ICMS E OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
DAE/WEB - ALTERAÇÃO
RESUMO: Com o advento desta Resolução fica alterado o Documento de Arrecadação Estadual, que foi instituído pela Resolução SEF nº 3.183/01 (Bol. INFORMARE nº 40-A/01).
RESOLUÇÃO SEF Nº 3.238, de 25.03.02
(DOE de 26.03.02)
Altera o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11 - web, previsto na Resolução nº 3.183, de 17 de setembro de 2001.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º - Fica alterado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11 - web, instituído pela Resolução nº 3.183, de 17 de setembro de 2001, conforme modelo publicado em anexo a esta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2002.
José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda
