CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DIVERSAS IRREGULARIDADES
Estorno de Créditos

IMPUGNAÇÃO: 52.947
IMPUGNANTE: (...)
PTA/AI: 01.000106205-73
ORIGEM: A/FUberlândia
Rito: SuMÁRIO

Crédito de ICMS - Aproveitamento indevido - Diversas Irregularidades - Estorno de crédito em razão das seguintes irregularidades: nota fiscal inidônea, lançamento em duplicidade, destaque a maior, serviços de telecomunicação e de transporte prestados a outro tomador, ICMS não destacado, lançamento a maior e falta de comprovação da entrada de mercadoria. Reformulação das exigências no tocante a notas fiscais inidôneas, pois, parte delas, já foram objeto de outra peça fiscal.

Alíquota de ICMS - Diferencial - Falta de recolhimento do diferencial de alíquota. Imputação não elidida pela Impugnante.

Nota Fiscal - Cancelamento irregular - Inobservância das condições indispensáveis ao cancelamento (art. 201 do RICMS/91). Exigência mantida.

Nota Fiscal - Falta de Destaque o ICMS - Imputação não elidida pela Impugnante.

Impugnação parcialmente procedente - Decisão unânime.

Sala das Sessões, 13.09.99.

Ênio Pereira da Silva
Presidente

Itamar Peixoto de Melo
Relator