ICMS-MG

Legislação-MG

Legislação do Mun. de Belo Horizonte

Tributos Federais

Tabelas Práticas

IPI

Importação/Exportação

IPI-Importação/Exportação

Assuntos Diversos

IPVA-MG

BOL.Nº

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/02 E SEUS REFLEXOS NA ESFERA DO IPI

APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS - PROCEDIMENTOS

APREENSÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR - ASPECTOS GERAIS

AMOSTRA GRÁTIS - PROCEDIMENTOS FISCAIS

ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

CESTA DE NATAL - REACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS

COMERCIANTE ATACADISTA DE BENS DE PRODUÇÃO - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL POR OPÇÃO

CONCEITOS E DEFINIÇÕES DO RIPI

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CRÉDITO DO IMPOSTO - ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA

CRÉDITO INDEVIDAMENTE LANÇADO - MECANISMOS DE REGULARIZAÇÃO

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPI - APROPRIAÇÃO

DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DEPÓSITO FECHADO - CONSIDERAÇÕES

DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA ÓRBITA DO IPI

DEVOLUÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS

DIF-PAPEL IMUNE - PERÍODO DE FEV E MAR/2002 - APRESENTAÇÃO

DIPI-BEBIDAS - INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - (DARF E DARF-SIMPLES)

EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E TRANSPORTE

IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - UMA SÍNTESE

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APLICAÇÕES

INDUSTRIALIZAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ALGUMAS DISPOSIÇÕES

INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS NA REMESSA E NO RETORNO

IRREGULARIDADES NAS NOTAS FISCAIS

FARMÁCIAS E DROGARIAS - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO

FATO GERADOR - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DAS NUANCES JURÍDICAS DA OPERAÇÃO

FATO GERADOR DO IMPOSTO - EXCEÇÕES

FATURAMENTO ANTECIPADO - PROCEDIMENTOS

LANÇAMENTO DO TRIBUTO - REGRAS

LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (MODELO 3) - ASPECTOS GERAIS

LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (MODELO 3) - ASPECTOS GERAIS

MATERIAL BÉLICO, APARELHOS TRANSMISSORES E RECEPTORES, VIATURAS, ARMAS E MUNIÇÕES ISENÇÃO - NOVAS NORMAS

MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA

NOTA FISCAL - PRAZO DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA APÓS A SUA EMISSÃO

NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI - APROVAÇÃO

OPERAÇÕES COM BENS DO ATIVO PERMANENTE

PRODUTO DE ARTESANATO - NÃO-INCIDÊNCIA

QUEBRAS DE ESTOQUE - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO - PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 84 E 87 DA TIPI

REGIMES ESPECIAIS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - PROCEDIMENTOS

REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO SELO DE CONTROLE NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO

REPARO DE PRODUTOS COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - PROCEDIMENTOS

SIMPLES - PROCEDIMENTOS LEGAIS DO RIPI

SUSPENSÃO - INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM EXPORTADOS

BOL.Nº

ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS - TRATAMENTO FISCAL

ÁGUA MINERAL - TRATAMENTO FISCAL

ALHO - TRATAMENTO FISCAL

ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO

APICULTURA - TRATAMENTO FISCAL

APURAÇÃO DO ICMS - DAPI MODELO 1

APURAÇÃO DO ICMS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

APURAÇÃO DO ICMS - MICROEMPRESA

ARTESANATO - TRATAMENTO FISCAL

BENEFICIAMENTO DE MERCADORIAS

CALÇADOS E VESTUÁRIO - TRATAMENTO FISCAL

CERVEJA E CHOPE - TRATAMENTO FISCAL

CIGARRO E DERIVADOS DO FUMO - TRATAMENTO FISCAL

CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE - TRATAMENTO FISCAL

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP - UTILIZAÇÃO DA NOVA CODIFICAÇÃO

CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) - OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONSUMIDOR FINAL - DISPOSIÇÕES FISCAIS

COURO E PELE DE BOVINO, BUFALINO E SUÍNO - TRATAMENTO FISCAL

CRÉDITO PRESUMIDO - DISPOSIÇÕES FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ - DISPOSIÇÕES FISCAIS

DESCONTOS E ABATIMENTOS - DISPOSIÇÕES FISCAIS

DESEMBARAÇO ADUANEIRO - TRATAMENTO FISCAL

DOAÇÃO DE MERCADORIAS - DISPOSIÇÕES FISCAIS

ECF - ESCRITURAÇÃO FISCAL

EMBALAGEM - TRATAMENTO FISCAL

EMPRESA DE PEQUENO PORTE - NOVAS DISPOSIÇÕES FISCAIS

ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR INDÚSTRIA - CRÉDITO DE ICMS

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - NOVAS DISPOSIÇÕES FISCAIS

EXCESSO DE BAGAGEM - DISPOSIÇÕES FISCAIS

FEIRA DE MERCADORIAS AO PÚBLICO - TRATAMENTO FISCAL

GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - TRATAMENTO FISCAL

GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS (GI) - PROCEDIMENTOS FISCAIS

IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO DECISÃO DO STF CONTRÁRIA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

LARANJA E SEUS DERIVADOS - TRATAMENTO FISCAL

LEILÃO - TRATAMENTO FISCAL

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DECISÃO DO STF CONTRÁRIA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

MICROEMPRESA - NOVAS DISPOSIÇÕES FISCAIS

NOTA FISCAL AVULSA - DISPOSIÇÕES FISCAIS

NOVOS CÓDIGOS CFOP'S - CORRELAÇÃO - 1ª PARTE

NOVOS CÓDIGOS CFOPS - CORRELAÇÃO - 2ª PARTE

PENALIDADE FISCAL

PEQUENO E MICROPRODUTOR DE LEITE - TRATAMENTO FISCAL

REENQUADRAMENTO NO MICRO GERAES - DISPOSIÇÕES FISCAIS

REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL - TRATAMENTO FISCAL

SEMENTES E MUDAS DE PLANTAS - TRATAMENTO FISCAL

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - TRATAMENTO FISCAL

SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES - DISPOSIÇÕES FISCAIS

SINISTRO DE MERCADORIAS - TRATAMENTO FISCAL

VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) - PROCEDIMENTOS FISCAIS

VENDA DE MERCADORIA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA AUTOMÁTICA TRATAMENTO FISCAL

ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM - PROCEDIMENTOS FISCAIS

BOL.Nº

Comunicado SLT nº 03, de 21.08.02 (DOE de 24.08.02) - DAPI - Prazo de Entrega - Prorrogação

Comunicado SRE nº 042, de 26.12.01 (DOE de 27.12.01) - ICMS - Fundese - ME - Novo Valor Para 2002

Comunicado SRE nº 001, de 02.01.02 (DOE de 03.01.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Dezembro/01

Comunicado SRE nº 01, de 04.09.02 (DOE de 06.09.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Comprovante de Importação - Suspensão

Comunicado SRE nº 002, de 02.01.02 (DOE de 03.01.02) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do ICMS em Atraso - Janeiro/02

Comunicado SRE nº 003, de 30.01.02 (DOE de 31.01.02)-ICMS - Substituição Tributária - Refrigerante - Tabela de Preços Sugeridos

Comunicado SRE nº 004, de 01.02.02 (DOE de 02.02.02) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do ICMS em Atraso - Fevereiro/02

Comunicado SRE nº 005, de 01.02.02 (DOE de 02.02.02) -ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Janeiro/02

Comunicado SRE nº 005, de 17.07.02 (DOE de 24.07.02)  - ICMS/Outros Tributos Estaduais - TJLP - 3º Trimestre/02

Comunicado SRE nº 007, de 01.03.02 (DOE de 02.03.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Fevereiro/02

Comunicado SRE nº 008, de 01.03.02 (DOE de 02.03.02) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do ICMS em Atraso - Março/02

Comunicado SRE nº 009, de 18.03.02 (DOE de 20.03.02) - ICMS - Novos Prazos de Recolhimento

Comunicado SRE nº 010, de 27.03.02 (DOE de 28.03.02) - ICMS - Substituição Tributária - Refrigerante - Tabela de Preços Sugeridos

Comunicado SRE nº 011, de 27.03.02 (DOE de 28.03.02) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja - Tabela de Preços Sugeridos

Comunicado SRE nº 012, de 01.04.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do Icms em Atraso - Abril/02

Comunicado SRE nº 013, de 01.04.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Março/02

Comunicado SRE nº 015/02 (DOE de 03.05.02) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do Icms em Atraso - Maio/02

Comunicado SRE nº 016, de 02.05.02 (DOE de 03.05.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Abril/02

Comunicado SRE nº 019, de 03.06.02 (DOE de 04.06.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais  - SELIC - Maio/02

Comunicado SRE nº 020, de 03.06.02 (DOE de 04.06.02) - ICMS - Tabelas para Cálculo do ICMS em Atraso - Junho/02

Comunicado SRE nº 021, de 27.06.02 (DOE de 02.07.02) - ICMS - Substituição Tributária - Refrigerante - Tabela de Preços Sugeridos

Comunicado SRE nº 022, de 01.07.02 (DOE de 02.07.02) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do Icms em Atraso - Julho/02

Comunicado SRE nº 023, de 01.07.02 - (DOE de 02.07.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Junho/02

Comunicado SRE nº 027, de 29.08.02 (DOE de 30.08.02) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja - Tabela de Preços Sugeridos

Comunicado SRE nº 028, de 02.09.02 (DOE de 03.09.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - SELIC - Agosto/02

Comunicado SRE nº 029, de 01.08.02 (DOE de 03.09.02) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do Icms em Atraso - Setembro/02

Comunicado SRE nº 031, de 27.09.02 (DOE de 28.09.02) - ICMS - Substituição Tributária de Refrigerante - Tabela de Preços Sugeridos

Comunicado SRE nº 032, de 01.10.02 (DOE de 02.10.02) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do ICMS em Atraso - Outubro/02

Comunicado SRE nº 033, de 01.10.02 (DOE de 02.10.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Setembro/02

Comunicado SRE nº 034, de 29.10.02 (DOE de 31.10.02) - ICMS - Substituição Tributária - Refrigerante - Tabela de Preços Sugeridos

Comunicado SRE nº 035, de 01.11.02 (DOE de 02.11.02) - ICMS - Tabelas Para Cálculo do ICMS em Atraso - Novembro/02

Comunicado SRE nº 036, de 01.11.02 (DOE de 02.11.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais Selic - Outubro/02

Comunicado SRE nº 037, de 28.11.02 (DOE de 29.11.02) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja e Chope - Tabela de Preços Sugeridos

Decreto nº 41.984, de 04.10.01 (DOE de 06.12.01) - ICMS - Alterações no Regulamento - Republicação

*Decreto nº 42.124, de 28.11.01 (DOE de 21.12.01) - ICMS e Outros Tributos - Crédito Tributário - Retificação

Decreto nº 42.259, de 15.01.02 (DOE de 16.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

* Decreto nº 42.259, de 15.01.02 (DOE de 24.01.02) -ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação

Decreto nº 42.267, de 18.01.02 (DOE de 19.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.268, de 18.01.02 (DOE de 19.01.02) - ICMS - Alteração na Legislação

* Decreto nº 42.268, de 18.01.02 (DOE de 24.01.02) -ICMS - Alteração na Legislação - Retificação

Decreto nº 42.269, de 18.01.02 (DOE de 19.01.02) - IPVA - Alteração no Regulamento

Decreto nº 42.270, de 18.01.02 (DOE de 19.01.02) - ICMS - Revisão Dos Regimes Especiais - Alteração

Decreto nº 42.271, de 18.01.02 (DOE de 19.01.02) - ICMS e Outros Tributos - CLTA - Alteração

* Decreto nº 42.271, de 18.01.02 (DOE de 24.01.02)-ICMS e Outros Tributos - CLTA - Alteração  Retificação

*Decreto nº 42.271, de 18.01.02 (DOE de 08.03.02) - ICMS e Outros Tributos - CLTA - Alteração  Retificação

Decreto nº 42.273, de 21.01.02 (Doe de 22.01.02) - ICMS - Crédito Tributário

Decreto nº 42.280, de 30.01.02 (DOE de 31.01.02)-ICMS - Alterações no Regulamento

*Decreto nº 42.280, de 30.01.02 (DOE de 08.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação

Decreto nº 42.358, de 31.01.02 (DOE de 01.02.02)  - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.359, de 31.01.02 (DOE de 01.02.02) - IPVA - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.412, de 13.03.02 (DOE de 14.03.02) - ICMS - Apropriação de Crédito - Açúcar de Cana

*Decreto nº 42.412, de 13.03.02 (DOE de 26.04.02) - ICMS - Apropriação de Crédito - Açúcar de Cana - Retificação

Decreto nº 42.413, de 13.03.02 (DOE de 14.03.02) - ICMS - Prazo de Pagamento - Prorrogação

Decreto nº 42.414, de 13.03.02 (DOE de 14.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

*Decreto nº 42.414 de 13.03.02 (DOE de 16.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação

Decreto nº 42.417, de 13.03.01 (DOE de 14.03.01) - Assuntos Diversos - Fundo de Fomento e Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado de Minas Gerais - Fundese - Alteração

Decreto nº 42.440, de 19.03.02 (DOE de 20.03.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.441, de 01.04.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.442, de 01.04.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.443, de 01.04.02 (DOE de 02.04.02) - Taxas Estaduais - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.444, de 01.04.02 (DOE de 02.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.470, de 05.04.02 (DOE de 06.04.02) - ICMS - Prazo de Pagamento - Prorrogação

Decreto nº 42.503, de 15.04.02 (DOE de 16.04.02) - ICMS - Prazo de Pagamento - Prorrogação

18

Decreto nº 42.543, de 29.04.02 (DOE de 30.04.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

*Decreto nº 42.543, de 29.04.02 (DOE de 23.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação

Decreto nº 42.593, de 23.05.02 (DOE de 24.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.600, de 24.05.02 (DOE de 25.05.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 42.600/02

*Decreto nº 42.600, de 24.05.02 (DOE de 26.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.601, de 27.05.02 (DOE de 28.05.02) - ICMS - Prorrogação do Prazo de Pagamento do Imposto

Decreto nº 42.603, de 04.06.02 (DOE de 05.06.02) - Assuntos Diversos - Regulamento de Taxas Estaduais - Alterações

*Decreto nº 42.603, de 04.06.02 (DOE de 29.06.02) - Assuntos Diversos - Regulamento de Taxas Estaduais - Alterações

Decreto nº 42.604, de 04.06.02 (DOE de 05.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.646, de 05.06.02 (DOE de 06.06.02) - Assuntos Diversos - Pró-Pequi - Regulamentação

Decreto nº 42.708, de 24.06.02 (DOE de 25.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 42.708/02

Decreto nº 42.712, de 26.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 42.712/02

Decreto nº 42.713, de 26.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Cancelamento de Créditos Tributários

Decreto nº 42.718, de 03.07.02 (DOE de 04.07.02) - Assuntos Diversos - Honorários Advocatícios

Decreto nº 42.738, de 11.07.02 (DOE de 12.07.02) - ICMS - Prazo de Pagamento - Prorrogação

Decreto nº 42.826, de 02.08.02 (DOE de 03.08.02) - ICMS - Prazo de Pagamento - Prorrogação

Decreto nº 42.832, de 09.08.02 (DOE de 10.08.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.846, de 21.08.02 (DOE de 22.08.02) - Alterações no Regulamento - Decreto Nº 42.846/02

Decreto nº 42.851, de 26.08.02 (DOE de 27.08.02) - ICMS - Alterações Na Legislação - Decreto nº 42.851/02

Decreto nº 42.852, de 26.08.02 (DOE de 27.08.02) - IPVA - Alterações No RIPVA - Decreto Nº 42.852/02

Decreto nº 42.874, de 09.09.02 (DOE de 10.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.907, de 26.09.02 (DOE de 27.09.02) - ICMS- Alterações no Regulamento - Decreto nº 42.907/02

Decreto nº 42.908, de 26.09.02 (DOE de 27.09.02) - Assuntos Diversos - Taxa Florestal

Decreto nº 42.922, de 26.09.02 (DOE de 27.09.02) - ICMS - Medicamentos e Fármacos

Decreto nº 42.929, de 26.09.02 (DOE de 27.09.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.958, de 21.10.02 (DOE de 22.10.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.992, de 08.11.02 (DOE de 09.11.02) - Assuntos Diversos - Taxa Florestal - Alteração

Decreto nº 43.003, de 11.11.02 (DOE de 12.11.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 43.065, de 06.12.02 (DOE de 07.12.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

Deliberação Normativa CERH-MG nº 07, de 04.11.02 (DOE de 05.11.02) - Assuntos Diversos - Classificação de Empreendimentos Quanto ao Porte e Potencial Poluidor

Instrução de Serviço JUCEMG nº 04, de 09.10.02 (DOE de 11.10.02) - Assuntos Diversos - Valores Creditados à JUCEMG - Restituição

Instrução Normativa DIEF/SRE nº 001, de 09.05.02 (DOE de 10.05.02) - ICMS - DAMEF - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega

(*) Instrução Normativa DIEF/SRE nº 001, de 09.05.02 (DOE de 25.05.02) - ICMS - DAMEF - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega - Retificação

Instrução Normativa DIEF/SRE nº 002, de 19.07.02 (DOE de 20.07.02) - ICMS - Damef e GI/ICMS - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega - Alterações

