Taxas Estaduais - RTE - Alterações	19
Decreto nº 41.025, de 27.04.00 (DOE de 28.04.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Alterações na CLTA/MG	20
Decreto nº 41.026, de 27.04.00 (DOE de 28.04.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	20
Decreto nº 41.030, de 03.05.00 (DOE de 05.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	21
* Decreto nº 41.030, de 03.05.00 (DOE de 15.07.00) - ICMS - Alterações no Regulamento - Republicação	31
Decreto nº 41.031, de 05.05.00 (DOE de 06.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	22
Decreto nº 41.058, de 23.05.00 (DOE de 24.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	24
Decreto nº 41.065, de 24.05.00 (DOE de 25.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	24
Decreto nº 41.066, de 24.05.00 (DOE de 25.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	24
Decreto nº 41.066, de 24.05.00 (DOE de 25.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação	27
Decreto nº 41.085, de 31.05.00 (DOE de 01.06.00) - Assuntos Diversos - Programa Mineiro de Implantação de Centrais de Atendimento Telefônico - Instituição	25
Decreto nº 41.129, de 16.06.00 (DOE de 17.06.00) - Assuntos Diversos - Fundese/Geracontábil - Alterações	28
Decreto nº 41.179, de 19.07.00 (DOE de 20.07.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	32
Decreto nº 41.184, de 19.07.00 (DOE de 20.07.00) - Assuntos Diversos - Relação Dos Estabelecimentos Multados Por Poluição e Degradação Ambiental - Publicação Obrigatória	32
Decreto nº 41.197, de 27.07.00 (DOE de 28.07.00) - Assuntos Diversos - Programa Mineiro de Incentivo à Certificação de Origem e/ou Qualidade Dos Produtos da Bovinocultura - Criação	33
Decreto nº 41.203, de 08.08.00 (DOE de 09.08.00) - Assuntos Diversos - Agrotóxicos e Afins - Regulamento da Produção, Comercialização e Uso	35
Decreto nº 41.214, de 17.08.00 (DOE de 18.08.00) - Assuntos Diversos - Regulamento do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - Fundese - Alterações e Consolidação da Legislação	36
Decreto nº 41.216, de 23.08.00 (DOE de 24.08.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	37
Decreto nº 41.217, de 23.08.00 (DOE de 24.08.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	37
Decreto nº 41.218, de 23.08.00 (DOE de 24.08.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	37
Decreto nº 41.222, de 24.08.00 (DOE de 25.08.00) - Assuntos Diversos - Fundese - Base Tecnológica - Aprovação - Alterações	37
Decreto nº 41.223, de 25.08.00 (DOE de 25.08.00) - ICMS - Projeto Artístico - Cultural - Incentivos Fiscais - Alterações	37
Decreto nº 41.268, de 25.09.00 (DOE de 26.09.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	41
Decreto nº 41.298, de 04.10.00 (DOE de 05.10.00) - ICMS - Convênio nº 51/00 - Rejeição	43
Decreto nº 41.314, de 19.10.00 (DOE de 20.10.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Alterações na Clta/Mg	45
Decreto nº 41.368, de 20.11.00 (DOE de 21.11.00) - Assuntos Diversos - Agrotóxicos e Afins - Regulamentação da Produção, Comercialização e Uso - Alterações	50
Decreto nº 41.370, de 20.11.00 (DOE de 21.11.00)- ICMS - Alterações no Regulamento	50
Decreto nº 41.406, de 30.11.00 (DOE de 01.12.00) - Assuntos Diversos - Programa Mineiro de Certificação de Origem e Qualidade Dos Produtos Agropecuários e Agroindustriais - Certminas	51
Decreto nº 41.414, de 06.12.00 (DOE de 07.12.00) - IPVA - Alerações no Regulamento	52
Decreto nº 41.415, de 06.12.00 (DOE de 07.12.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	52
Decreto nº 41.416, de 06.12.00 (DOE de 07.12.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	52
Decreto nº 41.417, de 06.12.00 (DOE de 07.12.00) - ICMS - Extinção do Crédito Tributário - Transação	52
Decreto nº 41.418, de 06.12.00 (DOE de 07.12.00) - ICMS - Pagamento de Crédito Tributário Com Redução de Multas	52
Decreto nº 41.420, de 06.12.00 (DOE de 07.12.00) - Assuntos Diversos - Investigação de Paternidade - Exame de Dna - Obrigatoriedade de Pagamento do Estado - Regulamentação	52
Decreto nº 41.426, de 07.12.00 (DOE de 08.12.00) - ICMS - Pagamento de Crédito Tributário - Utilização da Tjlp em Substituição à Selic	52
Deliberação Cetran nº 08, de 14.06.00 (DOE de 08.07.00) - Assuntos Diversos - Sinalização Refletiva em Caçambas	30
Deliberação Cetran nº 16, de 14.06.00 (DOE de 08.07.00) - Assuntos Diversos - Transferência de Propriedade de Veículo - Prazo - Multa	30
Deliberação Cetran/Mg nº 18, de 14.06.00 (DOE de 23.09.00) - Assuntos Diversos - Autos de Infração de Trânsito - Numeração Única e Critérios	41
Deliberação Normativa Comam nº 32, de 13.09.00 (DOM de 26.09.00) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Revendedores de Combustíveis Veiculares - Empreendimentos de Impacto	41
Deliberação Normativa Copam nº 44, de 20.11.00 (DOE de 25.11.00) - Assuntos Diversos - Projetos de Assentamento Para Fins de Reforma Agrária - Licenciamento Ambiental	50
Instrução Normativa DIEF/SRE nº 001, de 03.07.00 (DOE de 04.07.00) - ICMS - Damef e GI/ICMS - Apresentação no Exercício de 2000	30
Instrução Normativa DIEFf/SRE nº 002, de 08.08.00 (DOE de 09.08.00) - ICMS - Damef e Gi/Icms - Apresentação no Exercício de 2000 - Alteração	34
Instrução Normativa DIEF/SRE nº 003, de 04.09.00 (DOE de 05.09.00) - ICMS - Damef e GI/ICMS - Apresentação no Exercício de 2000	39
Instrução Normativa DIEF/SRE nº 004, de 29.09.00 (DOE de 30.09.00) - ICMS - Damef e GI/ICMS - Apresentação no Exercício de 2000 - Alterações	42
Instrução Normativa SLT nº 01/2000 (DOE de 27.01.00) - ICMS - Apuração do Crédito Acumulado de ICMS Para o Fim de Utilização e Transferência	7
Instrução Normativa SLT nº 01/2000 (DOE de 02.02.00) - ICMS - Apuração do Crédito Acumulado de ICMS Para o Fim de Utilização e Transferência	8
Instrução Normativa SLT nº 02, de 28.04.00 (DOE de 29.04.00) - ICMS - Transferência de Crédito Acumulado	21
Instrução Normativa SLT nº 03, de 11.09.00 (DOE de 12.09.00) - ICMS - Crédito Acumulado - Apuração Para Fins de Utilização e Transferência	39
Instrução Normativa SRE nº 001, de 09.05.00 (DOE de 11.05.00) - ICMS - Manual de Orientação de Preenchimento e Transmissão da Dapi - Aprovação	24
Lei nº 13.415, de 23.12.99 (DOE de 24 e 29.12.99) - ICMS - CLTA - Alteração	3
Lei nº 13.430, de 28.12.99 (DOU de 29.12.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Alterações na CLTA	4
Lei nº 13.435, de 30.12.99 (DOE de 30.12.99 - ICMS - Alterações na CLTA	3
