ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVAS AGÊNCIAS

RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais receitas estaduais.

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2000.

José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3.097, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000.

01 - BANCO BRADESCO S/A
237/5858 - Ag. Carrefour D. de Caxias - Urb. D. Caxias
R. Washington Luiz, 4735 L., 5 e 6 - 14 de Julho

DUQUE DE CAXIAS - RJ
237/5856 - Ag. Av. Itamarati - Urb. Santo André/SP

Av. Itamarati, 969 - Parque Jacuntiga

SANTO ANDRÉ - SP
237/5857 - Ag. Suzano Center - Urb. Suzano/SP
Rua Sete de Setembro, 555 - Arco 31 - Jardim Irai

SUZANO - SP

02 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
389/0316 - Ag. Lavras
Praça Leonardo Venerando Pereira, 200 - Centro