IMPUGNAÇÃO : 55.843
IMPUGNANTE : (...)
ADVOGADO : (...)
PTA/AI : 01.000122401-23
ORIGEM : AF/São Sebastião do Paraíso
RITO : Sumário

ICMS - Nota Fiscal - Cancelamento Irregular - Entrega de Mercadoria Desacobertada - Em razão do cancelamento irregular da nota fiscal, o Fisco presumiu a entrega de mercadoria desacobertada. No caso dos autos, a Autuada juntou declaração do destinatário afirmando que não recebeu a mercadoria. O Fisco não acostou aos autos prova da entrega da mercadoria. Exigências canceladas. Impugnação procedente. Decisão unânime.

Sala das Sessões, 03.08.99.

Enio Pereira da Silva
Presidente

Itamar Peixoto de Melo
Relator