Lei nº 13.437, de 30.12.99 (DOE de 30.12.99) - Icms - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Novas Disposições	5
Lei nº 13.438, de 30.12.99 (DOE de 30.12.99) - Assuntos Diversos - Emolumentos Extrajudiciais, Selo de Fiscalização e Taxa de Fiscalização Judiciária	5
Lei nº 13.451, de 10.01.00 (DOE de 11.01.00) - Assuntos Diversos - Medidas Sanitárias Para Erradicação de Doença Animal e Controle de Qualidade Dos Produtos Agropecuários	4
Lei nº 13.463, de 12.01.00 (DOE de 13.01.00) - Assuntos Diversos - Condição Para o Comércio de Bebida Alcoólica	5
Lei nº 13.470, de 17.01.00 (DOE de 18.01.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais	6
Lei nº 13.578, de 02.06.00 (DOE de 03.06.00) - Assuntos Diversos - Empresas de Transporte - Obrigatoriedade de Informação Aos Passageiros Sobre Direito de Indenização em Caso de Acidente	25
Lei nº 13.586, de 09.06.00 (DOE de 10.06.00) - Assuntos Diversos - Instalação de Dispositivos de Segurança Nas Agências e Postos de Serviços Das Instituições Bancárias - Alterações	26
Lei nº 13.599, de 20.06.00 (DOE de 21.06.00) - Assuntos Diversos - Segunda Via de Documentos Roubados ou Furtados - Isenção do Pagamento Das Taxas Para Pessoas Idosas	28
Lei nº 13.605, de 28.06.00 (DOE de 29.06.00) - Assuntos Diversos - Rodeio - Defesa Sanitária Animal - Promoção e Fiscalização	29
Lei nº 13.606, de 28.06.00 (DOE de 29.06.00) - Assuntos Diversos - Alimentos - Controle do Nível de Aflotoxina	29
Lei nº 13.625, de 11.07.00 (DOE de 12.07.00) - ICMS - Alterações na Legislação - Alíquota Para Medicamento Genérico	31
Lei nº 13.655, de 14.07.00 (DOE de 15.07.00) - Assuntos Diversos - Usuário do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - Direitos e Obrigações	31
Lei nº 13.659, de 14.07.00 (DOE de 15.07.00) - Assuntos Diversos - Faixas de Domínio Público Que Margeiam as Rodovias Estaduais - Utilização Para Fins Publicitários	31
Lei nº 13.662, de 17.07.00 (DOE de 18.07.00) - Assuntos Diversos - Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura Familiar e de Viabilização de Assentamentos Agrários - Fomentar - Terra - Instituição	32
Lei nº 13.665, de 20.07.00 (DOE de 21.07.00) - ICMS - Incentivos Fiscais - Realização de Projetos Culturais - Alterações	32
Lei nº 13.685, de 24.07.00 (DOE de 25.07.00) - Assuntos Diversos - Veículos Apreendidos Por Autoridade Policial - Divulgação Obrigatória de Informações	33
Lei nº 13.738, de 20.11.00 (DOE de 21.11.00) - Assuntos Diversos - Agências Bancárias - Adequação Para Atendimento de Deficientes Visuais	50
Lei nº 13.741, de 29.11.00 (DOE de 30.11.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Alterações a Legislações Estaduais - Leis nºs 12.730/97, 12.989/98 e 13.243/99	51
Lei nº 13.759, de 30.11.00 (DOE de 01.12.00) - Assuntos Diversos - Certidão Negativa de Débitos Dos Municípios - Dispensa	51
Lei nº 13.765, de 30.11.00 (DOE de 01.12.00) - Assuntos Diversos - Afixação de Preços Pelo Comércio Varejista	51
Ordem de Serviço nº 001/00 (DOE de 24.02.00) - ICMS - Valores Mínimos de Referência Para Emissão de Notas Fiscais e Base de Cálculo	11
Portaria nº 05, de 01.08.00 (DOE de 02.08.00) - ICMS - Câmaras de Julgamento de Conselho de Contribuintes - Uniformização Das Decisões	34
Portaria nº 1.565, de 07.08.00 (DOE de 09.08.00) - Assuntos Diversos - Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - Alteração da Base Tarifária	35
Portaria IEF nº 077, de 09.10.00 (DOE de 10.10.00) - Assuntos Diversos - Pesca - Período da Piracema - Regulamentação	45
Portaria IEF nº 083, de 29.12.99 (DOE de 04.01.00) - Assuntos Diversos - Débitos Para Com o IEF - Acréscimos Legais - Alterações	4
Portaria IMA nº 391, de 04.07.00 (DOE de 05.07.00) - Assuntos Diversos - Permissão de Trânsito Vegetal - Entrada de Mudas de Café em Território Estadual	30
Portaria IMA nº 392, de 04.07.00 (DOE de 05.07.00) - Assuntos Diversos - Guia de Trânsito Animal - GTA - Documento Único Para o Trânsito de Suínos	30
Portaria IMA nº 400, de 24.08.00 (DOE de 26.08.00) - Assuntos Diversos - Planta da Bananeira - Entrada, Trânsito e Comércio - Disciplina	37
Portaria IMA nº 415, de 25.10.00 (DOE de 28.10.00) - Assuntos Diversos - Cadastro de Agrotóxicos - Normas	47
Portaria SRE nº 3.458, de 04.02.00 (DOE de 08.02.00) - IPVA - Recolhimento do Imposto - Normas Complementares	9
Portaria SRE nº 3.459, de 04.02.00 (DOE de 15.02.00) - IPVA - Recolhimento do Imposto - Normas Complementares - Republicação	9
Portaria SRE nº 3.461, de 05.04.00 (DOE de 07.04.00) - ICMS - Pauta Fiscal - Gado Bovino, Bufalino e Suíno	17
Portaria SRE nº 3.462, de 14.06.00 (DOE de 15.06.00) - ICMS - Valores Mínimos de Referência Para Emissão de Notas Fiscais e Base de Cálculo	27
Portaria SRE nº 3.462, de 23.06.00 (DOE de 27.06.00) - ICMS - Valores Mínimos de Referência Para Emissão de Notas Fiscais e Base de Cálculo - Republicação	28
Portaria SRE nº 3.464, de 02.08.00 (DOE de 03 e 04.08.00) - ICMS - Pauta Fiscal - Gado Bovino, Bufalino e Suíno	35
Portaria SRE nº 3.469, de 14.12.00 (DOE de 14.12.00) - ICMS - Base de Cálculo - Mercadorias Específicas	52
Portaria SRE nº 3.470, de 11.12.00 (DOE de 12.12.00) - IPVA - Documento Comprovante de Pagamento do Imposto - Indicações Mínimas - Alterações	52
Portaria nº 3.468, de 01.11.00 (DOE de 02.11.00) - IPVA - Documento Comprovante de Pagamento do Imposto - Indicações Mínimas	47
Resolução nº 3.063, de 04.04.00 (DOE de 05.04.00) - ICMS - Empresas de Pequeno Porte Reclassificadas Espontaneamente - Janeiro/00	17
Resolução nº 3.075, de 01.06.00 (DOE de 02.06.00) - ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Margem de Lucros	25
Resolução Jucemg RP nº 03, de 29.06.00 (DOE de 11.07.00) - Assuntos Diversos - Junta Comercial - Atualização da Tabela de Preços	31
Resolução SEF nº 3.037, de 22.12.99 (DOE de 23.12.99) - IPVA - Prazo e Tabelas de Valores - Exercício de 2000	2
Resolução SEF nº 3.048, de 19.01.00 (DOE de 20.01.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Autorização e Nomeação de Agência Bancária Para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais	6
Resolução SEF nº 3.049, de 19.01.00 (DOE de 20.01.00) - IPVA - Prazo e Tabelas de Valores - Exercício de 2000 - Alterações	6
Resolução SEF nº 3.070, de 10.05.00 (DOE de 12.05.00) - ICMS/Outros Tributos - Sistema de Parcelamento Fiscal (SPF) - Normas Gerais	22
Resolução SEF nº 3.077, de 07.06.00 (DOE de 08.06.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação - Agências Bancárias	26
