ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE
NOVAS AGÊNCIAS
RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais receitas estaduais.
RESOLUÇÃO SEF Nº 3.096, de 18.09.00
(DOE de 19.09.00)
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.
Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2000.
José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3.096, DE 18.09.00
01 - BANCO BRADESCO S/A
237/5860 - Ag. Guaporé/RS
Av. Monsenhor Scalabrini, 702 - Centro
GUAPORÉ - RS
237/5851 - Ag. B. Industrial Urb. Contagem - MG
Rua Tiradentes, 2.660 - Bairro Industrial
CONTAGEM - MG
02 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
389/0601 - PAA Dores de Campos
Av. Governador Valadares, 124 - Centro
DORES DE CAMPOS - MG
03 - BANCO ITAÚ S/A
341/3850 - Ag. Personnalité Copacabana
Av. N. Sra. Copacabana, 1.335 - Lj. A - Copacabana
RIO DE JANEIRO - RJ