JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Manual de Orientação Sobre Recadastramento
Sumário
1. O QUE É
É a atualização na Jucemg dos dados das empresas mercantis do Estado de Minas Gerais, constantes de documentos registrados, após 01.06.89. (Instrução Normativa DNRC/72/98 - Decreto Estadual nº 40.308/99)
2. A QUEM SE DESTINA
A empresa mercantil, com sede no Estado de Minas Gerais, que procedeu a qualquer arquivamento na Jucemg, após 01.06.89:
a) cujos dados constantes dos documentos registrados na Junta Comercial não estão atualizados; ou
b) que queira consolidar os seus dados.
A empresa mercantil, com sede fora do Estado de Minas Gerais, que procedeu a qualquer arquivamento na Jucemg, após 01.06.89:
a) com filial aqui estabelecida, cujos dados encontram-se desatualizados;
b) com nome empresarial protegido pela Jucemg, cujos dados encontram-se desatualizados.
3. PERÍODO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
De 1º de fevereiro a 31 de julho de 2000.
4. DADOS A SEREM ATUALIZADOS
- nome empresarial;
- capital social (padrão monetário, valor, distribuição entre sócios, valor de cota, integralização);
- endereço da sede;
- endereço de dependência (filial, depósito, agência, sucursal, escritório);
- extinção (filial, depósito, agência, sucursal, escritório);
- objeto social;
- gerência/administração/diretoria/conselho;
- mudança de quadro societário (cessão de cotas);
- dados pessoais dos sócios/diretores/administradores;
- qualquer outro dado que deva ser alterado/atualizado.
5. COMO PROCEDER
a) Protocolizar ato de alteração de firma mercantil individual ou de sociedade mercantil (ver quadros 7 e 8):
- Sede da Jucemg;
- Escritórios Regionais da Jucemg;
- Postos de Serviços Integrados Urbanos - PSIU’S;
- Centro das Indústrias das Cidades Industriais de MG - Cici.
b) Encaminhar ato de alteração de firma mercantil individual ou de sociedade mercantil (ver quadros 7 e 8) por intermédio da/do:
- Associação Comercial conveniada;
- CDL conveniada (Câmara dos Dirigentes Lojistas);
- Sescom;
- Fecomércio (Federação do Comércio de Minas Gerais);
- NAE (Núcleo de Abertura de Empresas);
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (via postal);
- Federação dos Contabilistas de Minas Gerais.
6. LOCAIS DE PROTOCOLIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES
Tipo |
Cidade |
Endereço |
Telefone |
Horário de Funcionamento |
SEDE |
Belo Horizonte | Av. Santos Dumont, 380 | (0XX 31) 277-2400 |
9:00 às 17:30 |
ESCRITÓRIO REGIONAL |
Juiz de Fora | R. São Sebastião, 713 | (0XX 32) 215-9528 e 215-5778 |
9:00 às 17:30 |
| Uberlândia | Trav. Joviano Rodrigues,47 | (0XX 34) 235-4757 e 235-2035 |
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| Varginha | R. São Paulo, 180 | (0XX 35) 222-2380 e 221-2418 |
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| Gov.Valadares | R. Barão do R.Branco, 471 | (0XX 33) 271-5258 e 271-4554 |
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| Uberaba | Av. Mª Carmelita Castro Cunha, 235 | (0XX 34) 332-7229 e 338-6495 |
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| Montes Claros | R. Urbino Viana, 658 | (0XX 38) 221-3261 e 221-1868 |
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PSIU |
Sete Lagoas | R. Mar. Deodoro, 212 | (0XX31) 774-0255 |
9:00 às 17:30 |
| Poços de Caldas | R. Rio de Janeiro, 100 | (0XX35) 722-7999 |
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| Patos de Minas | R. José Santana, 1306 | (0XX34) 821-0533 |
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| Divinópolis | Av. 1º de junho, 218 | (0XX37) 214 -2726 |
||
| Paracatu | Av. Olegário Maciel, 138 | (0XX38) 671-3267 |
||
| Pouso Alegre | Av. Dr. Lisboa, 172 | (0XX35) 423-5324 |
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CICI |
Contagem | Av. Babita Camargo, 766 | (0XX31)362-5406 |
9:00 às 12:00 13:00 às 17:00 |
SESCOM |
Belo Horizonte | Av. Afonso Pena, 748 - 24º | (0XX31) 273-7353 |
8:00 às 18:00 (2ª à 5ª) 8:00 às 17:00 (6ª feira) |
FECOMÉRCIO |
Belo Horizonte | R. Curitiba, 561 - sobreloja | (0XX31) 201-3266 r.233 |
8:00 às 11:30 13:30 às 17:00 |
FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS |
Belo Horizonte | Av. Afonso Pena,867-sala 615 | (0xx31) 201-1492 |
9:00 às 12:00 14:00 às 18:00 |
NAE |