Resolução SEF nº 3.078, de 09.06.00 (DOE de 10.06.00) - ICMS - Entrega de Documentos e Apuração do Valor Adicionado Para Efeitos de Distribuição da Parcela do Imposto Para os Municípios (Damef/GI ICMS)	26
Resolução SEF nº 3.082, de 11.07.00 (DOE de 12.07.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	31
Resolução SEF nº 3.083, de 17.07.00 (DOE de 18.07.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências - Republicação	32
Resolução SEF nº 3.084, de 18.07.00 (DOE de 19.07.00) - IPVA - Veículos Rodoviários Usados Desenquadrados da Situação de Isento - Exercício 2000 - Prazo Para Pagamento do Imposto	32
Resolução SEF nº 3.085, de 20.07.00 (DOE de 21.07.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Autorização e Nomeação de Agência Bancária Para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais	32
Resolução SEF nº 3.086, de 01.08.00 (DOE de 02.08.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	34
Resolução SEF nº 3.088, de 08.08.00 (Doe de 09.08.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	34
Resolução SEF nº 3.090, de 14.08.00 (DOE de 15.08.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	37
Resolução SEF nº 3.094, de 04.09.00 (DOE de 05.09.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	39
Resolução SEF nº 3.096, de 18.09.00 (DOE de 19.09.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	41
Resolução SEF nº 3.097, de 26.09.00 (DOE de 27.09.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	42
Resolução SEF nº 3.098, de 02.10.00 (DOE de 03.10.00) - ICMS - Remissão de Crédito Tributário de Diminuto Valor	43
Resolução SEF nº 3.101, de 05.10.00 (DOE de 06.10.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Centralização Dos Repasses Feitos Pelas Agências Credenciadas	44
Resolução SEF nº 3.102, de 09.10.00 (DOE de 10.10.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	45
Resolução SEF nº 3.103, de 17.10.00 (DOE de 18.10.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	46
Resolução SEF nº 3.104, de 23.10.00 (DOE de 24.10.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	45
Resolução SEF nº 3.107, de 06.11.00 (DOE de 07.11.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	48
Resolução SEF nº 3.108, de 13.11.00 (DOE de 14.11.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	49
Resolução SEF nº 3.109, de 21.11.00 (DOE de 22.11.00) - icms/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	50
Resolução SEF nº 3.110, de 28.11.00 (DOE de 29.11.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	51
*() Resolução SEF nº 3.111, de 01.12.00 (DOE de 05.12.00) -** ICMS - Exigência Fiscal	52
Resolução SEF nº 3.112, de 04.12.00 (DOE de 05.12.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	52
Resolução SEF nº 3.113, de 11.12.00 (DOE de 12.12.00) - IPVA - Exercício de 2001 - Valores de Base de Cálculo e de Imposto e Prazos Para Pagamento	52
Resolução SEF nº 3.114, de 11.12.00 (DOE de 13.12.00) - ICMS/Outros Tributos - Sistema de Parcelamento Fiscal (Spf) - Normas Gerais - Alterações	52
Resolução SEF nº 3.116, de 13.12.00 (DOE de 14.12.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	52

MATÉRIAS	BOL.
Aviso de Notificação ITBI s/nº (DOM de 16.09.00) - ITBI - Aviso de Notificação - Lançamento do Imposto	41
Aviso de Notificação ITBI s/nº (DOM de 10.10.00) - ITBI - Aviso de Notificação - Lançamento do Imposto	44
Aviso de Notificação ITBI s/nº (DOM de 14.10.00) - ITBI - Aviso de Notificação - Lançamento do Imposto	44
Aviso de Notificação ITBI s/nº (DOM de 28.10.00) - ITBI - Aviso de Notificação - Lançamento do Imposto	47
Aviso de Notificação ITBI s/nº (DOM de 18.11.00) - ITBI - Aviso de Notificação - Lançamento do Imposto	50
Aviso de Notificação ITBI s/nº (DOM de 09.12.00) - ITBI - Aviso de Notificação - Lançamento do Imposto	52
Aviso - IPTU - Exercício de 2000 (DOM de 28.12.99) - IPTU - Aviso de Lançamento - Exercício de 2000	3
Comunicado s/nº, de 29.11.00 (DOM de 30.11.00) - Assuntos Diversos - Instituição de Feriado Municipal	51
Convocação ARCS nº 002, de 25.08.00 (DOM de 26.08.00) - Assuntos Diversos - Licenciados Para a Exploração do Serviço de Bancas de Jornais - Renovação do Dml - Convocação	38
*Decreto nº 10.075, de 03.12.99 (DOM de 16.12.99) -** ISSQN - Alterações no Regulamento	1
Decreto nº 10.106, de 27.12.99 (DOM de 28.12.99) - IPTU/Taxas - Mapa de Valores Genéricos	3
Decreto nº 10.106, de 27.12.99 (DOM de 05.01.00) - IPTU/Taxas - Mapa de Valores Genéricos – Retificações	4
Decreto nº 10.259, de 02.06.00 (DOM de 16.06.00) - ISSQN - Alterações no Regulamento - Retificação	28
Decreto nº 10.267, de 21.06.00 (DOM de 24.06.00) - Assuntos Diversos - Preços Dos Serviços Não Compulsórios - Nova Tabela - Rerratificação	28
Decreto nº 10.118, de 03.01.00 (DOM de 04.01.00) - Assuntos Diversos - Aprovação de Projetos de Edificação – Alteração	3
Decreto nº 10.145, de 27.01.00 (DOM de 28.01.00) - Assuntos Diversos - Serviços Públicos de Transporte Remunerado de Passageiros	7
Decreto nº 10.233, de 05.05.00 (DOM de 06.05.00) - ISSQN/Outros Tributos Municipais - Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - Cnae/Fiscal e Código de Atividades Econômicas de Profissionais Autônomos	21
Decreto nº 10.259, de 02.06.00 (DOM de 03.06.00) - ISSQN - Alterações no Regulamento	25
Decreto nº 10.290, de 07.07.00 (DOM de 08.07.00) - Assuntos Diversos - Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Anúncios - Prorrogação do Prazo de Recolhimento da Terceira Parcela	31
Decreto nº 10.293, de 12.07.00 (DOM de 13.07.00) - Assuntos Diversos - Veículo de Tração Animal - Utilização em Vias e Logradouros Públicos	31
Decreto nº 10.296, de 13.07.00 (DOM de 14.07.00) - Assuntos Diversos - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - Diretrizes Básicas e Regulamento Técnico - Aprovação	31
Decreto nº 10.345, de 14.09.00 (DOM de 15.09.00) - Assuntos Diversos - Feiras em Logradouros Públicos e Recintos Fechados - Regulamentação	40
Decreto nº 10.346, de 15.09.00 (DOM de 16.09.00) - Assuntos Diversos - Gratuidade do Acesso de Idosos a Cinemas, Teatros, Parques de Diversão, Cineclubes, Espetáculos Circenses e Eventos Esportivos - Regulamentação	41
Decreto nº 10.370, de 23.10.00 (DOM de 24.10.00) - Assuntos Diversos - 02 e 03 de Novembro - Ponto Facultativo	46
Decreto nº 10.406, de 16.11.00 (DOM de 17.11.00) - Assuntos Diversos - Bancas de Jornais e Revistas - Padronização de Modelos	49
Deliberação Normativa Coman nº 34, de 08.11.00 (DOM de 30.11.00) - Assuntos Diversos - Fundo Municipal de Defesa Ambiental – FDMA
Edital de Lançamento ISSQN Autônomos - Exercício 2000 (DOM de 01.03.00) - ISSQN - Autônomos - Edital de Lançamento ISSQN - Exercício 2000	12
Edital de Notificação de Lançamento (DOM de 05.04.00) - Taxas Diversas - Notificação Para o Exercício de 2000	17
Instrução de Serviço Smau nº 003, de 30.05.00 - (DOM de 31.05.00) - Assuntos Diversos - Licença Para Banca de Jornal e Revista - Renovação	25
Instrução de Serviço Smau/Smma nº 004, de 30.08.00 (DOM de 31.08.00) - Assuntos Diversos - Alvarás de Localização de Postos de Abastecimento de Combustíveis - Recadastramento - Procedimentos	39
Instrução de Serviço Smau nº 006, de 23.10.00 (DOM de 24.10.00) - Assuntos Diversos - Processos de Licenciamento de Postos de Abastecimento - Tramitação na Secretaria Municipal de Atividades Urbanas	46
Instrução de Serviço SMDS nº 001, de 26.05.00 (DOM de 27.05.00) - Assuntos Diversos - Entidades Sem Fins Lucrativos - Habilitação Para Convênio na Área de Assistência Social	24
Instrução de Serviço SMDS nº 002, de 26.05.00 (DOM de 27.05.00) - Assuntos Diversos - Pessoas Físicas Beneficiadas Com Serviços de Prestação Continuada - Inscrição Para Convênio na Área de Assistência Social	24
Isenção de IPTU (DOM de 20.09.00) - IPTU - Isenção - Bens Culturais Com Tombamento Específico em Bom Estado de Conservação	41
Lei nº 7.919, de 20.12.99 (DOM de 21.12.99) - Assuntos Diversos - Farmácias e Drogarias - Exposição de Relação de Medicamentos Falsificados	2
Lei nº 7.954, de 08.03.00 (DOM de 09.03.00) - Assuntos Diversos - Gratuidade do Acesso de Idosos a Cinemas, Teatros, Parques de Diversão, Cineclubes, Espetáculos Circenses e Eventos Esportivos	13
Lei nº 7.977, de 14.04.00 (DOM de 15.04.00) - Assuntos Diversos - Sistemas de Aparelho de Climatização - Procedimentos de Verificação e Manutenção	18
Lei nº 7.978, de 14.04.00 (DOM de 15.04.00) - Assuntos Diversos - Exibição de Produto Transgênico Posto em Comercialização	18
Lei nº 8.056, de 10.07.00 (DOM de 13.07.00) - Assuntos Diversos - Licitações - Certidão Negativa de Reclamação	31
Lei nº 8.057, de 10.07.00 (DOM de 13.07.00) - Assuntos Diversos - Farmácias e Drogarias - Informações Sobre Medicamentos Genéricos - Obrigatoriedade	31
* Lei nº 8.059, de 12.07.00 (DOM de 15.07.00) - Assuntos Diversos - Legislação Sobre Comércio em Passeios e Vias Públicas - Penalidade - Alterações	31
Lei nº 8.063, de 26.07.00 (DOM de 27.07.00) - Assuntos Diversos - Empresas de Cobrança - Informações ao Consumidor - Obrigatoriedade	33
Lei nº 8.068, de 30.08.00 (DOM de 31.08.00) - Assuntos Diversos - Transporte de Produto Perigoso - Normas	39
Lei nº 8.071, de 04.09.00 (DOM de 05.09.00) - Assuntos Diversos - Elevadores e Outros Aparelhos de Transporte - Normas Sobre Segurança - Alterações	39
Lei nº 8.072, de 04.09.00 (DOM de 05.09.00) - Assuntos Diversos - Exploração do Comércio Ambulante em Veículos - Normas - Alterações	39
Lei nº 8.106, de 24.10.00 (DOM de 25.10.00) - Assuntos Diversos - Arma de Brinquedo - Comercialização Proibida	46
Lei nº 8.111, de 09.11.00 (DOM de 10.11.00) - Assuntos Diversos - Organismo Geneticamente Modificado - Produção e Comercialização Proibidas	48
Portaria Bhtrans DTP nº 019, de 09.05.00 (DOM de 13.05.00) - Assuntos Diversos - Transporte Remunerado de Passageiros	23
Portaria Bhtrans DTP nº 025, de 30.05.00 (DOM de 02.06.00) - Assuntos Diversos - Critério de Pagamento de Viagens Suplementares Realizadas no Sistema de Transporte Público	25
Portaria Bhtrans DTP nº 026, de 01.06.00 (DOM de 02.06.00) - Assuntos Diversos - Novo Padrão de Ônibus - Preço e Coeficientes	25
Portaria Bhtrans DTP nº 023, de 26.05.00 (DOM de 27.05.00) - Assuntos Diversos - Troca Permanente de Vales-Transporte	24
Portaria Bhtrans DTP nº 033, de 14.08.00 (DOM de 22.08.00) - Assuntos Diversos - Pagamento de Viagens Suplementares Realizadas no Sistema de Transporte Público - Prazo - Prorrogação	36
Portaria Bhtrans DTP nº 040, de 05.09.00 (DOM de 09.09.00) - Assuntos Diversos - Critério de Pagamento de Viagens Suplementares Realizadas no Sistema de Transporte Público - Alterações	39
Portaria Bhtrans DTP nº 041, de 04.09.00 (DOM de 15.09.00) - Assuntos Diversos - Cursos de Reciclagem Dos Operadores Dos Serviços de Táxi e Transporte Escolar - Normas Gerais	40
Portaria Bhtrans DTP nº 046, de 20.11.00 (DOM de 22.11.00) - Assuntos Diversos - Cartão de Acesso ao Transporte - CAT - Criação	50
Portaria Bhtrans DTP nº 049, de 05.12.00 (DOM de 07.12.00) - Assuntos Diversos - Planilha de Custos do Transporte Coletivo - Óleo Diesel e Óleo de Motor - Preços - Alterações	52
Portaria Bhtrans DTP nº 050, de 05.12.00 (DOM de 07.12.00) - Assuntos Diversos - Tarifas do Sistema de Transporte Por Táxi - Reajuste	52
Portaria SMFA nº 3, de 05.05.00 (DOM de 06.05.00) - ISSQN/Outros Tributos - Formulários Destinados a Cadastramento, Recadastramento e Atualização de Dados de Pessoas Físicas e Jurídicas no Cadastro Mobiliário	22
Portaria SMFA nº 009, de 25.10.00 (DOM de 26.10.00) - ISSQN/Outros Tributos Municipais - Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - Cnae/Fiscal e Código de Atividades Econômicas de Profissionais Autônomos - Alterações	46
Portaria SMFA nº 010, de 01.12.00 (DOM de 05.12.00) - ICMS - Autenticação de Livros, Prazo Para Utilização de Documentos Fiscais e Ficha de Inscrição Cadastral de Pessoas Físicas	52
Portaria SMG nº 3.852, de 07.12.00 (DOM de 09.12.00) - Assuntos Diversos - Concessão de Autorizações e Execução de Obras Não Iniciadas - Suspensão
Portaria Smsa nº 026, de 12.06.00 (DOM de 16.06.00) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos de Assistência Odontológica - Condições Para Instalação e Funcionamento	28
Resolução Visa/SMSA-SUS/BH nº 006, de 05.07.00 (DOM de 06.07.00) - Assuntos Diversos - Produtos Transgênicos - Identificação	30
Resolução Visa/SMSA-SUB/BH nº 007, de 12.07.00 (DOM de 13.07.00) - Assuntos Diversos - Produção de Medicamentos - Controle Sanitário da Matéria-Prima Utilizada	31
Resolução Visa/SMSA-SUS/BH nº 008, de 21.07.00 (DOM de 22.07.00) Assuntos Diversos - Comercialização de Produtos Medicamentosos Com Terfenadina - Proibição	32

Assuntos Diversos	ICMS		Importação/Exportação
II/IPI	IPI	ITCD	ITR	Juris-Mun
Juris- MG	Legislação		Legislação Mun. Belo Horizonte
Registro do Comércio	Tabelas Práticas		Tributos Federais

MATÉRIAS	BOL.
