DESMONTE DE VEÍCULOS USADOS
Incidência do ICMS

Ementa:

Veículos Usados - Desmonte - Comercialização - Diferencial de Alíquotas - Na aquisição de veículos usados destinados ao desmonte e/ou comercialização, aplica-se o disposto nos arts. 20, inciso IX do Anexo V do RICMS/96, e na Lei nº 11.817, de 06.03.95. Quanto ao diferencial de alíquotas, este somente é devido nas hipóteses previstas no § 1º do art. 43 do RICMS/96.

Exposição:

A Consulente, inscrita no Cadastro Estadual de Contribuintes como Microempresa, optante pelo FUNDESE, tem como atividade o comércio de peças usadas, acessórios para motocicletas e sucatas em geral.

Informa que adquire motos usadas, exclusivamente de DETRANs, inclusive de outros Estados, por meio de concorrência ou leilão, e que todas as motos são destinadas à revenda direta, ou ao desmonte, sendo comercializadas em partes e peças.

Aduz que nas operações interestaduais não vem recolhendo a diferença de alíquotas, entre a do Estado de origem e a interna, por entender que as mercadorias adquiridas não são utilizadas para uso, consumo ou imobilização.

Isso posto, formula a seguinte

Consulta:

1 - Está a Consulente, sendo microempresa e adquirindo para revenda, em operações interestaduais, materiais usados, obrigada ao recolhimento do diferencial de alíquotas?

2 - Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, há alguma obrigação acessória, tal como a citação de algum dispositivo do RICMS, nas notas fiscais de saída?

Resposta:

1 - Não.

O recolhimento do diferencial de alíquota previsto no § 1º do artigo 43 do RICMS/96, restringe-se às hipóteses de entrada de mercadoria, em decorrência de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte no Estado, para uso, consumo ou imobilização, e de utilização, pelo mesmo, do respectivo serviço de transporte.

2 - Relativamente às saídas, não.

No entanto, a Consulente, quando da aquisição de veículos destinados ao desmonte e/ou comercialização, deverá observar os procedimentos previstos no artigo 20, inciso IX do Anexo V do RICMS/96, e na Lei nº 11.817, de 06.03.95.

DOET/SLT/SEF, 27 de outubro de 1999.

João Márcio Gonçalves
Assessor

De acordo.

Edvaldo Ferreira
Coordenador