ICMS
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO - AÇÚCAR DE CANA - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 42.412/02 (Bol. INFORMARE nº 13/02), conforme DOE de 26.04.02.

Estabelece procedimentos relativos à apropriação de crédito do ICMS nas operações com açúcar de cana realizadas até 30 de janeiro de 2002.

No preâmbulo do Decreto nº 42.412, de 13 de março de 2002, na parte onde se lê:

"... artigo 9º do Decreto nº 14.183, de 30 de janeiro de 2002,"

Leia-se:

"... artigo 9º do Decreto nº 42.280, de 30 de janeiro de 2002,"

*Retificação em virtude de incorreção verificada no original.

Decreto assinado pelo Senhor Governador em data de 21 de abril de 2002.