Belo Horizonte | Av. Bernardo Monteiro, 1283 | 0800 - 312200 |
9:00 às 17:00 |
CDL |
Almenara, Araxá, Belo Horizonte, Brasília de Minas, Cambuí, Carandaí, Conceição das Alagoas, Contagem, Formiga, Itaúna, Monte Alegre de Minas, Montes Claros, Nova Lima, Ponte Nova, Santa Maria de Itabira, Sete Lagoas, Vespasiano. | |||
ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS |
Aimorés, Além Paraíba, Alfenas, Andradas, Andrelândia, Araxá, Arinos, Arcos, Barbacena, Barroso, Betim, Bom Despacho, Borda da Mata, Camanducaia, Cambuí, Campo Belo, Capelinha, Carangola, Caratinga, Carmo do Cajuru, Caxambu, Congonhas, Contagem, Coronel Fabriciano, Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Elói Mendes, Felixlândia, Formiga, Guanhães, Guaxupé, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Itamonte, Itaúna, Ituiutaba, Iturama, Januária, João Monlevade, João Pinheiro, Lagoa da Prata, Lambari, Lavras, Leopoldina, Luz, Machado, Monte Belo, Monte Carmelo, Muriaé, Muzambinho, Nepomuceno, Nova Era, Nova Lima, Oliveira, Ouro Branco, Ouro Preto, Pará de Minas, Paracatu, Paraguaçu, Paraisópolis, Patos de Minas, Patrocínio, Piranga, Pirapora, Pitangui, Poços de Caldas, Pompéu, Ponte Nova, Pouso Alegre, Rio Casca, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Sacramento, Santo Antônio do Monte, Santos Dumont, São Gonçalo do Sapucaí, São João Del Rei, São Sebastião do Paraíso, Serro, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Timóteo, Tocantins, Três Corações, Três Pontas, Turmalina, Ubá, Uberaba, Unaí | |||
INTERNET |
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TELEATEN-DIMENTO |
(0xx31) 277-2400 ou (0xx31) 277-2421 ou (0xx31) 277-2421 |
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7. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS (EMPRESAS COM SEDE EM MINAS GERAIS)
SOCIEDADE MERCANTIL (sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sociedade de capital e indústria, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples) |
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Documentos |
Forma de apresentação |
Onde adquirir |
| 1) requerimento de arquivamento de ato (1 via) | capa de processo, devidamente preenchida e assinada por um dos sócios | papelarias |
| 2) ato de alteração contratual (3 vias) ou documento de consolidação contratual (3 vias) | documento, assinado por todos os sócios | modelo disponível, para cópia, em todos os locais de atendimento e pela Internet |
| 3) Ficha de Cadastro Nacional - FCN | a)disquete; ou b)impresso, devidamente preenchido (fls. 1 e 2 em 1 via) |
a)disponível, à base
de troca, em todos os locais de atendimento (ver relação no quadro 5, item a); b) papelarias |
| NOTA: Juntar procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, caso os documentos sejam assinados por procurador. | ||
FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL |
||
Documentos |
Forma de apresentação |
Onde adquirir |
| 1) requerimento de arquivamento de ato (1 via) | capa de processo, devidamente preenchida e assinada pelo titular da firma | papelarias |
| 2) Declaração de Firma Mercantil Individual - DFMI (4 vias) | a) disquete e as
correspondentes cópias em papel, devidamente assinadas pelo titular da firma; ou b) impresso, devidamente preenchido e assinado pelo titular da firma |
a) disponível, à base
de troca, em todos os locais de atendimento (ver quadro 5, item a); b) papelarias |
NOTA: Juntar procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, caso os documentos sejam assinados por procurador. |
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SOCIEDADE ANÔNIMA |
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As informações relativas às sociedades anônimas serão fornecidas na sede da Jucemg, ou pelo telefone (0 XX 31) 277- 2390/277-2395. |
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8. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS (EMPRESAS COM SEDE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, COM FILIAL OU PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL REGISTRADO NA JUCEMG)
SOCIEDADE MERCANTIL (sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima, sociedade de capital e indústria, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples) |
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Documentos |