ALTERAÇÕES NA TIPI - DECRETO Nº 3.398/00	16
ALTERAÇÕES NA TIPI - DECRETO Nº 3.581/00	38
APOSIÇÃO DE RÓTULOS OU ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DA EMBALAGEM DO PRODUTO	11
APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS	37
APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS	51
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50%	18
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	30
ARMAZÉM-GERAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	16
BEBIDAS - SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.798/89 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO	15
BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DEMONSTRATIVO RELATIVO À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS	20
BENS DE INFORMÁTICA - ISENÇÃO	38
BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - VALOR TRIBUTÁVEL	25
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA	42
CESTAS DE NATAL - TRATAMENTO FISCAL	45
CANCELAMENTO, RETIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE DARF - REDARF	46
CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA TIPI	34
COLOCAÇÃO DE TERCEIRO EIXO ("TRUCK") EM VEÍCULOS DE CARGAS - INDUSTRIALIZAÇÃO	44
CONCEITOS E DEFINIÇÕES PREVISTOS NO RIPI	40
CONFECÇÃO DE FAIXAS, CARTAZES OU PAINÉIS DE PROPAGANDA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	31
CONJUNTO DE OBJETOS SORTIDOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	26
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	49
CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS	46
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA	47
CORTE DE CHAPAS DE FERRO, AÇO OU VIDRO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	30
CHOCOLATES - INCLUSÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO DA LEI Nº 7.798/89	42
CRÉDITO DO IMPOSTO - PRODUTOS QUE NÃO SE CONSOMEM NO PROCESSO INDUSTRIAL	9
CRÉDITO DO IMPOSTO - PRODUTOS QUE NÃO SE CONSOMEM NO PROCESSO INDUSTRIAL - ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS SAÍDAS COM IMUNIDADE, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO	13
DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	41
DETERIORAÇÃO, FURTO, INCÊNDIO, ETC. ESTORNO DOS CRÉDITOS	32
DEPÓSITO FECHADO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - CONSIDERAÇÕES	9
DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - CRÉDITO DO IMPOSTO	31
DÚVIDAS SOBRE O MICRO GERAES/2000	35
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO	37
EMBALAGENS DE TRANSPORTE E DE APRESENTAÇÃO	21
ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL	3
ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - FILIAIS ATACADISTAS	47
EXAME DA ESCRITA - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO	21
EXCEÇÕES AO FATO GERADOR DO IMPOSTO	37
EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ATRAVÉS DE TRADING COMPANY - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS	16
EXTRAVIO DE NOTA FISCAL - VALIDADE DE CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA	43
FALTAS OU AVARIAS DE PRODUTOS EM TRÂNSITO	25
FILIAIS ATACADISTAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA	12
FUMO - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NOVA SISTEMÁTICA	24
IMPORTAÇÃO - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS	4
IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS	10
IMPRESSOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	24
INDUSTRIALIZAÇÃO - CONCEITOS E PARECERES NORMATIVOS	11
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS USADOS - BASE DE CÁLCULO	13
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRATAMENTO FISCAL	13
INDUSTRIALIZAÇÃO POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - ISENÇÃO	41
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO - ELEMENTOS PASSÍVEIS DE RETENÇÃO	36
ISENÇÃO CONDICIONADA À DESTINAÇÃO DO PRODUTO - DESTINO DIVERSO	35
ISENÇÃO DO IMPOSTO - NORMAS APLICÁVEIS	40
ISENÇÃO NAS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS POR DEFICIENTES FÍSICOS	45
FOLHETOS EXPLICATIVOS QUE ACOMPANHAM O PRODUTO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	23
LANÇAMENTO DO IMPOSTO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	15
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE	34
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE	52
MATERIAL BÉLICO - ISENÇÃO	48
MERCADORIAS FURTADAS - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO	6
MODELOS, MOLDES, MATRIZES, ETC. - UTILIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS	23
MONTAGEM DE CARROÇARIAS SOBRE CHASSI - INDUSTRIALIZAÇÃO	39
MOSTRUÁRIO DE PRODUTOS - ESCLARECIMENTOS	19
MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA	39
MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR	20
NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO DO IMPOSTO A MENOR - REGULARIZAÇÃO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR	14
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - PROCEDIMENTOS FISCAIS	16
NOTA FISCAL - INDICAÇÕES NOS CASOS DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO, IMUNIDADE E OUTROS	27
NOTA FISCAL - PRAZO DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA APÓS A SUA EMISSÃO	19
OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS	17
OPERAÇÕES IMUNES	2
OPERAÇÕES NÃO CONSIDERADAS INDUSTRIALIZAÇÃO	7
PERDAS OU AVARIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS	7
PRÉDIOS SITUADOS EM ÁREAS DESCONTÍNUAS - INTERLIGAÇÃO POR PASSAGEM SUBTERRÂNEA OU AÉREA OU POR CONDUTOS	28
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CADA SEMESTRE - PRODUTOS ESPECÍFICOS	15
PRODUTOS DE ARTESANATO - TRATAMENTO FISCAL	5
PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DAS POSIÇÕES 3303 A 3307 - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL - OBRIGAÇÕES	15
REAJUSTAMENTO DE PREÇO DA MERCADORIA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	14
REAJUSTE DE PREÇO - MUDANÇA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	29
REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES	41
REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO	28
REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO SELO DE CONTROLE - ESCRITURAÇÃO	10
REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM - PROCEDIMENTOS FISCAIS	33
REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	35
REVENDA DE EMBALAGENS USADAS - TRATAMENTO FISCAL	35
REVENDA DE MERCADORIAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL	27
REVENDA DE PRODUTOS SIMILARES AOS FABRICADOS	44
ROTULAGEM DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA	51
ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS	34
SACOS PLÁSTICOS - HIPÓTESE NÃO REVESTIDA COMO EMBALAGEM DE ACONDICIONAMENTO	44
SETOR DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	22
SINAL - SISTEMA DE INTERNAMENTO DE MERCADORIA NACIONAL - NOVA VERSÃO DO PROGRAMA	42
SORVETES - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NOVA SISTEMÁTICA	24
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI - ALTERAÇÕES	8
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - APOSIÇÃO DO VISTO NO DOCUMENTO FISCAL	16
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS - SUSPENSÃO	22
TRANSFORMAÇÃO - DEFINIÇÕES	36
VALOR TRIBUTÁVEL - CONSIDERAÇÕES	52
VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI) - ISENÇÃO	15
VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO	15
VENDA DE MERCADORIA A PESSOA EM TRÂNSITO NO PAÍS	43
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	4
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	29

MATÉRIAS	BOL.
