ASSUNTOS DIVERSOS
TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO DA BASE TARIFÁRIA

RESUMO: Alterada a base tarifária para o Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros nos termos constantes do Anexo único da Portaria a seguir.

Altera a base tarifária para o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Minas Gerais.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 30, 31 e 32 do Decreto nº 32.656, de 14 de março de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterada a base tarifária para o Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, nos termos constantes do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único - A base tarifária estabelecida no art. 1º não se aplica às linhas intermunicipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da zero (0) hora do primeiro dia subseqüente ao da sua publicação, revogando as disposições em contrário, inclusive a Portaria nº 1.516, de 23 de dezembro de 1999.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 1.565, DE 07 DE AGOSTO DE 2.000

Base tarifária para os serviços do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Minas Gerais