ASSUNTOS DIVERSOS
LICENCIADOS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BANCAS DE JORNAIS - RENOVAÇÃO DO DML - CONVOCAÇÃO

RESUMO: Os licenciados para a exploração do serviço de bancas de jornais devem comparecer pessoalmente na Avenida Afonso Pena, 1.500, 9º andar, Centro, nas datas e horários fixados no Anexo I do Edital a seguir, para requererem a renovação do DML para o exercício de 2000.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização cadastral e em cumprimento às normas municipais, especialmente as disposições contidas no inciso III do artigo 1º da Lei nº 7.578, de 22 de setembro de 1998; nos artigos 4º, 7º, 8º e 9º do Decreto nº 9.888, de 24 de março de 1999; Decreto nº 9.936, de 01 de junho de 1999 e Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, a Administração Regional Centro-Sul, no âmbito de sua circunscrição, através de sua autoridade administrativa ao final assinada, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONVOCA TODOS OS LICENCIADOS AO SERVIÇO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS INSTALADOS NESTA REGIÃO, A PROTOCOLIZAREM REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO DML - DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA, NO PERÍODO DE 04 DE SETEMBRO A 14 DE SETEMBRO DE 2000 NA FORMA ABAIXO DECLINADA:

I - Os licenciados para a exploração do serviço de bancas de jornais devem comparecer pessoalmente na Avenida Afonso Pena, 1.500, 9º andar, Centro, nas datas e horários fixados no ANEXO I deste Edital, para requererem a renovação do DML para o exercício de 2000, munidos dos seguintes documentos:

a) licença anterior (original e cópia);

b) carteira de identidade ou equivalente (original e cópia);

c) CPF (original e cópia);

d) comprovante de endereço (original e cópia);

e) preenchimento de formulário próprio da renovação;

f) comprovante de pagamento de débitos anteriores relativos a multas e taxas referentes à atividade (original e cópia);

g) autorização atualizada do proprietário do imóvel (em data recente no máximo 30 dias), quando a banca for instalada sobre o afastamento frontal das edificações;

h) original e cópia do comprovante de pagamento da taxa devida, proporcional à área ocupada pela banca;

i) originais e cópias de identidade e CPF para o preposto registrado;

j) originais e cópias de identidade e CPF, em caso de substituição de preposto.

II - Havendo impossibilidade de comparecimento na data marcada, o licenciado deverá encaminhar justificativa por escrito e comprovação dos motivos alegados ao Diretor do Departamento de Controle Urbano desta Regional nos dias 18 e 19 de setembro de 2000;

III - É de competência do Diretor do Departamento de Controle Urbano desta Regional, a avaliação da relevância da justificativa e conseqüente deferimento ou indeferimento, salvo hipótese de delegação expressa da competência deste item;

IV - O deferimento ou indeferimento da justificativa serão informados nos dias 28 e 29 de setembro de 2000, quando nestes mesmos dias, o licenciado que tiver sua justificativa deferida, DEVERÁ requerer a renovação da licença para o exercício de 2000, respeitado o disposto neste Edital;

V - A ausência injustificada, por parte de qualquer licenciado, nas datas e formas especificadas neste Edital, será considerada desistência, impossibilitando o laudo de fiscalização o que, inviabilizará a renovação da licença;

VI - Estando a renovação condicionada a laudo de fiscalização, cabe ao Departamento de Controle Urbano Centro-Sul a confecção do laudo e adoção de procedimentos e ou diligências fiscalizatórias, comprovando o atendimento às normas legais;

VII - Aqueles que foram contemplados pelo Decreto nº 9.936, de 01 de junho de 1999, estão sujeitos às formalidades, prazo e disposições deste Edital;

VIII - A renovação da licença somente se efetivará quando da entrega do DML, após cumprimento dos procedimentos aqui elencados e das disposições legais;

IX - As datas para entrega do documento supracitado serão posteriormente divulgados e publicados no Diário Oficial do Município - DOM;

X - Os casos omissos referentes à renovação da licença serão avaliados e resolvidos pelo Administrador Regional Centro-Sul;

XI - O presente Edital não tem por finalidade o cadastramento e ou recebimento de candidatos a novas vagas para exploração de serviço de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2000.

Luiz Fernando Carceroni
Diretor do DCUCS

Wagner Caetano Alves de Oliveira
Administrador Regional Centro-Sul

1 - Horário obrigatório para todos os licenciados: 09:30 às 16:00 horas.

2 - Data obrigatória para comparecimento em ordem alfabética de nomes:

Licenciados de nomes iniciados com as letras A e B - dia 04 de setembro de 2000

Licenciados de nome iniciados com as letras C, D e E - dia 05 de setembro de 2000

Licenciados de nomes iniciados com as letras F, G, H e I - dia 06 de setembro de 2000

Licenciados de nomes iniciados com as letras J, K e L - dia 11 de setembro de 2000

Licenciados de nomes iniciados com a letra M - dia 12 de setembro de 2000

Licenciados de nomes iniciados com as letras N, O, P, Q, R - dia 13 de setembro de 2000

Licenciados de nomes iniciados com as letras S, T, U, V, X, W, Y e Z - dia 14 de setembro de 2000