ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO E NOME
RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais Receitas Estaduais.
RESOLUÇÃO SEF Nº 3.281, de 16.09.02
(DOE de 17.09.02)
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;
Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte,aos 16 de setembro de 2002.
José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais
ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3.281, de 16 de setembro de 2002.
01 - BANCO ITAÚ S/A
341/4467 - Ag. Aparecida GO ST Garavelo
Av. da Igualdade esq. c/Rua 10, s/nº - Qd. 94 LT 18 - ST Garavelo
APARECIDA GOIÂNIA - GO
341/4543 - Ag. Anápolis Vapt Vupt
Av. Universitária, 2.221 - Santa Izabel
ANÁPOLIS - GO
341/4544 - Ag. Goiânia Vapt Vupt Centro
Rua Três, 860 - QD 7 - LT 51/53 - Setor Central
GOIÂNIA - GO
341/4545 - Ag. Goiânia Vapt V Campinas
Av. Anhanguera, 6.268 - QD 89 - LT 7 - S. Aeroporto
GOIÂNIA - GO
341/4546 - Ag. Águas Lindas GO Vapt Vupt
Av. JK, s/nº - QD 24 - LTS 04/05 - Jardim Brasília
ÁGUAS LINDAS GOIÁS - GO
341/4547 - Ag. ltumbiara Vapt Vupt
Av. Osvaldo Cruz, s/nº - Afonso Pena
ITUMBIARA - GO
341/4548 - Ag. Aparecida de Goiânia Vapt Vupt
Av. Rio Verde, s/nº - Vila São Tomáz
APARECIDA DE GOIÂNIA - GO
02 - BANCO BRADESCO S/A
237/3242 - Ag. ABC Plaza Shopping - Urb. Stº André/SP
Av. Industrial, 600 - Bairro Jardim
SANTO ANDRÉ - SP
237/3247 - Ag. Rua Araújo P. Alegre - Urb. Rio de Janeiro/RJ
Rua Araújo Porto, 56 SLJ - 02, nº 56 LJ.A, nr. 64-A - Centro
RIO DE JANEIRO - RJ