ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE
NOVAS AGÊNCIAS
RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais Receitas Estaduais.
RESOLUÇÃO SEF
Nº 3.116, de 13.12.00
(DOE de 14.12.00)
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.
Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2000.
José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3.116, de 13 de dezembro de 2000
01 - BANCO BRADESCO S/A
237/5877 - Agência Tiradentes
Rua Ministro Gabriel Passos, 43 - Centro
TIRADENTES - MG
02 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL
S/A
389/0325 - Agência Paracatu
Av. Deputado Quintino Vargas, 122 - Centro
PARACATU - MG
03 - BANCO DO BRASIL S/A
001/2592 - Agência Calçadão
Rua Halfeld, 770, 2º andar - Centro
JUIZ DE FORA - MG