ASSUNTOS
DIVERSOS
EMPRESAS DE TRANSPORTE - OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AOS PASSAGEIROS SOBRE DIREITO DE
INDENIZAÇÃO EM CASO DE ACIDENTE
RESUMO: A Lei a seguir dispõe que as empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros ficam obrigadas a imprimir, no verso do bilhete de passagem, informação sobre a indenização a que tem direito a vítima de acidente.
LEI Nº 13.578, de
02.06.00
(DOE de 03.06.00)
Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informar os passageiros sobre o direito à indenização a que têm direito as vítimas de acidentes.
O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros ficam obrigadas a imprimir, no verso dos bilhetes de passagem, informação sobre a indenização a que tem direito a vítima de acidente, nos seguintes termos: "A pessoa vítima de acidente de trânsito causado por veículo automotor de via terrestre, transportada ou não, será indenizada pelo seguro obrigatório a que se refere a Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.".
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.