Instrução Normativa DNRC nº 90, de 09.08.01 (DOE de 22.02.02) - Assuntos Diversos - Tabela de Preços da Junta Comercial

Instrução Normativa SRE nº 001, de 20.09.02 (DOE de 21.09.02) - ICMS - Dapi - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega

Instrução Normativa SRE nº 001, de 20.09.02 (DOE de 21.09.02) - ICMS - DAPI - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega - Republicação

Lei nº 14.062, de 28.12.01 (DOE de 29.12.01) - ICMS - Alterações no Regulamento - Republicação

Lei nº 14.128, de 19.12.01 (DOE de 20.12.01) - Assuntos Diversos - Política Estadual de Reciclagem

Lei nº 14.129, de 19.12.01 (DOE de 20.12.01) - Assuntos Diversos - Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos

Lei nº 14.130, de 19.12.01 (DOE de 20.12.01) - Assuntos Diversos - Prevenção Contra Incêndio e Pânico

Lei nº 14.131, de 20.12.01 (DOE de 21.12.01) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Legislação Tributária - Alterações

Lei nº 14.133, de 21.12.01 (DOE de 22.12.01) - Assuntos Diversos - Política Estadual de Medicamentos

Lei nº 14.135, de 28.12.01 (DOE de 29.12.01) - IPVA - Pagamento de Débitos

Lei nº 14.136, de 28.12.01 (DOE de 29.12.01) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Legislação Tributária - Alterações

Lei nº 14.062, de 20.11.01 (DOE de 04.01.02) - ICMS - Alterações no Regulamento

(*) Lei nº 14.131, de 20.12.01 (DOE de 10.01.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Legislação Tributária - Alterações - Retificação

(*) Lei nº 14.135, de 28.12.01 (DOE de 10.01.02) - IPVA - Pagamento de Débitos - Retificação

(*) Lei nº 14.136, de 28.12.01 (DOE de 10.01.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Legislação Tributária - Alterações - Retificação

Lei nº 14.160, de 04.01.02 (DOE de 05.01.02) - Assuntos Diversos - Promoção do Uso de Sistemas Orgânicos de Produção Vegetal e Animal

Lei nº 14.167, de 10.01.02 (DOE de 11.01.02)-Assuntos Diversos - Pregão - Modalidade de Licitação

Lei nº 14.180, de 16.01.02 (DOE de 17.01.02) - Assuntos Diversos - Produtor Artesanal e Agricultor Familiar - Comercialização de Alimentos

Lei nº 14.183, de 30.01.02 (DOE de 31.01.02)-Assuntos Diversos - Hospitais - Informativo Sobre Procedimentos em Caso de Óbito

Lei nº 14.185, de 31.01.02 (DOE de 01.02.02) - Assuntos Diversos - Queijo Minas Artesanal - Processo de Produção

*Lei nº 14.185, de 31.01.02 (DOE de 07.02.02) - Assuntos Diversos - Queijo Minas Artesanal - Processo de Produção - Retificação

Lei nº 14.313, de 19.06.02 (DOE de 20.06.02) - Assuntos Diversos - Beneficiários de Terras Rurais - Isenção de Emolumentos

Lei nº 14.324, de 20.06.02 (DOE de 21.06.02) - Assuntos Diversos - Certificação de Qualidade Ambiental

Lei nº 14.351, de 16.07.02 (DOE de 17.07.02) - ICMS - Fundese - Alterações

Lei nº 14.360, de 17.07.02 (DOE de 18.07.02) - ICMS - Micro Geraes - Alterações

Lei nº 14.366, de 19.07.02 (DOE de 20.07.02) - ICMS - Operações Com Energia Elétrica - Redução da Carga Tributária

Portaria DER nº 1.663, de 14.03.02 (DOE de 15.03.02) - Assuntos Diversos - Ocupação da Faixa de Domínio de Rodovias - DER

Portaria DER nº 1.664, de 14.03.02 (DOE de 15.03.02) - Assuntos Diversos - Ocupação da Faixa de Domínio de Rodovias - DER

Portaria Detran nº 80.494, de 29.04.02 (DOE de 01.05.02) - Assuntos Diversos - Licenciamento Anual de Veículos - Prazos

Portaria IEF nº 142, de 19.12.01 (DOE de 20.12.01) - Assuntos Diversos - Perícia Técnica - Cobrança de Emolumentos

Portaria IEF nº 02, de 04.01.02 (Doe de 05.01.02) - Assuntos Diversos - Áreas de Preservação Permanente - Intervenção Eventual e de Baixo Impacto

Portaria IEF nº 17, de 25.01.02 (DOE de 26.01.02)-Assuntos Diversos - Reposição Florestal - Regulamentação

Portaria IEF nº 18, de 25.01.02 (DOE de 26.01.02)-Assuntos Diversos - Guia de Controle Ambiental - GCA

Portaria IEF nº 20, de 28.01.02 (DOE de 29.01.02)-Assuntos Diversos - Reserva Legal de Propriedade Rural - Mapas e Laudos Técnicos Para Definição

Portaria IEF nº 29, de 25.02.02 (DOE de 26.02.02) - Assuntos Diversos - Guia de Controle Ambiental - GCA

Portaria IEF nº 30, de 25.02.02 (DOE de 26.02.02) - Assuntos Diversos - Reposição Florestal

Portaria IEF nº 36, de 08.03.02 (DOE de 09.03.02) - Assuntos Diversos - Novos Documentos Ambientais e Procedimentos de Controle

Portaria IEF nº 36, de 08.03.02 (DOE de 06.04.02) - Assuntos Diversos - Novos Documentos Ambientais e Procedimentos de Controle - Republicação

Portaria IEF nº 37, de 11.03.02 (DOE de 12.03.02) - ICMS - Créditos Não-Tributários do IEF - Cobrança Administrativa e Inscrição em Dívida Ativa

Portaria IEF nº 46, de 04.04.02 (DOE de 05.04.02) - ICMS - Créditos Não-Tributários do Ief - Cobrança Administrativa e Inscrição em Dívida Ativa - Retificação

