ASSUNTOS DIVERSOS
FARMÁCIAS E DROGARIAS - INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS GENÉRICOS - OBRIGATORIEDADE

RESUMO: Ficam as farmácias e drogarias do Município obrigadas a afixar em local visível ao consumidor, cartaz contendo a correlação entre o nome comercial ou a marca do medicamento, seu princípio ativo e seu correspondente genérico.

LEI Nº 8.057, de 10.07.00
(DOM de 13.07.00)

Obriga as farmácias e as drogarias do Município a afixarem cartazes com nome e informações sobre os medicamentos genéricos.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as farmácias e drogarias do Município obrigadas a afixar em local visível ao consumidor, cartaz contendo a correlação entre o nome comercial ou a marca do medicamento, seu princípio ativo e seu correspondente genérico.

§ 1º - Para fins do disposto no caput, classificam-se como genéricos os medicamentos como tal definidos pela Lei Federal nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, cuja equivalência terapêutica com o medicamento de referência esteja estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS.

§ 2º - O cartaz mencionado no caput conterá a listagem atualizada dos medicamentos genéricos aprovados pela ANVS.

Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência, na primeira ocorrência;

II - multa no valor de 300 Ufir (trezentas unidades fiscais de referência), na segunda ocorrência;

III - multa equivalente ao dobro do valor da anterior, nas ocorrências subseqüentes.

Art. 3º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

César Macci
Presidente