CÓDIGO DE BARRAS - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	26
MEDICAMENTOS GENÉRICOS - MEDIDAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM O REGISTRO
TAXA FLORESTAL - DISPOSIÇÕES FISCAIS	42
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO	6

MATÉRIAS	BOL.
AÇÚCAR DE CANA - TRATAMENTO FISCAL	30
ALÍQUOTA DO ICMS - PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO	29
ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE MÓVEIS IMPORTADOS	40
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	31
AMOSTRAS GRÁTIS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	4
ARMAZÉM-GERAL - COOPERATIVAS AGRÍCOLAS	20
ARMAZÉM-GERAL - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE QUEBRA TÉCNICA DE MERCADORIAS	2
ARMAZÉM-GERAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	3
ARMAZÉM-GERAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	45
AMOSTRAS GRÁTIS - TRATAMENTO FISCAL	47
ARRENDAMENTO MERCANTIL - CRÉDITO DO ICMS	4
ARRENDAMENTO MERCANTIL - DISPOSIÇÕES FISCAIS	26
ATIVO PERMANENTE - TRATAMENTO FISCAL	51
AVES E PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE - TRATAMENTO FISCAL	36
ATIVO PERMANENTE - DISPOSIÇÕES FISCAIS	9
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DEFENSIVOS AGRÍCOLAS	21
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DEFENSIVOS AGRÍCOLAS	26
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - INCLUSÃO DAS DESPESAS ADUANEIRAS	5
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR RÁDIO	16
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO	8
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES	18
BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE REFEIÇÕES - INCLUSÃO DAS GORJETAS	17
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MINÉRIO	19
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VALOR TRIBUTÁVEL NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO CUSTO DE AQUISIÇÃO	13
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - INFORMAÇÕES DA DEDUÇÃO DO PREÇO	42
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA NO FORNECIMENTO DE SORVETES POR RESTAURANTES	24
BRINDES OU PRESENTES - TRATAMENTO FISCAL	29
CARNE E GADO SUÍNO - DISPOSIÇÕES FISCAIS	37
CARTA DE CORREÇÃO - DISPOSIÇÕES FISCAIS	18
CARTA DE CORREÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL	8
CARVÃO VEGETAL - DISPOSIÇÕES FISCAIS	6
CARVÃO VEGETAL - TRATAMENTO FISCAL	48
CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	20
CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	34
CISÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	10
CISÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TRATAMENTO FISCAL	52
CISÃO DE SOCIEDADES - NÃO-INCIDÊNCIA E DIFERIMENTO DO ICMS	8
CÓDIGOS DESCRITIVOS DOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS	25
COMÉRCIO AMBULANTE - BASE DE CÁLCULO DO ICMS	25
COMÉRCIO AMBULANTE - DISPOSIÇÕES FISCAIS	14
COMÉRCIO AMBULANTE REALIZADO POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO	30
COMÉRCIO AMBULANTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	3
COMUNICAÇÃO - LINHA DEDICADA - LOCAL DA OPERAÇÃO - COBRANÇA DO ICMS	52
CONCRETO USINADO - INCIDÊNCIA DO ISSQN	50
CONSERTO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	5
CONSERTO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - TRATAMENTO FISCAL	48
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - DISPOSIÇÕES FISCAIS	5
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - DISPOSIÇÕES FISCAIS	49
CONSERTO E REPAROS DE MERCADORIAS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	11
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	19
CONSTRUÇÃO CIVIL - DISPOSIÇÕES FISCAIS	11
CONSTRUÇÃO CIVIL - INCIDÊNCIA DO ICMS	7
CONSTRUÇÃO CIVIL - RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA	11
CONSULTA TRIBUTÁRIA - DISPOSIÇÕES FISCAIS	10
CONSULTA TRIBUTÁRIA - DISPOSIÇÕES FISCAIS	52
CONTRIBUINTE DO ICMS - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE	24
CONTRIBUINTE DO ICMS - DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA	17
CUPOM FISCAL CANCELAMENTO E DESCONTOS CONCEDIDOS	32
CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	37
CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - TRANSFERÊNCIA	32
CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - TRANSFERÊNCIA ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES	38
CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - UTILIZAÇÃO P/ QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO	34
CRÉDITO ACUMULADO - TRANSFERÊNCIA DO ICMS	30
CRÉDITO DO ICMS - GÁS P/ CONSUMO NA EMPILHADEIRA	16
CRÉDITO DO ICMS - MATERIAL DE USO E CONSUMO	42
CRÉDITO DO ICMS - MATERIAL PARA EMBALAGEM	32
CRÉDITO DO ICMS - MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE	50
CRÉDITO DO ICMS - PEÇAS E ÓLEO DIESEL UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO MINERAL	5
CRÉDITO DO ICMS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS APLICADOS NA MINERAÇÃO	2
CRÉDITO DO ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO	2
CRÉDITO DO ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA	3
CRÉDITO DO ICMS SOBRE BENS DO ATIVO PERMANENTE	19
CRÉDITO DO ICMS SOBRE BENS DO ATIVO PERMANENTE	21
CRÉDITO DO ICMS SOBRE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À VENDA E LOCAÇÃO	30
CRÉDITO DO ICMS - BENS DO ATIVO PERMANENTE	23
CRÉDITO DO ICMS - PEÇAS DE REPOSIÇÃO	27
CRÉDITO DO ICMS - PROIBIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA	33
CRÉDITO DO ICMS SOBRE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE	31
CRÉDITO DO ICMS SOBRE CAFÉ - EXIGÊNCIA DO LACRE DO FISCO DE ORIGEM	14
CRÉDITO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA	12
CRÉDITO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA	39
CRÉDITO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE DO ESCRITÓRIO DE VENDAS	6
CRÉDITO DO ICMS - VEDAÇÃO SOBRE MERCADORIAS INUTILIZADAS	21
CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DO ICMS - DA CORREÇÃO MONETÁRIA	11
CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - APROPRIAÇÃO FISCAL	41
CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS MEDIANTE TERMO DE ACORDO	46
CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS SOBRE O ABATE DE AVES	10
CUPOM FISCAL - ACOBERTAMENTO DO TRANSPORTE DAS MERCADORIAS	45
DECONCAFÉ - ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DO CAFÉ	31
DEMONSTRAÇÃO DE MERCADORIAS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	12
DEMONSTRAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DE SHOW ROOM	4
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DISPOSIÇÕES FISCAIS	2
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DISPOSIÇÕES FISCAIS	44
DEPÓSITO FECHADO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	6
DEPÓSITO FECHADO - TRATAMENTO FISCAL	49
DEVOLUÇÃO E TROCA DE MERCADORIAS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	1
DEVOLUÇÃO E TROCA DE MERCADORIAS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	46
DESMONTE DE VEÍCULOS USADOS - INCIDÊNCIA DO ICMS	26
DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - MERCADORIAS APLICADAS NA REVELAÇÃO DE FILMES FOTOGRÁFICOS	4
DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	15
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO	3
DIFERIMENTO DO ICMS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	4
DIFERIMENTO DO ICMS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	47
DIFERIMENTO DO ICMS - LEITE FRESCO	27
DIFERIMENTO DO ICMS - PEDRA ARDÓSIA	47
DIFERIMENTO DO ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	10
DIFERIMENTO DO ICMS NA SAÍDA DE CALCÁRIO DOLOMÍTICO P/ PRODUTOR RURAL	3
DIFERIMENTO DO ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE AS MERCADORIAS ROUBADAS	4
DIFERIMENTO DO ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO DE FERRO	7
DIFERIMENTO DO ICMS - VEDAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO COM POSTERIOR OPERAÇÃO DE COMODATO	12
DISCOS, FITAS, LÂMPADAS, ISQUEIROS E FILMES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	1
DISCOS, FITAS, LÂMPADAS, ISQUEIROS E FILMES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	44
DOCUMENTOS FISCAIS - DISPOSIÇÕES E PRAZOS PARA UTILIZAÇÃO	51
DOCUMENTOS FISCAIS - PRAZOS PARA UTILIZAÇÃO	9
DÚVIDAS SOBRE O MICRO GERAES/2000 - LEI Nº 13.437/99 - DECRETO Nº 40.987/2000	24
ECF - OBRIGATORIEDADE DO USO - ESTABELECIMENTO INSCRITO NO MICRO GERAES	37
ECF-OBRIGATORIEDADE DO USO NAS VENDAS PARA EMPRESAS NÃO-CONTRIBUINTES DO ICMS	42
ECF - OBRIGATORIEDADE DO USO INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL DE VENDAS DO VAREJO	38
ECF - OBRIGATORIEDADE DO USO - INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA	51
ECF - OBRIGATORIEDADE DO USO NAS OFICINAS DE CONSERTOS	44
ECF - OBRIGATORIEDADE DO USO NAS OPERAÇÕES DE TELEVENDAS	40
ECF - OBRIGATORIEDADE DO USO NAS SEÇÕES DE VAREJO	39
ECF - OBRIGATORIEDADE DO USO NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS	44
ECF - OBRIGATORIEDADE DO USO - VENDAS POR DELIVERY	49
ECF - RECEITA BRUTA - DETERMINAÇÃO DA DATA LIMITE P/ UTILIZAÇÃO	12
ECF - UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA - ESTABELECIMENTOS USUÁRIOS DO PED	41
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ABATIMENTOS DO ICMS	6
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - TRATAMENTO FISCAL	40
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL	36
ENQUADRAMENTO NO MICRO GERAES - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA	49
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - TRATAMENTO FISCAL	41
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA	9
ESCRITURAÇÃO FISCAL CENTRALIZADA - ESTABELECIMENTOS RURAIS EXPLORADOS POR INDÚSTRIA AÇUCAREIRA	13
ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS - DEVOLUÇÕES FICTÍCIAS	33
EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS P/ OUTRO ESTABELECIMENTO	31
EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	8
EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS - TRATAMENTO FISCAL	50
EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - TRATAMENTO FISCAL	33
*EXPORTAÇÃO POR TRADING COMPANY -* NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS**	45
FALÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	38
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - DISPOSIÇÕES FISCAIS	26
HORTIGRANJEIROS, FRUTAS E OVOS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	21
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO	51
IMPORTAÇÃO DE BATATAS - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O RESPECTIVO TRANSPORTE	20
IMPORTAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS - INCIDÊNCIA DO ICMS	27
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	15
IMUNIDADE DO ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA	34
INCIDÊNCIA DO ICMS - ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO	15
INDUSTRIALIZAÇÃO DE HORTÍCOLOS - INCIDÊNCIA DO ICMS	14
INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEGUMES - INCIDÊNCIA DO ICMS	48
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - TRATAMENTO FISCAL	10
INDUSTRIALIZAÇÃO DE KIT DE BORDO - INCIDÊNCIA DO ICMS	6
INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS - CONCEITO FISCAL	17
INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO DO ICMS	9
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - DISPENSA DA INSCRIÇÃO P/ AS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS	36
ISENÇÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL ADUANEIRO - DRAWBACK	2
LEITE E SEUS DERIVADOS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	27
LIVRO DE CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - DISPOSIÇÕES FISCAIS	8
LIVROS FISCAIS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	14
MANDATO MERCANTIL - TRATAMENTO FISCAL	29
MARKETING PORTA A PORTA A CONSUMIDOR FINAL - EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	36
MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	13
MERCADORIA USADA - DISPOSIÇÕES FISCAIS	21
MICRO GERAES - APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA TRIMESTRAL	7
MICRO GERAES - APURAÇÃO DO IMPOSTO PELA ME	21
MICRO GERAES - NOVAS DISPOSIÇÕES	19
MICRO GERAES - NOVAS DISPOSIÇÕES FISCAIS	23
MICRO GERAES - NOVAS DISPOSIÇÕES - RETIFICAÇÃO	25
MINÉRIO DE FERRO E PELLETS - TRATAMENTO FISCAL	20
MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - TRATAMENTO FISCAL	25
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - PROCEDIMENTOS FISCAIS	34
NOTA FISCAL - MODELO 1 - IMPRESSÃO NO VERSO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO	5
NOTA FISCAL MODELO 1 - INDICAÇÕES DOS DADOS DO PRODUTO	9
OVOS E SEUS DERIVADOS - TRATAMENTO FISCAL	39
PERDA DE MERCADORIAS - TRATAMENTO FISCAL	35
PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	38
PRAZOS DE VALIDADE DA NOTA FISCAL - TRANSPORTE DE MERCADORIAS	13
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NA EXPORTAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS	15
PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE E MICROPRODUTOR - TRATAMENTO FISCAL	43
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS	18
REDESPACHO PROCEDIMENTOS FISCAIS	32
REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	39
REGISTRO DE ENTRADAS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	31
REGISTRO DE INVENTÁRIO - DISPOSIÇÕES FISCAIS	18
REGISTRO DE SAÍDAS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	32
REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - DISPOSIÇÕES FISCAIS	17
REMESSA DE SEMENTES - SUSPENSÃO DO ICMS	26
REMESSA SIMBÓLICA - DA INCIDÊNCIA DO ICMS	11
REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	48
RESTITUIÇÃO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISPOSIÇÕES FISCAIS	40
ROMANEIO - DISPOSIÇÕES FISCAIS	36
SAÍDAS À ORDEM - PROCEDIMENTOS FISCAIS	37
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DE PAINÉIS - DA INCIDÊNCIA DO ICMS	34
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE TRÁFEGO	35
SERVIÇO DE TRANSPORTE COM VEÍCULO LOCADO - INCIDÊNCIA DO ICMS	6
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ALÍQUOTA DO ICMS	22
SERVIÇO DE TRANSPORTE - DIFERENÇA DO REMETENTE E DO DESTINATÁRIO	39
SERVIÇO DE TRANSPORTE - DISPOSIÇÕES FISCAIS	23