Portaria IEF nº 98, de 20.08.02 (DOE de 21.08.02) - Assuntos Diversos - Aqüicultura - Registro e Licenciamento Ambiental

Portaria IEF nº 98, de 20.08.02 (DOE de 03.09.02) - Assuntos Diversos - Aqüicultura - Registro e Licenciamento Ambiental - Republicação

Portaria IEF Nº 103, de 22.08.02 (DOE de 23.08.02) - Assuntos Diversos - Registro de Aqüicultor

Portaria IEF nº 103, de 22.08.02 (DOE de 09.10.02) - Assuntos Diversos - Registro de Aqüicultor - Republicação

Portaria IEF Nº 104, de 22.08.02 (DOE de 23.08.02) - Assuntos Diversos - Licença para Prática da Pesca

Portaria IEF nº 104, de 22.08.02 (DOE de 09.10.02) - Assuntos Diversos - Licença Para Prática da Pesca - Republicação

Portaria IEF Nº 105, de 22.08.02 (DOE de 23.08.02) - Assuntos Diversos - Produtos de Pesca - Registro Obrigatório

Portaria IEF nº 105, de 22.08.02 (DOE de 09.10.02) - Assuntos Diversos - Produtos de Pesca - Registro Obrigatório - Republicação

Portaria IEF nº 106, de 02.09.02 (DOE de 03.09.02) - Assuntos Diversos - Documentos de Natureza Ambiental - Instituição

Portaria IEF nº 106, de 02.09.02 (DOE de 17.09.02) - Assuntos Diversos - Documentos de Natureza Ambiental - Retificação

Portaria IEF nº 129, de 06.11.02 (DOE de 07.11.02) - Instituto Estadual de Florestas - IEF - Cadastro e Registro Obrigatórios

Portaria IEF nº 129, de 07.11.02 (DOE de 13.11.02) - Instituto Estadual de Florestas - IEF - Cadastro e Registro Obrigatórios - Republicação Parcial

Portaria IMA nº 499, de 10.04.02 (DOE de 13.04.02) - Assuntos Diversos - Mudas, Sementes, Porta-Enxertos, Borbulhas, Bagaço e Frutos Cítricos - Entrada, Trânsito e Comercialização - Disciplina

Portaria IMA nº 517, de 14.06.02 (DOE de 18.06.02) - Assuntos Diversos - Queijo Minas Artesanal - Normas de Defesa Sanitária Para Rebanho Fornecedor de Leite

Portaria IMA nº 518, de 14.06.02 (DOE de 18.06.02) - Assuntos Diversos - Instalações, Materiais e Equipamentos Para Produção de Queijo Minas Artesanal - Requisitos Mínimos

Portaria IMA nº 523, de 03.07.02 (DOE de 05.07.02) - Assuntos Diversos - Queijo Minas Artesanal - Condições Higiênico-Sanitárias de Produção

Portaria IMA nº 530, de 27.08.02 (DOE de 30.08.02) - Assuntos Diversos - Prestação de Serviços de Inspeção Sanitária e Para a Vacinação - Tabela de Valores

Portaria IMA nº 531, de 29.08.02 (DOE de 05.09.02)- Assuntos Diversos - Autorização de Trânsito Interno (Ati) e Guia de Trânsito Animal (Gta)

Portaria IMA nº 534, de 16.09.02 (DOE de 20.09.02) - Assuntos Diversos - Guia de Trânsito Vegetal - Criação

Portaria IPEM-MG nº 007, de 14.02.02 (DOE de 16.02.02) - Assuntos Diversos - Taxímetros - Verificação Periódica  Exercício de 2002 - Prazos

Portaria IPEM-MG nº 008, de 14.02.02 (DOE de 16.02.02) - Assuntos Diversos - Taxímetros - Verificação Periódica  Exercício de 2002 - Prazos

Portaria IPEM-MG nº 009, de 19.02.02 (DOE de 22.02.02) - Assuntos Diversos - Taxímetros - Verificação Periódica  Exercício de 2002 - Prazos

Portaria Ipem-MG nº 015, de 25.06.02 (DOE de 28.06.02) - Assuntos Diversos - Taxímetros - Verificação Periódica  Exercício de 2002 - Prazos

Portaria Iter nº 005, de 02.09.02 (DOE de 11.09.02) - Assuntos Diversos - Terras Devolutas Rurais - Isenção de Serviços

Portaria Iter nº 009, de 05.11.02 (DOE de 07.11.02) - Assuntos Diversos - Terras Devolutas - Tabela de Preços

Portaria Iter nº 010, de 05.11.02 (DOE de 07.11.02) - Assuntos Diversos - Terras Devolutas Rurais - Parcelamento de Pagamento

Portaria SAT nº 3.493, de 25.10.02 (DOE de 06.10.02) - ICMS - Diferimento

Portaria SLT nº 002, de 02.10.02 (DOE de 03.10.02) - ICMS - Revisão dos Regimes Especiais

Portaria SRE nº 3.486, de 17.04.02 (DOE de 26.04.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Sistema de Informação e Controle da Arrecadação e Fiscalização - Sicaf

Portaria SRE nº 3.487, de 22.04.02 (DOE de 27.04.02) - ICMS - Gado - Pauta de Referência Fiscal

Portaria SRE nº 3.488, de 27.05.02 (DOE de 28.05.02) - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Portaria SRE nº 3.489, de 28.06.02 (DOE de 02.07.02) - ICMS - Programa GAM - Manual de Orientação

Portaria SRE nº 3.489, de 28.06.02 (DOE de 09.07.02) - ICMS - Programa GAM - Manual de Orientação - Republicação

Portaria SRE nº 3.490, de 27.08.02 (DOE de 28.08.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Mercadorias Diversas

Portaria SRE nº 3.491, de 09.09.02 (DOE de 11.09.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal

Portaria SRE nº 3.492, de 23.09.02 (DOE de 24.09.02) - ICMS - ECF

Portaria SRE nº 3.492, de 23.09.02 (DOE de 12.10.02) - ICMS - ECF - Retificação

Portaria SRE nº 3.494, de 30.10.02 (DOE de 01.11.02) - ICMS - Valores Mínimos Para Emissão de Nota Fiscal

Portaria SRE nº 3.495, de 08.11.02 (DOE de 09.11.02) - ICMS - ECF - Alteração

Portaria SRF nº 3.496, de 22.11.02 (DOE de 26.11.02) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal

Quadro I, a que se Refere o Art. 12, Inciso III, do Anexo X, do RICMS/96, Aprovado Pelo Decreto nº 38.104, de 28.06.96 ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Atualização IGD-DI

Resolução Conjunta SEF/SES nº 3.276, de 27.08.02 (DOE de 28.08.02) - ICMS - Acobertamento Das Operações Com Medicamentos

Resolução Conjunta SEF/SES nº 3.280, de 12.09.02 (DOE de 13.09.02) - ICMS - Acobertamento Das Operações Com Medicamentos - Alteração

Resolução JUCEMG nº 02, de 19.02.02 (DOE de 22.02.02) - Assuntos Diversos - Junta Comercial - Reajuste da Tabela de Preços

Resolução JUCEMG nº 02, de 19.02.02 (DOE de 16.03.02) - Assuntos Diversos - Junta Comercial - Reajuste da Tabela de Preços - Retificação

Resolução Jucemg nº 03, de 28.05.02 (DOE de 14.06.02) - Assuntos Diversos - Tabela de Preços da Junta Comercial - Alterações

Resolução SEAPA nº 614, de 13.03.02 (DOE de 26.03.02) - Assuntos Diversos - Propec/MG - Criação

Resolução SEF nº 3.214, de 17.12.01 (DOE de 18.12.01) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.218, de 27.12.01 (DOE de 28.12.01) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.221, de 04.01.02 (DOE de 05.01.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.222, de 09.01.02 (DOE de 10.01.02)-ICMS/Outros Tributos Estaduais - Sistema Estadual de Arrecadação e Controle Dos Tributos - Alterações

Resolução SEF nº 3.225, de 14.01.02 (DOE de 15.01.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.227, de 21.01.02 (DOE de 22.01.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.228, de 22.01.02 (DOE de 24.01.02) - ICMS - Crédito Acumulado - Utilização e Transferência

Resolução SEF nº 3.231, de 28.01.02 (DOE de 29.01.02)-ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.232, de 14.02.02 (DOE de 15.02.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.234, de 27.02.02 (DOE de 28.02.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.235, de 12.03.02 (DOE de 13.03.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.236, de 19.03.02 (DOE de 20.03.02) - ICMS - Entrega de Documentos e Apuração do Valor Adicionado Para Efeitos de Distribuição da Parcela do Imposto Pertencente Aos Municípios

Resolução SEF nº 3.237, de 25.03.02 (DOE de 26.03.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.238, de 25.03.02 (DOE de 26.03.02) - ICMS e Outros Tributos Estaduais - DAE/WEB - Alteração

Resolução SEF nº 3.239, de 03.04.02 (DOE de 03.04.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.241, de 10.04.02 (DOE de 11.04.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.243, de 24.04.02 (DOE de 25.04.02) - ICMS - Cadastro de Contribuintes - Fornecimento de Informações

Resolução SEF nº 3.246, de 08.05.02 (DOE de 09.05.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.248, de 17.05.02 (DOE de 18.05.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.249, de 22.05.02 (DOE de 23.05.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resoluçao SEF nº 3.250, de 24.05.02 (DOE de 25.05.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.254, de 29.05.02 (DOE de 04.06.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.254, de 29.05.02 (DOE de 12.06.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.257, de 11.06.02 (DOE de 12.06.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.259, de 26.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Carimbo Fiscal de Controle de Trânsito de Mercadorias

Resolução SEF nº  3.260, de 26.06.02 (DOE de 27.06.02) - ICMS - Formulários Disponibilizados Pela Sef Via Internet

Resolução SEF nº 3.261, de 26.06.02 (doe de 27.06.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.263, de 03.07.02 (DOE de 04.07.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.265, de 09.07.02 (DOE de 10.07.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.268, de 22.07.02 (DOE de 08.08.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências - Retificação

Resolução SEF nº 3.271, de 07.08.02 (DOE de 08.08.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.273, de 13.08.02 (DOE de 14.08.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.275, de 21.08.02 (DOE de 22.08.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.281, de 16.09.02 (DOE de 17.09.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.282, de 18.09.02 (DOE de 19.09.02) - ICMS - Apropriação de Crédito - Vedação em Operação Interestadual - Alteração

Resolução SEF nº 3.283, de 18.09.02 (DOE de 19.09.02) - ICMS - Entrega de Documentos e Apuração do Valor Adicionado Para Efeitos de Distribuição da Parcela do Imposto Pertencente Aos Municípios - Alteração

Resolução SEF nº 3.284, de 01.10.02 (DOE de 02.10.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.286, de 03.10.02 (DOE de 04.10.02) - ICMS e Outros Ttributos Estaduais - Sistema de Arrecadação

Resolução SEF nº 3.288, de 07.10.02 (DOE de 08.10.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.289, de 21.10.02 (DOE de 22.10.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.292, de 30.10.02 (DOE de 01.11.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.296, de 12.11.02 (DOE de 13.11.02) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências

Resolução SEF nº 3.297, de 12.11.02 (DOE de 13.11.02) - ICMS - Apropriação de Crédito - Vedação em Operação Interestadual - Alteração

Resolução SEF nº 3.301, de 29.11.02 (DOE de 03.12.02) - ICMS - Substituição Tributária - Caixas D'Água de Fibra de Vidro

Resolução SEF nº 3.302, de 02.12.02 (DOE de 03.12.02) - ICMS - Micro Geraes - Revisão de Reclassificação

