ICMS E OUTROS TRIBUTOS
CLTA - ALTERAÇÃO - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 42.271/02 (Bol. INFORMARE nº 05/02), conforme DOE de 08.03.02.

Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

No artigo 7º, II, "a", onde se lê:

"a - Art. 8º, Parágrafo único, item 1;"

Leia-se:

"a - Art. 89, Parágrafo único, item 1;"