ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 42.600/02

RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 42.600/02 (Bol. INFORMARE nº 24/02), conforne DOE de 26.06.02.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

(Publicado em 25.05.2002)

Retificações:

1 - No artigo 2º, relativamente à alteração do artigo 43 do Regulamento do ICMS (RICMS), onde se lê:

"Art. 43 - ...

I - ...

b - ...

b.10 - ..."

Leia-se:

"Art. 43 - ...

I - ...

b - ...

b.13 - ..."

2 - No artigo 12, onde se lê:

"...subalínea "b.10 ..."

Leia-se:

"... subalínea "b.13 ..."