Resolução SEF nº 3.303, de 02.12.02 (DOE de 03.12.02) - ICMS - Ufemg - Exercício de 2003

Resolução SEF nº 3.304, de 05.12.02 (DOE de 06.12.02) - ICMS e Outros Tributos Estaduais - Sistema de Arrecadação - Alteração

Resolução SSP nº 6.599, de 20.08.02 (DOE de 21.08.02)- Assuntos Diversos - Eleições 2002 - Lei Seca

BOL.Nº

Decreto nº 10.901, de 17.12.01 (DOM de 18.12.01) - ISS - Lista de Serviços - Alterações

Decreto nº 10.902, de 18.12.01 (DOM de 19.12.01) - Assuntos Diversos - Festejos Natalinos e Confraternização Universal - Expediente da Prefeitura

Decreto nº 10.925, de 29.12.01 (DOM de 31.12.01) - IPTU - Lançamento e Recolhimento - Regulamentação

Decreto nº 10.935, de 04.01.02 (DOM de 05.01.02)-ISS/Outros Tributos Municipais - Percentual de Atualização

Decreto nº 10.947, de 31.01.02 (DOM de 01.02.02) -Assuntos Diversos - Carnaval - Ponto Facultativo

Decreto nº 10.949, de 04.02.02 (DOM de 05.02.02) - Assuntos Diversos - Preços Dos Serviços Não Compulsórios   Alterações

Decreto nº 10.979, de 19.03.02 (DOM de 20.03.02) - ISSQN e Outros Tributos Municipais - Compensação de Crédito Tributário - Alteração

Decreto nº 10.982, de 20.03.02 (DOM de 21.03.02) - Assuntos Diversos - Preços Públicos e Encargos - Multa

Decreto nº 10.986, de 21.03.02 (DOM de 22.03.02) - Assuntos Diversos - Taxas de Fiscalização - TFA, TFLF e TFS

Decreto nº 10.995, de 01.04.02 (DOM de 02.04.02) - Assuntos Diversos - Apreensão Dos Materiais Utilizados na Instalação de Engenhos de Divulgação de Publicidade - Revogação

Decreto nº 11.017, de 24.04.02 (DOM de 25.04.02) - Assuntos Diversos - Funcionamento de Empresas em Residências e Edificações Multifamiliares - Regulamentação

Decreto nº 11.044, de 20.05.02 (DOM de 21.05.02) - Assuntos Diversos - Feira Orgânica

Decreto nº 11.051, de 28.05.02 (DOM de 29.05.02) - Assuntos Diversos - Copa do Mundo - Horário de Expediente da Prefeitura

Decreto nº 11.066, de 18.06.02 (DOM de 19.06.02) - ISS - Lista de Serviços - Alterações

Decreto nº 11.087, de 18.07.02 (DOM de 19.07.02) - ISSQN - Nota Fiscal de Serviço Avulsa e Alterações no Regulamento

Decreto nº 11.089, de 18.07.02 (DOM de 19.07.02) - ISSQN e Outros Tributos Municipais - Programa Especial de Parcelamento - Regulamentação

Decreto nº 11.103, de 05.08.02 (DOM de 06.08.02) - ISS - Incentivos Fiscais à Cultura

Edital de Notificação de Lançamento s/nº (DOM de 01.03.02) - ISSQN-Autônomos - Notificação de Lançamento Para o Exercício de 2002

Edital de Notificação TFA s/nº, de 19.04.02 (DOM de 19.04.02) - TFA - Edital de Notificação - Lançamento de Taxas

Edital de Notificação TFLF/TFS s/nº, de 01.04.02 (DOM de 02.04.02) - TFLF/TFS - Edital de Notificação - Lançamento de Taxas

Instrução de Serviço SCOMURBE nº 002, de 30.11.02 (DOM de 30.11.02) - Assuntos Diversos - Expedição de Alvará de Localização e Funcionamento

Instrução de Serviço SCOMURBE nº 003, de 30.11.02 (DOM de 30.11.02) - Assuntos Diversos - Alvará de Licença - Construção Civil

Instrução de Serviço SMRU nº 005, de 17.05.02 (DOM de 22.05.02) - Assuntos Diversos - Centro de Comércio Popular - Licenciamento

Lei nº 8.291, de 29.12.01 (DOM de 31.12.01) - IPTU - Mapa de Valores Genéricos Destinados à Apuração do Imposto

Lei nº 8.320, de 01.02.02 (DOM de 02.02.02) - Assuntos Diversos - Comércio Ambulante em Veículos - Normas

Lei nº 8.321, de 04.02.02 (DOM de 05.02.02)   - Assuntos Diversos - Combustível - Procedência e Qualidade

Lei nº 8.324, de 05.02.02 (DOM de 07.02.02) - Assuntos Diversos - Centros de Estética e Similares - Obrigatoriedade de Utilização de Esterilizador

Lei nº 8.326, de 07.02.02 (DOM de 08.02.02) - Assuntos Diversos - Idosos - Preferência na Tramitação de Ação Administrativa

Lei nº 8.327, de 07.02.02 (DOM de 08.02.02) - Assuntos Diversos - Plantio, Extração, Poda e Substituição de Árvores

Lei nº 8.347, de 24.04.02 (DOM de 25.04.02) - Assuntos Diversos - Proteção Para Compra de Veículo Usado

Lei nº 8.348, de 24.04.02 (DOM de 25.04.02) - Assuntos Diversos - Anúncios Publicitários em Transporte Escolar

Lei nº 8.350, de 24.04.02 (DOM de 25.04.02) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Bancários - Obrigatoriedade de Instalação de Guarda-Volumes

Lei nº 8.351, de 24.04.02 (DOM de 25.04.02) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos de Ensino - Proibição ao Fumo

Lei nº 8.357, de 29.04.02 (DOM de 30.04.02) - Assuntos Diversos - Coleta Seletiva de Resíduos

