ASSUNTOS
DIVERSOS
PROGRAMA DE APOIO CREDITÍCIO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - FUNDESE/GERA MINAS - ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterados dispositivos do Decreto nº 39.756, de 21.07.98, publicado no Boletim Informare nº 42/98.
DECRETO Nº
40.925, de 16.02.00
(DOE de 17.02.00)
Altera o Decreto nº 39.756, de 21 de julho de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, decreta:
Art. 1º - Os incisos II e III do § 1º do artigo 5º e os incisos I e IV do artigo 6º do Decreto nº 39.756, de 21 de julho de 1998, que dispõe sobre o Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - FUNDESE/GERA MINAS, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - ...
§ 1º - ...
II - veículos comerciais, móveis e utensílios, desde que apropriados às atividades da empresa beneficiária;
III - construção civil e aquisição de imóveis prontos, desde que utilizados especificamente para a atividade fim da empresa beneficiária;
..."
"Art. 6º - ...
I - o valor do financiamento total será de, no mínimo, 80 (oitenta) vezes a média das 3 (três) últimas contribuições consecutivas e mensais para o FUNDESE ou até 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício, dos dois o maior, respeitado o mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
...
IV - o prazo de financiamento será de até 36 (trinta e seis) meses:
a) de 24 (vinte e quatro) meses, incluídos 3 (três) meses de carência, para financiamento de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
b) de 36 (trinta e seis) meses, incluídos 3 (três) meses de carência, para financiamento de valor superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
..."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2000.
Itamar Franco
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José Augusto Trópia Reis
Manoel da Silva Costa Junior
Geraldo Gomes Rezende