ASSUNTOS DIVERSOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - PROIBIÇÃO AO FUMO
RESUMO: A presente Lei proíbe cigarros e congêneres em estabelecimentos de ensino.
LEI Nº 8.351, de 24.04.02
(DOM de 25.04.02)
Proíbe fumar em estabelecimento municipal de ensino.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido fumar e portar acesos cachimbo, charuto, cigarrilha, cigarro e congênere em estabelecimento municipal de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Art. 2º - Será afixado, em local visível, cartaz que indique a proibição prevista por esta Lei.
Art. 3º - O Executivo, por meio de seu órgão competente, advertirá o estabelecimento municipal de ensino que infringir o disposto no art. 2º.
Art. 4º - A infração a esta Lei será denunciada à direção do estabelecimento infrator, e sua persistência será denunciada ao órgão competente do Executivo.
Parágrafo único - A denúncia de que trata o caput deste artigo poderá ser feita por aluno, pais de aluno ou responsável, professor, servidor público ou funcionário contratado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2002.
Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte, em Exercício