ASSUNTOS
DIVERSOS
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES E EXECUÇÃO DE OBRAS NÃO INICIADAS - SUSPENSÃO
RESUMO: Ficam suspensas, durante o mês de dezembro/00, a concessão de autorizações e a execução de obras não iniciadas e já licenciadas em logradouros públicos da Área Central de Belo Horizonte.
PORTARIA SMG Nº
3.852, de 07.12.00
(DOM de 09.12.00)
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de preservar as condições mínimas de segurança no trânsito de veículos e pedestres no período de festas de fim de ano,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam suspensas, durante o mês de dezembro deste ano, a concessão de autorizações e a execução de obras não iniciadas e já licenciadas em logradouros públicos da Área Central de Belo Horizonte.
Art. 2º - As obras de caráter emergencial poderão prosseguir somente após a adoção, por parte do órgão responsável pela execução dos serviços, de medidas rápidas e eficazes, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Atividades Urbanas, a Administração Regional Centro-Sul e a BHTRANS.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2000.
Célio de Castro
Prefeito de Belo Horizonte
Délcio Antônio Duarte
Secretário Municipal de Atividades Urbanas