Lei nº 8.358, de 29.04.02 (DOM de 30.04.02) - Assuntos Diversos - Feira Comunitária - Regulamentação

Lei nº 8.359, de 29.04.02 (DOM de 30.04.02) - Assuntos Diversos - Portadores de Deficiência - Medidas Facilitadoras de Locomoção

Lei nº 8.387, de 17.06.02 (DOM de 18.06.02) - Assuntos Diversos - Danos Causados em Lavagem de Veículos - Ressarcimento

Lei nº 8.394, de 20.06.02 (DOM de 21.06.02) - Assuntos Diversos - Detector de Velocidade - Suspensão Durante a Madrugada

Lei nº 8.395, de 20.06.02 (DOM de 21.06.02) - Assuntos Diversos - Exploração de Jogos Por Meio Eletrônico

Lei nº 8.403, de 03.07.02 (DOM de 04.07.02) - Assuntos Diversos - Condutores de Cães - Recolhimento Obrigatório de Dejetos

Lei nº 8.405, de 05.07.02 (DOM de 06.07.02) - ISSQN - Programa Especial de Parcelamento

Lei nº 8.405, de 05.07.02 (DOM de 10.07.02) - ISSQN - Programa Especial de Parcelamento - Republicação

Lei nº 8.433, de 31.10.02 (DOM de 09.11.02) - ISS - Lista de Serviços - Alterações

Lei nº 8.454, de 25.11.02 (DOM de 26.11.02) - Assuntos Diversos - Selo Empresa-Cidadã

Lei nº 8.456, de 25.11.02 (DOM de 26.11.02) - Assuntos Diversos - Transporte de Ossada ou Derivação de Carne

Lei nº 8.457, de 25.11.02 (DOM de 26.11.02) - Assuntos Diversos - Identificação de Menor em Estabelecimento Comercial

Portaria BHTRANS DDI nº 41, de 27.05.02 (DOM de 29.05.02) - Assuntos Diversos - Táxi - Reajuste das Tarifas

Portaria Bhtrans DDI nº 061, de 30.08.02 (DOM de 03.09.02) - Assuntos Diversos - Cartão Metropolitano de Transporte - Alteração

Portaria BHTRANS DDI nº 065, de 20.12.01 (DOM de 21.12.01) - Assuntos Diversos - Cartão Metropolitano de Transporte Para Pessoas Com Deficiência - Alterações

Portaria BHTRANS DDI nº 066, de 26.12.01 (DOM de 27.12.01) Assuntos Diversos - Sistema de Transporte Coletivo   Reajuste de Tarifas

Portaria BHTRANS DDI nº 067, de 28.12.01 (DOM de 29.12.01) - Assuntos Diversos - Serviços de Táxi Lotação - Alterações Nas Tarifas

Portaria BHTRANS DDI nº 009, de 31.01.02 (DOM de 01.02.02) - Assuntos Diversos - Selo Validador do CMT - Prorrogação da Validade

Portaria BHTRANS DDI nº 014, de 25.02.02 (DOM de 26.02.02) - Assuntos Diversos - Cartão Metropolitano de Transporte - Prorrogação da Validade

Portaria BHTRANS DPR nº 015, de 20.03.02 (DOM de 21.03.02) - Assuntos Diversos - Preços Públicos e Encargos - Multa - Parcelamento

Portaria BHTRANS DDI nº 046, de 03.07.02 (DOM de 05.07.02) - Assuntos Diversos - Cartão Metropolitano de Transporte - Procedimentos de Renovação

Portaria BHTRANS DDI nº 047, de 03.07.02 (DOM de 05.07.02) - Assuntos Diversos - Cartão Metropolitano de Transporte - Procedimentos de Concessão

Portaria BHTRANS DDI nº 051, de 15.07.02 (DOM de 17.07.02) - Assuntos Diversos - Cartão Metropolitano de Transporte - Procedimentos de Renovação - Alteração de Prazos

Portaria BHTRANS DPR nº 070, de 19.09.02 (DOM de 21.09.02) - Assuntos Diversos - Táxi - Multa

Portaria Procon nº 04, de 23.04.02 (DOM de 25.04.02) - Assuntos Diversos - Protocolo Geral do Procon

Portaria SCOMF nº 007, de 29.10.02 (DOM de 31.10.02) - ISS - Nota Fiscal Avulsa

Portaria SLU/PHB nº 115, de 03.06.02 (DOM de 06.06.02) - Assuntos Diversos - Licenciamento De Veículos De Carga E Coleta De Resíduos Sólidos De Serviços De Saúde

Portaria SLU/PBH nº 116, de 03.06.02 (DOM de 06.06.02) - Assuntos Diversos - Licenciamento de Veículos de Carga e Coleta de Resíduos Sólidos Especiais

Portaria SMAR nº 006, de 22.10.02 (DOM de 24.10.02) - IPTU - Restituição do Imposto

Portaria SMSA/SUS nº 29, de 19.12.01 (DOM de 20.12.01) - Assuntos Diversos - Festas Natalinas e Ano Novo - Funcionamento Dos Serviços de Saúde

BOL.Nº

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E COMBUSTÍVEIS

LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - CONSIDERAÇÕES SOBRE A ESCRITURAÇÃO

BOL.Nº

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - SETEMBRO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/2002

REAJUSTE DE ALUGUÉIS

BOL.Nº

IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

RECIPIENTES, EMBALAGENS, ENVOLTÓRIOS, CARRETÉIS, SEPARADORES, "RACKS", "CLIP LOCKS" E OUTROS BENS COM FINALIDADE SEMELHANTE - PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIAS

TERMOS DE COMÉRCIO - INCOTERMS - CONSIDERAÇÕES GERAIS

BOL.Nº

ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

BOL.Nº

FARMÁCIAS E DROGARIAS - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

PRINCÍPIOS QUE REGEM OS IMPOSTOS - CONSIDERAÇÕES

BOL.Nº

RESTITUIÇÃO DO IPVA - PROCEDIMENTOS FISCAIS