Consulta nº 217/99

Ementa:

Inscrição - Encerramento de Atividades - Bloqueio - Baixa - Nota Fiscal - O não pedido de baixa da inscrição estadual quando do encerramento de atividades implica o possível bloqueio da citada inscrição como medida de controle administrativo, tornando inidôneas as notas fiscais impressas pelo estabelecimento que teve sua inscrição bloqueada.

Exposição:

A consulente informa ter encerrado as atividades no estabelecimento localizado em Medina - MG, motivo pelo qual não renovou sua inscrição junto ao Serviço de Inspeção Sanitária - SIF.

Aduz encontrar-se providenciando sua baixa, relativa àquele estabelecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Entretanto, antes de providenciada tal baixa teve sua inscrição bloqueada pela Administração Fazendária local, o que impossibilita de emitir notas fiscais naquele estabelecimento.

Isto posto,

Consulta:

Como deverá proceder para acobertar as transferências de bens do seu ativo que se encontram naquele estabele-cimento?

Resposta:

Uma vez corretamente bloqueada a sua inscrição, porque não mais exercia atividades no local, fica a consulente impossibilitada de emitir documento fiscal daquele estabelecimento, que deve ser cancelado, sob pena de ser considerado inidôneo.

Também não é possível a utilização de nota fiscal do estabelecimento destinatário, para fins de acobertamento, porque não há previsão para tal utilização nessa hipótese.

Para acobertar a transferência de bens do seu ativo que ainda permanecem no local deverá utilizar-se de Nota Fiscal Avulsa, conforme previsto no art. 48 do Anexo V do RICMS/96.

DOET/SLT/SEF, 29 de dezembro de 1999.

Tarcísio Fernando de Mendonça Terra
Assessor

De acordo.

Sara Costa Felix Teixeira
Diretora