ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVAS AGÊNCIAS - REPUBLI-CAÇÃO

RESUMO: Estamos republicando a Resolução SEF nº 3.082/00 (Bol. INFORMARE nº 31-A/00), conforme DOE de 18.07.00.

RESOLUÇÃO SEF Nº 3.083, de 17.07.00
(DOE de 18.07.00)

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução nº 2.501, de 18.02.94; Resolução SEF nº 2.758, de 29.12.95, e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2000.

José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3.083, DE 17.07.00

01 - BANCO DO BRASIL S/A
001/2317 - Ag. Montalvânia
Praça Platão, 223

MONTALVÂNIA - MG
001/3923 - PAA Dionísio
Rua Senador Milton de Campos, 02 - Centro

DIONÍSIO - MG
001/2232 - PAA Ladainha
Rua João Soares Alcântara, 04 - Centro

LADAINHA - MG
02 - banco itaú s/a
341/2057 - Ag. Salvador Brotas
Av. D. João VI, 1.050 - Loja 104 - Brotas

SALVADOR - BA
341/3187 - Ag. Entre Rios de Minas
Pça. Senador Ribeiro de Oliveira, 237 - Centro

ENTRE RIOS DE MINAS - MG
341/3188 - Ag. Passa Quatro
Rua Tenente Viotte, 515 - Centro

PASSA QUATRO - MG
341/3189 - Ag. Bocaiúva
Av. Francisco Dumont, 26 - Centro

BOCAIÚVA - MG
341/3190 - Ag. Cláudio
Praça Ex-Combatentes, 192 - Centro

CLÁUDIO - MG
341/3191 - Ag. Tombos
Pça. Cel. Manoel Quintão, 27 - Centro

TOMBOS - MG
341/3192 - Ag. Bambuí
Praça Cel. Torres, 26 - Centro

BAMBUÍ - MG
341/3193 - Ag. Lagoa Santa
Praça Dr. Lund, 143 - Centro

LAGOA SANTA - MG
341/3194 - Ag. São Domingos do Prata
Rua Padre Pedro Domingues, 37 - Centro