Forma de apresentação |
Onde adquirir |
| 1) requerimento de arquivamento de ato (1 via) | capa de processo, devidamente preenchida e assinada por um dos sócios | papelarias |
| 2) ato que deliberou a alteração de dados (1 cópia autenticada e 2 cópias simples) | documento arquivado na Junta Comercial da sede da empresa | Junta Comercial da sede da empresa |
| 3) Ficha de Cadastro Nacional - FCN | a) disquete; b) impresso, devidamente preenchido (folha 1) em uma via |
a)disponível, à
base de troca, em todos os locais de atendimento (ver relação no quadro 5, item a); b) papelarias |
| NOTA: Juntar procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, caso a capa de processo seja assinada por procurador. | ||
FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL |
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Documentos |
Forma de apresentação |
Onde adquirir |
| 1) requerimento de arquivamento de ato (1 via) | capa de processo, devidamente preenchida e assinada pelo titular | papelarias |
| 2) Declaração de Firma Mercantil Individual - DFMI (1 cópia autenticada e 3 cópias simples) | formulário comprovando o seu arquivamento na Junta Comercial da sede da empresa | Junta Comercial da sede da empresa. |
| NOTA: Juntar procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, caso a capa de processo seja assinada por procurador. | ||
SOCIEDADE ANÔNIMA |
||
As informações relativas às sociedades anônimas serão fornecidas na sede da Jucemg, ou pelo telefone (0 XX 31) 277- 2390 ou 277-2395. |
||
9. TABELA DE PREÇOS (EXTRAÍDA DA TABELA DE PREÇOS APROVADA PELA RESOLUÇÃO RP Nº 02/99, DE 23.03.99)
Firma Mercantil Individual (não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte) |
|||||
Tipo |
Preço/JUCEMG |
Preço/Cadastro Nacional de Empresas |
Total(R$) |
||
Ato de Alteração (anotação) |
26,95 |
2,05 |
29,00 |
||
Firma Mercantil Individual (se enquadrada como microempresa) |
|||||
Tipo |
Preço/JUCEMG |
Preço/Cadastro Nacional de Empresas |
Total(R$) |
||
Ato de Alteração (anotação) |
24,25 |
- |
24,25 |
||
Firma Mercantil Individual (se enquadrada como Empresa de Pequeno Porte - EPP ) |
|||||
Tipo |
Preço/JUCEMG |
Preço/Cadastro Nacional de Empresas |
Total(R$) |
||
Ato de Alteração (anotação) |
24,25 |
2,05 |
26,30 |
||
Sociedade Mercantil (exceto Sociedade Anônima) (não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte) |
|||||
Tipo |
Preço/JUCEMG |
Preço/Cadastro Nacional de Empresas |
Total |
||
Ato de Alteração |
53,94 |
5,06 |
59,00 |
||
| Abertura e/ou alteração de filial (por unidade) | 30,95 |
2,05 |
33,00 |
||
| Consolidação Contratual | 53,94 |
5,06 |
59,00 |
||
Sociedade Mercantil (exceto Sociedade Anônima) (se enquadrada como microempresa) |
|||||
Tipo |
Preço/JUCEMG |
Preço/Cadastro Nacional de Empresas |
Total |
||
Ato de Alteração |
48,54 |
- |
48,54 |
||
| Abertura e/ou alteração de filial (por unidade) | 27,85 |
- |
27,85 |
||
| Consolidação Contratual | 48,54 |
- |
48,54 |
||
Sociedade Mercantil (exceto Sociedade Anônima) (se enquadrada como Empresa de Pequeno Porte) |
|||||
Tipo |
Preço/JUCEMG |
Preço/Cadastro Nacional de Empresas |
Total |
||
Ato de Alteração |
48,54 |
5,06 |
53,60 |
||
| Abertura e/ou alteração de filial (por unidade) | 27,85 |
2,05 |
29.90 |
||
| Consolidação Contratual | 48,54 |
5,06 |
53,60 |
||
Filial em MG (com sede em outra Unidade Federativa) |
|||||
Tipo |
Preço/JUCEMG |
Preço/Cadastro Nacional de Empresas |
Total |
||
Abertura |
30,95 |
2,05 |
33,00 |
||
| Alteração de dados da Filial | 30,95 |
2,05 |
33,00 |
||
| Extinção | 30,00 |
- |
30,00 |
||
Proteção de Nome Empresarial (sede em outra Unidade da Federação) |
|||||
Tipo |
Preço/JUCEMG |
Preço/Cadastro Nacional de Empresas |
Total |
||
Proteção |
49,58 |
3,42 |
53,00 |
||
| Alteração | 49,58 |
3,42 |
53,00 |
||
| Cancelamento | 49,58 |
3,42 |
53,00 |
||
10. FORMA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
- Poderão ser digitados ou datilografados, conforme modelos, sempre reservando o espaço para colocação de etiqueta e autenticação pela Jucemg (margem inferior 5 cm);- Deverão ser impressos, na cor preta, no anverso de papel branco, ofício (33x22 cm);
- Deverão ser assinados com caneta (tinta preta ou azul);
- Não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas.
11. MODELOS DE IMPRESSOS