SERVIÇO DE TRANSPORTE - FRETE PAGO - FRETE A PAGAR	38
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - INSCRIÇÃO ÚNICA	47
SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS - INSCRIÇÃO ÚNICA	10
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (RADIOCHAMADA) - INCIDÊNCIA DO ICMS	2
SERVIÇOS DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO REMETENTE DAS MERCADORIAS	23
SORVETES DE QUALQUER ESPÉCIE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	27
SUBSTÂNCIA MINERAL - TRATAMENTO FISCAL	43
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA E REFRIGERANTE	18
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM ASFALTO	30
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE LIMPEZA	29
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REFRIGERANTES	5
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE P/ RETENÇÃO DO ICMS	43
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE BEBIDAS - BASE DE CÁLCULO DO ICMS	20
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE LÂMPADAS NA FABRICAÇÃO DE LUMINÁRIAS	7
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE SORVETES - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO	21
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE VEÍCULOS - BASE DE CÁLCULO DO ICMS	15
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES - BASE DE CÁLCULO DO ICMS	43
SUCATAS, APARAS E RESÍDUOS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	7
SUCATAS, APARAS E RESÍDUOS - TRATAMENTO FISCAL	50
SUSPENSÃO DO ICMS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	3
SUSPENSÃO DO ICMS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	46
TELECOMUNICAÇÃO - FATO GERADOR - CARTÃO	25
TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D’ÁGUA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	2
TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D’ÁGUA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	45
TINTAS E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	28
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO PELO PRODUTOR RURAL	8
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO VINCULADO COM O DIFERIMENTO DO ICMS SOBRE RAÇÃO	21
TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS - INCIDÊNCIA E ALÍQUOTA DO ICMS	46
TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO ICMS	28
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE TURISTAS - CONCEITO FISCAL	15
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TÁXI - ISENÇÃO DO ICMS	34
TV A CABO - PROGRAMADORA - INCIDÊNCIA DO ICMS	12
VENDA À ORDEM - DISPOSIÇÕES FISCAIS	16
VENDA DE MERCADORIAS E BENS USADOS - INCIDÊNCIA DO ICMS	33
VENDA PARA ENTREGA FUTURA - DISPOSIÇÕES FISCAIS	19
VENDAS DE LIVROS - INCIDÊNCIA DE ICMS	35
VENDAS DE MERCADORIAS PORTA A PORTA - TRATAMENTO FISCAL	33
VENDAS DIRETAS DE VEÍCULOS - SUJEITO PASSIVO	19

MATÉRIAS	BOL.
BAGAGEM DE BRASILEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR - GUIA DE PROCEDIMENTOS ADUANEIROS	48
INCOTERMS - TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO - EXPORTAÇÃO	17
MEDIDAS "ANTIDUMPING" - CONSIDERAÇÕES	1
REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - RC - CONSIDERAÇÕES	1
TARIFA EXTERNA COMUM - TEC - ALTERAÇÕES	12
TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - REGULAMENTAÇÃO	18

MATÉRIAS	BOL.
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ISENÇÃO DOS IMPOSTOS	43
MERCOSUL - MATERIAL PROMOCIONAL PROVENIENTE DOS DEMAIS ESTADOS-PARTES	8
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RECOM	3

MATÉRIAS	BOL.
DISPOSIÇÕES FISCAIS SOBRE O IMPOSTO	41

MATÉRIAS	BOL.
APURAÇÃO DO IMPOSTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO	32
DECLARAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 - NORMAS SOBRE A APRESENTAÇÃO	33

MATÉRIAS	BOL.
ÁGUA ESTAGNADA NO FOSSO DO ELEVADOR - ACÓRDÃO Nº 280/1ª - RECURSO Nº 00344	22
ÁGUAS SERVIDAS PARA VIAS URBANAS - ACÓRDÃO Nº 281/1ª - RECURSO Nº 00345	22
COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS - RÓTULOS - ACÓRDÃO Nº 296/1ª - RECURSO Nº 00443	23
FALTA DE PIA COM ÁGUA CORRENTE - ACÓRDÃO Nº 282/1ª - RECURSO Nº 00433	23
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RECONHECIMENTO - OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL COMPLEMENTAR E DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS ATINENTES À MATÉRIA	36
IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DADOS AO CADASTRO IMOBILIÁRIO - DIREITO A PAGAMENTO COM DESCONTO - PROVIMENTO	36
ITBI - REVISÃO DE LANÇAMENTO - OPERAÇÃO DE CISÃO COM VERSÃO DE PATRIMÔNIO - NÃO-INCIDÊNCIA	36
IVVC - PERÍODO FISCALIZADO - NÃO-INCIDÊNCIA - DOLO OU MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM AS PESSOAS DOS SÓCIOS	36
MEDICAMENTOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA - ACÓRDÃO Nº 279/1ª - RECURSO Nº 00341	22
MEDICAMENTOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA - ACÓRDÃO Nº 287/1ª - RECURSO Nº 00331	23
MEDICAMENTOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA - ACÓRDÃO Nº 298/1ª - RECUR-SO Nº 00450	23
RALO NO PISO DO SALÃO - INSTALAÇÃO - ACÓRDÃO Nº 290/1ª - RECURSO Nº 00441	23

MATÉRIAS	BOL.
CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - DIVERSAS IRREGULARIDADES - ESTORNO DE CRÉDITOS - ACÓRDÃO Nº 13.884/99/1ª	27
ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO - ACÓRDÃO Nº 13.810/99/1ª	25
ICMS - BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO - SUBFATURAMENTO - ACÓRDÃO Nº 13.866/99/1ª	27
ICMS - NOTA FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR - ACÓRDÃO Nº 13.783/99/1ª	25
ICMS - NOTA FISCAL - FALTA DE DESTAQUE - ACÓRDÃO Nº 13.860/99/1ª	25
ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO - ACÓRDÃO Nº 13.978/99/1ª	27
*IPVA - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - () ACÓRDÃO Nº 12.682/98/1ª**	25
RECURSO DE AGRAVO - PERÍCIA - ALÍQUOTA DE ICMS - APLICAÇÃO INCORRETA - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - ACÓRDÃO Nº 13.883/99/1ª	27

MATÉRIAS	BOL.
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - DEZEMBRO/99	2
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/2000	5
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/2000	10
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/2000	14
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/2000	19
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/2000	24
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/2000	27
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/2000	31
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/2000	35
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - SETEMBRO/2000	40
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/2000	44
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/2000	48
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - DEZEMBRO/2000	52

MATÉRIAS	BOL.
CERTIDÃO NEGATIVA - PESSOA JURÍDICA	5
PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - INSTITUIÇÃO	50
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF NÃO RECOLHIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - RECOLHIMENTO NA HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL	49