ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVAS AGÊNCIAS

RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais Receitas Estaduais.

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições; Resolve:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3 da Resolução/SEF nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2002.

José Augusto Trópia Reis

Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3.272, DE 13 DE AGOSTO DE 2002.

01 - BANCO BRADESCO S/A

237/3244 - Ag. Champion Rainha - Urb. D. de Caxias/RJ
Rua José de Alvarenga, 95 - Box 10 - Centro
DUQUE DE CAXIAS - RJ

02 - BANCO ITAÚ S/A

341/4275 - Ag. Taubaté Av. Independência
Av. Independência, 403-411/417 - Vila Paulista
TAUBATÉ - SP
341/4299 - Ag. Aruja
Rua Antônio Afonso de Lima, 750 - Centro
ARUJA - SP