ISSQN E OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO
RESUMO: Fica alterado o Decreto nº 10.822/01 (Bol. INFORMARE nº 43-A/01), que por sua vez autoriza órgãos competentes à compensação de créditos tributários lançados e confessados espontaneamente, com créditos líquidos e certos, mesmo aqueles oriundos de precatórios vencidos e vincendos.
DECRETO Nº 10.979, de 19.03.02
(DOM de 20.03.02)
Altera o Decreto nº 10.822, de 10 de outubro de 2001, que "dispõe sobre a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal."
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 1º da Lei nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, alterado pela Lei nº 8.205, de 25 de julho de 2001,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o § 4º, do art. 2º do Decreto nº 10.822, de 10 de outubro de 2001.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de março de 2002.
Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte, em Exercício e Secretário Municipal de Governo, Planejamento
e Coordenação Geral
Júlio Ribeiro Pires
Secretário Municipal da Coordenação de Finanças
Marco Antônio de Rezende Teixeira
Procurador-Geral do Município