O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigatória a exigência de documento oficial de identificação pessoal, para certificação de idade, em estabelecimento cuja freqüência seja proibida, por força de lei, a menor.

Parágrafo único - A exigência de que trata o caput será feita por responsável legal pelo estabelecimento ou empregado.

Art. 2º - Será exigida, também, a apresentação de documento de identificação pessoal, em caso de proibição legal de venda de produto a menor.

Art. 3º - (VETADO).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.