• 1. Introdução
• 2. Apuração do ICMS
• 2.1 - Periodicidade da Aplicação do Regime
• 2.2 - Formalização da Opção
• 3. Apuração da Receita Bruta Anual
• 4. Crédito do Icms
• 5. Abatimento do Fundese
• 6. Estabelecimento Industrial Adquirente do Leite
• 6.1 - Substituição Tributária
• 7. Correção da Tabela

O Governo do Estado de Minas Gerais, atendendo as reivindicações dos produtores rurais de leite, criou o Incentivo à Produção Leiteira, a partir de 21 de dezembro de 2001, assegurando a estes novo tratamento fiscal nas operações com leite e derivados realizadas pelo Pequeno e Microprodutor Rural de Leite, conforme dispõe o Decreto nº 42.259, de 15.01.2002.

2. APURAÇÃO DO ICMS

O produtor rural cuja receita bruta anual for igual ou inferior a R$ 208.480,00 (duzentos e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) poderá, nas operações com leite e derivados, optar pela apuração do ICMS pelo sistema normal, ficando o valor do imposto a recolher, por período de apuração ou por operação, reduzido aos seguintes percentuais:

a) 5% (cinco por cento), quando a receita bruta anual for igual ou inferior a R$ 52.120,00 (cinqüenta e dois mil, cento e vinte reais);

b) 10% (dez por cento), quando a receita bruta anual for superior a R$ 52.120,00 (cinqüenta e dois mil, cento e vinte reais) e igual ou inferior a R$ 99.030,00 (noventa e nove mil e trinta reais);

c) 20% (vinte por cento), quando a receita bruta anual for superior a R$ 99.030,00 (noventa e nove mil e trinta reais) e igual ou inferior a R$ 208.480,00 (duzentos e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).

(Artigo 44 do Anexo VIII do RICMS/96)

2.1 - Periodicidade Da Aplicação Do Regime

Exercida a opção a que se refere este item, o regime deverá ser aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte, sendo vedada a sua alteração antes do término do exercício.

(Artigo 44, § 1º do Anexo VIII do RICMS/96)

2.2 - Formalização Da Opção

A opção pela aplicação deste regime deverá ser formalizada mediante preenchimento e entrega de declaração pelo produtor à Administração Fazendária de sua circunscrição, conforme modelo abaixo, que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente à entrega.

(Artigo 44, § 2º do Anexo VIII do RICMS/96)

MODELO DA DECLARAÇÃO
(a que se refere o § 2º do artigo 44 deste Anexo)

3. APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA ANUAL

A apuração da receita bruta anual deverá ser efetuada considerando todos os estabelecimentos do produtor no Estado e, para a fixação dos percentuais de redução previstos no item anterior, deverá ser considerada a receita bruta anual do exercício anterior, observando-se o seguinte:

a) o produtor em início de atividade apresentará declaração de que sua receita bruta anual não ultrapassará os limites máximos previstos no item anterior;

b) verificado o início ou o encerramento de atividade no decorrer do exercício, a receita bruta será apurada proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.

(Artigo 45 do Anexo VIII do RICMS/96)

4. CRÉDITO DO ICMS

Na apuração do imposto devido na forma do item 2 desta matéria, é vedado o aproveitamento de crédito correspondente à aquisição de mercadorias e respectiva serviço de transporte, não empregados na atividade de produção do leite e derivados.

(Artigo 46 do Anexo VIII do RICMS/96)

5. ABATIMENTO DO FUNDESE

O produtor rural que optar pelo regime de que trata esta matéria poderá abater, mensalmente, 5% (cinco por cento) do valor do ICMS apurado na forma deste item, mediante depósito em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socio-Econômico do Estado de Minas Gerais - Fundese, criado pela Lei nº 11.396, de 06 de janeiro de 1994, observado o seguinte:

a) o depósito deverá ser efetuado, dentro do prazo previsto para o recolhimento normal do ICMS, em Documento de Arrecadação Estadual - DAE distinto;

b) o produtor deverá apresentar na Administração Fazendária de sua circunscrição o DAE quitado, para registro na conta corrente ICMS - Produtor Rural.

(Artigo 48 do Anexo VIII do RICMS/96)

6. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ADQUIRENTE DO LEITE

O estabelecimento industrial que adquirir leite "in natura" de produtor rural optante pela forma de apuração do ICMS na forma desta matéria deverá acrescentar ao valor da operação de aquisição o valor correspondente a 2,50% (dois inteiros e cinqüenta décimos por cento) do valor da operação, a título de repasse ao produtor.

O acréscimo a que se refere este item e a expressão: "Incentivo à Produção Leiteira" deverão constar na Nota Fiscal relativa à operação, no campo "Informações Complementares".

O valor do acréscimo de que trata este item não integrará a base de cálculo do ICMS.

(Artigo 49 do Anexo VIII do RICMS/96)

6.1 - Substituição Tributária

O ICMS devido pelo produtor rural na forma deste item poderá ser pago pelo adquirente, a título de substituição tributária, mediante regime especial concedido pelo chefe da Administração Fazendária de sua circunscrição.

(Artigo 50 do Anexo VIII do RICMS/96)

7. CORREÇÃO DA TABELA

Os valores expressos na forma do item 2 desta matéria serão corrigidos pela Secretaria de Estado da Fazenda no primeiro dia de cada exercício, mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, no período de dezembro do exercício anterior a novembro do exercício de referência.